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Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora; pagamento à vista de 50% do valor devido e parcelamento do restante em até 48 vezes. É o que formaliza a Lei 14.740, publicada na semana passada.

A lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado. O contribuinte pode fazer a "autorregularização incentivada", termo técnico para a quitação voluntária de débitos até 90 dias após a regulamentação da lei.

Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:

• Imposto de Renda da pessoa física

• Imposto de Renda da pessoa jurídica

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

• Imposto Territorial Rural (ITR)

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

• Imposto de Importação

• Imposto de Exportação

• Contribuições previdenciárias das pessoas físicas

• Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas

• Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

• Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)

O Coordenador Executivo do Instituto Aliança Procomex, John Edwin Mein, esteve presente como palestrante no 5º Congresso Itinerante da ABTI, abordando o tema "Gestão Coordenada de Fronteiras".

A Aliança Pró Modernização da Logística de Comércio Exterior – Procomex, fundada em 2004, reúne 136 instituições do setor privado (sendo a ABTI uma delas), além de empresas privadas e órgãos governamentais, que colaboram para impulsionar a competitividade dos países através de sistemas aduaneiros mais rápidos e confiáveis.
O palestrante iniciou sua fala explicando que a Gestão Coordenada de Fronteiras (GCF) envolve a coordenação dos Serviços Públicos e do Setor Privado com o objetivo de melhorar pontos como o controle fiscal, a segurança fronteiriça, a maior eficiência dos recursos do Setor Público, e o trânsito de pessoas e cargas.

Mein destacou que o amparo legal necessário para a implementação da Gestão Coordenada de Fronteiras no Mercosul já existe desde a assinatura do "Acordo de Recife", que estabeleceu as bases para a implantação das Áreas de Controle Integrado (ACI), sendo complementado por estudos e normas posteriores. "Não falta legislação, falta execução", declarou Mein.

Ele definiu o processo de gestão coordenada como o "compartilhamento de responsabilidades", que ocorre de modo gradativo, desde um nível informal, que inicia na simples coexistência, até o nível formal, que tem seu ápice na colaboração.

Este processo colaborativo envolve a quebra do isolamento corporativo dos órgãos e agentes de governo domésticos e internacionais.

Como trabalho nesse sentido, Mein destacou os Seminários OEA (Operador Econômico Autorizado), realizados pelo Procomex, que reúne autoridades de diversos países para avançar na agenda de implementação dos acordos de cooperação internacional.

Em 2023, o trabalho realizado pelo Procomex focou no impulso da iniciativa GCF junto à entidades internacionais. Ao longo dos encontros, ficou definido como temas prioritários: a Gestão de Riscos e a Troca de informações e transformação em dados eletrônicos.

Mein reforçou que sem a atenção necessária a estes pontos técnicos, obtendo harmonização e simplificação dos processos, não será possível usufruir das vantagens fornecidas pelas novas infraestruturas que interligam os países.

O líder do Procomex ressaltou três projetos principais no âmbito da GCF que são hoje o foco da Aliança:

• Integração regional para permitir transporte multimodal eficiente no Corredor Bioceânico;

• Gestão Coordenada das Fronteiras Binacionais do Mercosul;

• Projeto de Gestão Coordenada de Fronteiras Brasil – Paraguai.

Mein finalizou com um apelo em prol da cocriação da Gestão Coordenada de Fronteiras entre o setor público e privado por meio do diálogo e auxílio mútuo.

Assista a apresentação na íntegra em nosso canal do Youtube.

Acesse a playlist com todas as palestras do 5º Congresso ITRI.

Clique aqui para acessar os slides apresentados pela palestrante.

No dia 13 de dezembro, no Auditório da ANTT, em Brasília, ocorrerá o "Workshop Sandbox Free Flow: Resultados e Perspectivas", com o objetivo de apresentar os resultados obtidos e discutir novas possibilidade para o futuro do sistema free flow no Brasil.

O Sistema de Rodovia de Pedágio Aberto (RPA), também conhecido como free flow, é um método de cobrança de pedágio em que a tarifa é cobrada proporcionalmente à distância percorrida e funciona sem a necessidade da utilização de nenhuma barreira física. Esse sistema opera por meio de pórticos, instalados na rodovia, com identificação automática e eletrônica dos veículos.

A ANTT iniciou há seis meses, na rodovia BR-101, conhecida como Rio-Santos, administrada pela concessionária CCR RioSP, o 1° Projeto de Ambiente Experimental (Sandbox regulatório), ferramenta que permite realizar experimentos regulatórios para teste de produtos ou serviços inovadores.

Durante o evento, serão abordados temas relevantes sobre a execução do multi-lane free flow, apresentando os resultados dos primeiros meses de teste da ferramenta.

A participação do evento também poderá ocorrer por meio do canal da ANTT no Youtube.

Para se inscrever, clique aqui: https://bit.ly/47MH6TO 

Confira a programação do evento: