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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou em um mês a votação do projeto de lei que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais (PL 1.075/2022). A proposta deve retornar à discussão na CAE em 20 de agosto.

A previsão original era de que a votação ocorreria na terça-feira (16).

O Código de Trânsito Brasileiro exige que condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação.

O projeto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), deixa claro que o exame deve ser pago pelo empregador. O texto recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Fonte: Agência Senado

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) permite a consulta para identificação de multas de forma totalmente online através do Portal de Multas de Trânsito, no Portal do Departamento.

O Portal de Multas de Trânsito do DNIT é acessível pelo endereço: https://gov.br/dnit/multas.

Para realizar a consulta completa é preciso fazer login com com a conta gov.br. Para isso, após acessar a página, clique em "Entrar" localizado no canto superior direito.

Se o proprietário do veículo for Pessoa Jurídica e não possua login de acesso ao gov.br, clique na opção "Pessoa Jurídica não tem cadastro? Cadastre-se" que está localizada na parte inferior do quadro de acesso. O usuário será direcionado para outra página, na qual deverá preencher os dados da empresa, colocar um e-mail e criar uma senha. Após realizar o cadastro será enviado um e-mail de confirmação.

Se a empresa possuir cadastro, no quadro de acesso de pessoa jurídica, digite o CNPJ ou o e-mail cadastrado, logo abaixo digite a senha e clique em "entrar".

O DNIT pode fazer a fiscalização e multas condutores nas rodovias e estradas federais, conforme Lei 10.233/01 e Lei 9.503/97 e através do portal é possível consultar as infrações de trânsito aplicadas ao veículo; obter a descrição da infração, como data, hora e local; emitir Guia de Recolhimento da União - GRU (boleto); acompanhar as fases do processo administrativo, bem como os prazos.

Em encontro realizado na semana passada, o ministro de Obras Públicas da Bolívia, Edgar Montaño, e a ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet, discutiram vários pontos sobre os eixos temáticos que fortalecerão a integração rodoviária, fluvial, ferroviária e aérea entre os dois países.

De destaque para o setor de transporte terrestre internacional, os ministros reforçaram o compromisso de impulsionar e implementar a construção da ponte binacional entre Guajará-Mirim (Rondônia) e Guayaramerín (Bolívia).

O empreendimento é uma demanda histórica, prevista no Tratado de Petrópolis, de 1903. Segundo Tebet, o Brasil planeja ainda neste mês dar a ordem de serviço para início das obras.

A ponte é destacada como fundamental para a exportação de produtos das regiões Norte e Sudeste do País para Bolívia, Peru e Chile, além de facilitar a saída de mercadorias pelo Oceano Pacífico.

Foto: Divulgação/DNIT