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Decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial; medida aliviaria tributos para 17 setores até 2027. Membros do Congresso planejam derrubar o veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia – entre eles o transporte rodoviário de cargas - e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (23), às 23h53.

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

O chefe do Executivo seguiu a orientação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, para quem a proposta seria inconstitucional por criar renúncia de despesa sem apresentar impacto e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação", diz trecho do DOU.

Segundo pessoas que participaram da última reunião sobre o tema no Palácio do Planalto, Lula aderiu aos argumentos de Haddad em defesa do caixa da União para o cumprimento da meta fiscal de 2024.

A desoneração custa R$ 9,4 bilhões ao ano. Além disso, deputados e senadores estenderam o benefício para prefeituras, reduzindo a contribuição previdenciária de municípios.

De acordo com integrantes do Planalto, o governo já foi avisado por parlamentares que a decisão de Lula será derrubada —se possível, já na próxima sessão do Congresso.

O relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que vai atuar contra a iniciativa do governo.

"Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado no Congresso, o Congresso também tem o direito de derrubar esse veto. É o que nós vamos trabalhar para acontecer", disse.

"Porque são 17 segmentos da economia, que geram 9 milhões de empregos, que ficarão prejudicados. Bem como 5.000 prefeituras que estão à beira da falência", afirmou Coronel.

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor da proposta e líder da sigla na Casa, lamentou a decisão e a chamou de incompreensível. "Vamos, a partir de amanhã, já começar a trabalhar a derrubada do veto para que possamos não deixar o Natal com muita preocupação para quem trabalha e empreende no Brasil", disse.

As 17 associações empresarias beneficiadas defendem a manutenção da desoneração. Segundo elas, além de aumentar o emprego formal, houve incremento da competitividade desses setores na economia.

Com informações de Folha de S. Paulo

Brasília se tornou, nos dias 21 e 22 de novembro, o centro das discussões sobre transportes na América do Sul durante a realização da 64ª Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 (SGT-5), de Transportes, do Mercosul. Com a participação de representantes de diversos países sul-americanos, o encontro teve como objetivo principal deliberar sobre os temas previamente discutidos em reuniões preparatórias, que ocorreram ao longo do ano.

Na ocasião, os representantes do Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolívia e Chile - CONDESUL, apresentaram uma série de posicionamentos e demandas sobre temas considerados prioritários para o setor privado.

Diante da presidência pro-tempore do Brasil, sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a contribuição do Condesul foi feita pela vice-presidente executiva da ABTI e representante das entidades brasileiras integrantes do Conselho, Gladys Vinci.

A fala foi iniciada com agradecimentos aos coordenadores nacionais do SGT-5 pela oportunidade concedida ao Conselho de participar da mesa principal da Reunião. Diante da Delegação do Paraguai também foram feitos agradecimentos às autoridades do país envolvidas na recente eliminação da taxa consular que era exigida na documentação comercial de todas as cargas que ingressavam na nação, burocratizando os processos.

Destacou-se que notícias como essas renovam a esperança por um acordo (que poderia ser instrumentado por nota reversal entre os países) para a aplicação da redução no valor das multas no transporte rodoviário internacional, assim como no transporte de produtos perigosos.

Em seguida, solicitou-se mais uma vez a intervenção das autoridades diante da persistência do complexo cenário financeiro que os transportadores estão passando por conta da manutenção das restrições impostas pelo BCRA (Banco Central da República Argentina), que iniciaram em abril deste ano, impedindo as transferências de valores que correspondem à prestação de serviço de transporte internacional.

A situação absorveu o capital de giro dos transportadores, inviabilizando operações e trazendo graves prejuízos financeiros que estão desestabilizando a saúde financeira do setor.

A agilização fronteiriça foi outro tema pleiteado. Nesse sentido, foi considerado imprescindível um trabalho conjunto e de forma local, que leve ao aproveitamento da tecnologia nos processos. Como exemplo disso foi feita a apresentação do sistema VAI (Sistema de Vigilância Aduaneira Inteligente) que já está implementado no Terminal Aduaneiro da BR 290, na cidade de Uruguaiana, fronteira com Argentina.

O VAI funciona através da automatização da liberação dos veículos, sem a necessidade de intervenção manual dos servidores da Receita. Nele, o transportador envia o Manifesto Internacional de Carga virtualmente para a Receita. A análise de cargas é realizada, e o transportador recebe um QR Code, que será escaneado na aduana. As liberações das cancelas automáticas serão acionadas pela leitura deste QR Code. Com o Sistema, a a fronteira de Uruguaiana tem potencial para redução do número de servidores necessários e para funcionamento 24h por dia no controle do fluxo de carga.

Por fim, para dar continuidade ao desenvolvimento dessas pautas, foi ressaltada a importância de contar com a presença e efetiva participação de um representante dos Coordenadores Nacionais do SGT Nº 5 nas reuniões do Subcomitê Técnico de Controle e Operações Fronteiriças (SCT COF) e do Cômite Técnico Nº 2 (CT Nº 2) "Assuntos Aduaneiros".

Resultados da Reunião

A ANTT destacou ao longo da Reunião o trabalho pela harmonização e padronização do setor de transportes internacionais.

Nesse âmbito, houve avanço na internalização de acordos, como o grupo de trabalho sobre transporte terrestre de mercadorias perigosas no Mercosul, com Argentina e Uruguai já assinando, enquanto Brasil e Paraguai estão na fase final de tramitação.

Outras iniciativas notáveis incluem a elaboração de manuais de fiscalização de produtos perigosos, uma cartilha informativa sobre transporte desses produtos e um guia para circulação de super veículos no Brasil.

Além disso, foi aprovado um padrão para a criação e utilização de webservice de transporte internacional terrestre por estrada, visando melhorar o intercâmbio de informações entre os países do Mercosul.

O próximo período de presidência pro-tempore do SGT-5 será do Paraguai.

A terceira palestra do 5º Congresso ITRI, realizado no mês passado como parte das atividades de 50 anos da ABTI, foi sobre as "Atualidades do Programa Brasileiro de OEA - Operador Econômico Autorizado", ministrada por Elaine Costa, Gerente de Comunicação do Programa, analista tributária e membro da Equipe OEA da Receita Federal desde 2014. O link para a apresentação completa está ao fim do texto.

As empresas certificadas no Programa OEA recebem benefícios, como facilitação dos procedimentos aduaneiros, tanto no país, quanto no exterior. Elaine lembrou que o grande diferencial está no tempo médio e na maior previsibilidade da carga. Essa previsibilidade permite que a empresa reduza estoque e custos.

Elaine apresentou então as novidades do OEA conforme definidas pelos atuais marcos regulatórios do Programa: a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 e a Portaria Coana nº 133/2023. Segundo Elaine, essas mudanças tem o objetivo de fazer o alinhamento com normativas internacionais, como a SAFE e a C-TPAT.

A palestrante iniciou expondo alguns dos pontos já em vigor trazidos pelas normas, como o instituto das ações requeridas. Esse instituto permitirá que, antes da conclusão da análise de certificação, os intervenientes possam adequar seus controles e procedimentos para atender aos critérios do Programa, o que reduzirá a quantidade de indeferimentos.

Outra novidade é o aperfeiçoamento do rito de exclusão de operadores certificados, na hipótese de descumprimento dos critérios do Programa OEA. Isso proporcionará maior segurança jurídica ao detalhar cada etapa da dupla instância administrativa.

Para dar maior representatividade a todos tipos de intervenientes que participam do Programa OEA, a nova IN também amplia a estrutura do Fórum Consultivo, que permanecia a mesma desde o lançamento do Programa OEA em 2014, mediante aumento da quantidade de representantes dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA) com certificação ativa.

Já as mudanças que entram em vigor a partir de agosto de 2024 envolvem os critérios de certificação. Elaine explicou que aqueles que já fazem parte do Programa já cumprem cerca de 90% das normas e terão poucas adequações a fazerem.

Elaine destacou aqueles requisitos que trazem temas novos a serem observados. São eles:

• Estabelecimento de um Código de Conduta;

• Prevenção de contaminação visível por pragas;

• Compromisso com OEA através de Declaração de Apoio;

• Programa de segurança (procedimento escrito);

• Verificação de indícios de lavagem de dinheiro;

• Programa de Conformidade Social para assegurar não utilização de trabalho forçado, escravo ou infantil;

• Gestão de Crises e recuperação de incidentes.

Ao fim da palestra, Elaine reforçou que a Equipe OEA da Receita Federal está empenhada em detalhar e facilitar a adaptação aos novos critérios do Programa OEA. Assim, a Receita estará produzindo Guias para a implementação desses requisitos.

A primeira versão do Guia foi divulgada neste mês. Acesse o documento voltado ao transportador clicando aqui.

Clique aqui para acessar os slides apresentados pela palestrante.

Assista a apresentação na íntegra em nosso canal do Youtube.

Acesse a playlist com todas as palestras do 5º Congresso ITRI.