Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 39 que aplica mudanças em trechos da Portaria SUROC nº 19 de 20 de janeiro de 2020. Com a determinação, fica alterado o Art. 9º e acrescenta-se o §11-A ao art. 5º da Portaria nº 19. Deste modo, confira a nova redação dos itens citados abaixo:

"Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 16 de março de 2020." (NR)
"Art. 5º ...
§11-A Posterga-se o envio de informações necessárias ao cadastramento da Operação de Transporte e, consequentemente, a geração do CIOT, nas operações de coleta em que o órgão fazendário competente dispensa a emissão de documento fiscal."

Para conferir a Portaria nº 39 na íntegra, clique aqui.

A ABTI foi informada por parte de seus associados que, no processo de Despacho Aduaneiro de Trânsito de Importação (MIC/DTA), durante a anexação digital, estariam sendo exigidos documentos fora do estipulado na Instrução Normativa nº 1918 de 2019 que alterou a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Diante das reclamações, a Associação contatou a Receita Federal buscando esclarecimentos.

De acordo com o órgão, o recente Comunicado SEDAD/URA nº0001/2020 que tratou sobre os documentos necessários para o MIC/DTA, se refere unicamente aos trânsitos que tenham que entrar no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana (PSR-URA) por algum outro motivo.

Não é obrigatório que o veículo ingresse no Porto Seco Rodoviário, apenas pela anexação do Dossiê Digital.

Os trânsitos que não ingressarem no Porto Seco Rodoviário, terão procedimentos para anexação digital definidos pelo Setor Responsável do Terminal Aduaneiro (SACTA/URA).

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.869 que implementa mudanças na Resolução nº 5.862 que trata sobre a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamento do valor do frete.

Com a Resolução nº 5.869 em vigor, o Art. 8º, inciso V do Art. 16 e o caput do Art. 25 da Resolução nº 5.862 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A pessoa física que contratar o TAC ou TAC-equiparado para o transporte de cargas de sua propriedade e sem destinação comercial fica dispensada das obrigações previstas nesta Resolução." (NR)

"Art. 16
...
V - Disponibilizar, quando da contratação de TAC e TAC-Equiparado, os relatórios mensais e anual consolidados, contendo todas as informações constantes das Operações de Transporte, consoante o art. 6° desta Resolução, que tenham sido cadastradas sob o seu CPF ou CNPJ;" (NR)
...
"Art. 25 As IPEFs terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas" informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução." (NR)

A Resolução nº 5.869 entra em vigor a partir da data de sua publicação. Para conferi-la na íntegra, clique aqui.