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O Chefe da Vigiagro em Foz do Iguaçu, Adinan Galina, emitiu um documento à Aduana Paraguai sobre os pleitos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento com relação às adequações necessárias nos recintos Porto Campestre e Porto Algesa para o retorno das equipes à atuação normal nas operações em inspeção conjunta MAPA/SENAVE.

Recentemente, ações que comprometeram a segurança, saúde e integridade dos servidores do MAPA, tornaram inviável a continuidade do atendimento nas extensões da ACI. Por isso, o MAPA comunicou a suspensão do deslocamento de seus servidores às extensões da ACI/CDE até que medidas necessárias ao estabelecimento da plena segurança dos mesmos fossem implementadas.

De acordo com o MAPA, tratam-se de pré-requisitos mínimos para o retorno das atividades, devendo os recintos apresentarem evidências que as medidas foram efetivamente adotadas. Confira as principais solicitações:

1. Presença de cargas com agrotóxico ativo (inseticida fumigante): Cada recinto deverá apresentar as medidas que foram efetivamente adotadas para que não ocorram mais episódios relacionados a presença de cargas com agrotóxico ativo (inseticida fumigante) submetidas à fiscalização conjunta MAPA/SENAVE, preservando a saúde de todos os envolvidos.
2. Área destinada aos tratamentos fitossanitários e aeração das cargas: As administrações dos recintos deverão identificar e isolar a área destinada aos tratamentos fitossanitários e para aeração das cargas, utilizando cones e fita zebra, além de fixar placas de advertência em local visível.
3. Coleta de amostras: As administrações dos recintos deverão providenciar a mínima identificação dos funcionários envolvidos nas atividades diárias de apoio operacional nas ações de controle e fiscalização executados pelo MAPA / SENAVE. Sugerimos a adoção de uniformes e identificação para todos os funcionários do recinto e demais empresas que atuam nas rampas de inspeção.
4. Segurança dos servidores do MAPA/SENAVE: Os recintos devem demonstrar a existência de um ambiente minimamente seguro para atuação da fiscalização.
5. Infraestrutura de trabalho: Sugerimos maior zelo das administrações dos recintos quanto aos equipamentos de trabalho necessários na rotina diária. Sempre que solicitado pelas equipes do MAPA e SENAVE, equipamentos danificados como peneiras deverão ser prontamente disponibilizadas / substituídas.
6. Os recintos deverão promover sua habilitação junto ao MAPA, nos termos da legislação brasileira que regulamenta o assunto.

A Associação, manifesta por meio de NOTA PÚBLICA, sua preocupação ao tomar conhecimento da situação vivenciada pelos servidores de MAPA, que levou a imediata suspensão das atividades nos recintos localizados próximos a fronteira de Foz do Iguaçu-PR, no Paraguai (Porto Campestre e Porto ALGESA), que relataram até tentativa de agressão física por motorista que descordou dos procedimentos adotados na fiscalização.

Assim sendo, a ABTI vem a público manifestar seu apoio e solidariedade aos Servidores do MAPA, ao tempo em que, solicita a intervenção das autoridades governamentais, de ambos os países, para que as operações que viabilizaram a importação oriunda do Paraguai, que fortaleceram o passo fronteiriço de Foz do Iguaçu, tornando-o o maior porto em fluxo de veículos carregados, retorne a suas atividades em um ambiente com condições necessárias para garantir a segurança e integridade física de todos os que lá operam.

A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, não compactua com qualquer tipo de violência e lamenta que, pessoas abusem de seu direito fundamental à liberdade de manifestação e de expressão, para propagar agressão em quem está cumprindo com sua missão na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de produtos.

Conforme definido pela CNT – Confederação Nacional do Transporte, e estabelecido pelas Federações representantes da categoria das Empresas de Transporte de Cargas (ETC), a nova tabela de valores de serviços do RNTRC entrará em vigor no dia 01/06/2022, quarta-feira. Confira os novos valores:

Acontecerá nos próximos dias 15 e 16 de junho, em Assunção, no Paraguai, a LXI Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 "Transporte" do Mercosul. Participarão do encontro as delegações da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, do setor público e privado.

O temário para discussão será:

1. Harmonização dos procedimentos de fiscalização de Transporte Rodoviário Internacional de cargas:
1.1. Ajustes da Resolução GMC nº 34/19;
1.2. Apostilados;
1.3. Seminário de Atualização e Fiscalização de Transporte.

2. Transporte de Produtos Perigosos:
2.1. Situação do processo de atualização do Acordo de Facilitação de Transporte de Produtos Perigosos após a aprovação da Decisão CMC nº 15/19;
2.2. Requisitos para a elaboração da Ficha de Emergência;
2.3. Harmonização dos procedimentos de controle do transporte rodoviário de produtos perigosos;
2.4. Atualização do folheto informativo sobre transporte terrestre de Produtos Perigosos;
2.5. Regulamento para o Controle Periódico de tanques e equipamentos de transporte de Produtos a granel.

3. Pesos e dimensões:
3.1. Estabelecimento de tolerância na medição de peso por eixo e peso bruto total nos veículos de transporte rodoviário;
3.2. CITV para veículos especiais;
3.3. Reboque de quatro eixos.

4. Regulamentos técnicos (SGT-3):
4.1. Limitadores de velocidade.

5. Integração de informações de Transporte de Passageiros e Cargas.
5.1. Informações sobre o status do projeto.
5.2. Criação do site do SGT N° 5 (Proposta do Paraguai)

6. Identificação eletrônica de veículos – RFID.

7. Seguros no âmbito do Mercosul.
7.1. Seguro para motoristas em viagens internacionais (proposta Brasil).

8. Outros Assuntos
8.1. Operador Econômico Autorizado (AEO);
8.2. Sistema de carregamento de veículos elétricos;
8.3. Habilitação para conduzir;
8.4. Subcomissão de "Segurança do Transporte" (proposta do Brasil);
8.5. Não obrigatoriedade do CITV para veículos com até um ano de fabricação (proposta do Brasil);
8.6. Estrutura do SGT N°5;
8.7. Programa de Trabalho 2022.

9. Impacto do COVID-19 no Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros.

10. Levantamento de Procedimentos para Complementação de Licenças e Modificação de Frotas (proposta do Brasil).

Para participar do encontro é necessário preencher os formulários antecipados, além de cumprir com os requisitos para ingresso no Paraguai:

- Carteira Internacional de vacinação da Covid com esquema de vacinação completo (duas doses + dose de reforço ou dose única + dose de reforço);

- As doses para a Covid devem ter pelo menos 14 dias de antecedência;

- Passageiros que não estejam vacinados precisam portar testes negativos da modalidade LAMP, NAAT ou RT-PCR com resultados emitidos 72 horas antes do embarque. Para esse cenário, é possível o porte de teste positivo nas mesmas modalidades emitido entre 14 e 90 dias antes da chegada no país, substituindo um novo teste;

- Carteira Internacional de vacinação para a febre amarela. A vacina da febre amarela tem que ser tomada com pelo menos 10 dias de antecedência.

Formulários de participação: Formulário 1 e Formulário 2.