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Informamos que estão abertas as inscrições para cursos e treinamentos do setor de transporte, na segunda quinzena de junho, na unidade do Sest Senat de Uruguaiana.

O serviço é oferecido de forma gratuita para os trabalhadores do transporte e seus dependentes, e com preços mais acessíveis para a comunidade. As inscrições devem ser feitas na secretaria de cursos do Sest Senat, de segunda a sexta-feira.

Confira os cursos disponíveis:

Curso de análise e interpretação de Autorização Especial de Trânsito - AET
Datas: 26 de junho de 2019
Horário: Quarta-feira das 19 às 22h30min
Carga Horária: 4 horas/aula
Pré-requisito: Ser maior de 18 anos

Curso de ajudante de carga e descarga de mercadorias
Data: 22 de junho de 2019
Horário: Sábado das 8h30min às 17 horas.
Carga Horária: 8 horas/aula
Pré-requisito: Ser maior de 18 anos

Curso de atualização de transporte de cargas indivisíveis
Data: 28 e 29 de junho de 2019
Horário: Sexta-feira e sábado das 8h30min às 17 horas.
Carga Horária: 16 horas/aula

Curso de mecânica descomplicada
Data: 17, 18, 24,25 de junho de 2019
Horários: Segunda e terça-feira, das 19 às 22h30min
Carga Horária: 16 horas/aula
Pré-requisito: Ser maior de 18 anos.

O SEST SENAT também possui mais de 100 cursos totalmente gratuitos, eles são online e de diversos segmentos como educação, gestão, saúde, transporte, entre outros. Saiba mais em: https://ead.sestsenat.org.br/

Já está marcada a próxima reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio – COLFAC de Uruguaiana. A 7ª Reunião da COLFAC acontecerá no dia 27 de junho, às 9 horas, no Auditório da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana.

Para propor alguma pauta para o encontro, é necessário encaminhar as sugestões e o material de apoio, até o dia 21 de junho. As sugestões podem ser enviadas para o contato imprensa@abti.org.br

A ABTI antecipa que uma das suas solicitações é que durante a reunião seja discutida a pauta do problema no registro de taras.

No dia 24 de junho serão divulgadas as pautas a serem discutidas no encontro.

No último dia 7 de junho, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmaram um acordo bilateral para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscais. A convenção foi assinada em Brasília, pelos Ministros das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, e do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa.

Com o acordo, serão introduzidos limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou reduzindo as possibilidades de dupla tributação da renda, o que proporcionará maior segurança aos negócios e incentivará o investimento entre os países. Ainda, o acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O acordo também dispõe sobre a definição de 'estabelecimento permanente' e permite que o Brasil ou o Uruguai tributem o lucro da atividade empresarial, quando esta for exercida por meio de um representante que conclua contratos de forma habitual em nome da empresa ou exerça papel relevante na conclusão dos contratos. Ainda, a convenção entre os países contém uma cláusula que refere-se as 'entidades fiscalmente transparentes', cujos rendimentos serão considerados como sendo de um residente de um dos Estados Contratantes. Outro aspecto do acordo trata da possibilidade de adoção do Procedimento Mútuo Amigável (MAP) entre os países, para que seja feita a definição da residência do contribuinte quando não for possível determinar a sua sede de direção efetiva.

A decisão representa a ampliação e modernização da rede de acordos tributários que estão sendo firmados pelo país, uma vez que já foram feitos 37 acordos e 33 já estão em vigor. A medida será fundamental para promover a internacionalização das empresas brasileiras e manter um ambiente propício para investimentos em ambos os países. Para vigorar em todo o país, o acordo ainda precisa ser validado pelo Congresso Nacional.