Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Casa Civil

Lei nº 14.596, de 14 de Junho de 2023: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Resolução GECEX nº 482, de 16 de Junho de 2023: Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272 de 19 de Novembro de 2021 – na qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) - e dá outras providências.

Resolução GECEX nº 483, de 16 de Junho de 2023: Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.

Resolução GECEX nº 491, de 16 de Junho de 2023: Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de Novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução GECEX nº 493, de 16 de junho de 2023: Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina dia 20 de junho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4 das 18h às 20h59min.

CHILE

Informa-se que hoje (19/06/2023), o Sistema Integrado Cristo Redentor (Argentina/Chile) está habilitado para todos os tipos de veículos, das de 8h às 20h. O corte de funcionamento em Guardia Vieja (Chile) e Uspallata (Argentina) acontece às 18h.

Contudo, a Coordenação Argentina do Sistema Integrado comunica aos usuários que, de acordo com a previsão de condições climáticas adversas entre os dias 21 e 25 de junho deste ano, e para prevenir transtornos, está previsto o fechamento, nas referidas datas, do Passo Internacional até que seja assegurado o trânsito seguro.

Conforme o acima exposto, solicita-se às transportadoras que organizem suas viagens considerando o bem-estar de seus tripulantes. Ainda, recomenda-se aos transportadores que não abandonem os seus veículos antes ou depois dos registros já que esta situação pode atrasar os mecanismos dentro da ACI USPALLATA.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Rio Grande do Sul

Alerta de Interdições

Dois irmãos – BR 116 Km 219, sentido decrescente (capital/interior), interdição parcial em função de acúmulo de água na via.

Osório – BR 290, Km 09, sentido litoral/capital, interdição parcial em função de detritos sobre a via; BR 290, Km 11, sentido litoral/capital, faixa da direita interditada preventivamente com cones. Desmoronamento de barragem pode ocorrer a qualquer momento. Além dos cones o local é dotado de Guard Rail.

Montenegro – BR 386, Km 418, sentido capital/interior, a faixa da direita interditada devido ao risco de desmoronamento da pista – faixa da esquerda segue livre, 200 metros de bloqueio.

Nova Petrópolis – BR 116 Km 181, bloqueio total em função de queda de barreira. Liberação total prevista para segunda-feira.

Paraná

Interdição da Pista – Em Paranaguá, BR 277, km 12, pista sentido litoral interditada para remoção de veículo acidentado. Previsão de meia hora para liberação.

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

Fonte: PRF Minas Gerais