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Recentemente o Ministério dos Transportes, através do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicou a Resolução Contran nº 993/2023, que estabelece sobre os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis. Ainda, esta normativa revoga a Resolução Contran nº 912/2022 que tratava sobre o tema.

As diretrizes desta Resolução são aplicáveis aos veículos do tipo caminhão, caminhão-trator, reboque, semirreboque, entre outros. Para os veículos de transporte de cargas, aplica-se o disposto nas tabelas 2 e 3 do Anexo I. Confira os itens exigidos para a categoria clicando aqui.

Cabe ressaltar as seguintes informações com relação a esta normativa:

"Art. 6º Os veículos registrados em outros países e em circulação no território nacional devem atender ao disposto nesta Resolução, excetuando-se os equipamentos obrigatórios dispensados por convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil.

Art. 7º Esta Resolução não se aplica aos veículos destinados à exportação."

Diante do exposto, veículos de transporte de cargas de nacionalidade estrangeira estão amparados pelos acordos e convenções internacionais do Mercosul. Entretanto, veículos de nacionalidade brasileira, enquanto estiverem circulando em território nacional, deverão estar de acordo com as normas previstas nesta resolução.

A Resolução CONTRAN nº 993/2023 entra em vigor a partir de hoje, 03 de julho de 2023. Para acessar a normativa na íntegra, clique aqui.

Imagem: ANTT

O Brasil enfrenta uma crise no setor de transporte devido à diminuição significativa no número de motoristas de caminhão e cavalos mecânicos com CNH categorias D/E. Dados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) mostram que, entre dezembro de 2011 e janeiro de 2023, houve uma redução de 18% neste grupo, representando uma diminuição de 5.315 milhões para 4.367 milhões de condutores.

Essa realidade tem impactos preocupantes na prestação de serviços, como ressalta James Theodoro, presidente e fundador da KORSA Riscos e Seguros, uma empresa com 30 anos de atuação no setor de transportes e logística. "Devido à falta de profissionais qualificados, é necessário buscar alternativas para suprir a demanda crescente, o que acaba resultando em uma precarização dos serviços prestados, seja pela contratação de mão de obra não qualificada ou pelo comprometimento de etapas do processo de transporte para cumprir prazos e solicitações", afirma James.

Outro fator que agrava a escassez de profissionais é o envelhecimento da atual força de trabalho. Um levantamento realizado pelo Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC) prevê que 30% dos caminhoneiros em atividade atualmente se aposentarão até 2026, o que amplifica a necessidade de um planejamento estratégico para evitar uma possível crise desmedida no transporte de cargas.

Essa escassez de mão de obra especializada não é exclusiva do Brasil, já que outros países também enfrentam deficiências similares. A falta de interesse na profissão é um dos fatores determinantes para essa condição. Menos jovens se sentem atraídos por essa ocupação devido às longas viagens, à falta de segurança nas estradas e à ausência de benefícios.

No Brasil, o transporte rodoviário é o principal meio utilizado para o deslocamento de mercadorias, sendo crucial para empresários de todos os setores econômicos. Portanto, a falta de mão de obra adequada impacta negativamente a economia do país como um todo.

James Theodoro analisa a situação, afirmando que para reverter as estatísticas é necessário um esforço contínuo tanto do setor público quanto do privado, com foco no motorista de carga. "As estradas precisam oferecer segurança pública, locais adequados para descanso e pernoite, e os profissionais precisam de melhores condições de trabalho, incluindo cuidados com a saúde física e mental, além de remuneração e plano de carreira mais atrativos. Medidas como programas de estímulo para jovens e mulheres se interessarem pela profissão de motorista de caminhão podem ajudar, mas sem uma valorização imediata e consistente da profissão e melhores condições de trabalho, essas medidas serão apenas paliativas".

De acordo com a KORSA, foi realizada uma pesquisa com empresas transportadoras com mais de 50 anos de atividade, onde foi revelado a desmotivação esmagadora dos motoristas com mais de 50 anos em relação à profissão: a maioria não deseja que seus filhos sigam esse caminho, ilustrando a gravidade do problema.

Fonte: Jornal Tribuna/Priscila Simões
Imagem: Divulgação Jornal do Comércio

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Ato COTEPE/ICMS nº 93, de 30 de Junho de 2023: Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, acrescendo o item 37 ao anexo único, que tera como objetivo Debater, promover estudos, propor normas e ações, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, relacionadas à arrecadação, controle e fiscalização do ICMS devido nas remessas internacionais, em decorrência da Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

Situação do Sistema Integrado Cristo Redentor

O Túnel Internacional Cristo Redentor continua FECHADO PARA TODOS TIPOS DE VEÍCULOS, até novo aviso. O trânsito continua bloqueado para fins de execução de obras na Ruta Internacional 60 CH em decorrência de danos causados dias atrás, devido ao fenômeno meteorológico que causou estragos no lado chileno.

Continuamos a solicitar a total colaboração dos usuários do Sistema Integrado para que não iniciem seus itinerários, se incluir a ruta internacional, até ter conhecimento do seu real estado.

As atualizações das situações dos passos fronteiriços com o Chile podem ser conferidas em: https://bit.ly/3NB0wT1

URUGUAI

Área Gestión de Comercio Exterior

Comunicado 28/2023: La Gerencia del Área Gestión de Comercio Exterior comunica que a partir del día de la fecha entra en vigencia el 213° Protocolo Adicional al Acuerdo de Complementación Económica N° 18 (ACE 18).

Dicho Protocolo incorpora al ACE 18, la Directiva N° 59/20 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR relativa a los "Certificados Derivados en el Marco de la Decisión CMC N° 33/15", incorporada al ordenamiento jurídico nacional a través del Decreto N° 254/021 del 06/08/2021.

Disposiciones para la declaración de múltiples destinatarios en los DUA de Exportación

Visto: La pertinencia de habilitar la declaración de múltiples destinatarios en un único DUA de Exportación, cuando la operación aduanera se realice en el marco de transacciones de comercio electrónico y los destinatarios se encuentren radicados en un mismo país.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte rodoviário internacional de cargas

Rio Grande do Sul

Alerta de Interdições nas Rodovias

Nova Petrópolis - BR 116 Km 181, bloqueio total em função de queda de barreira, ainda sem previsão de liberação.