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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:
BRASIL
Ministério dos Transportes
Portaria n° 2, de 3 de janeiro de 2023: Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
Ministério da Economia (ME)
Ato Declaratório Executivo COANA n° 1, de 5 de janeiro de 2023: Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
SISCOMEX
Exportação n° 001/2023: Alteração de produtos sujeitos a LPCO da Polícia Federal.
Importação n° 003/2023: Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO.
Importação n° 004/2023: Alteração de tratamento administrativo - DPF.