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Bilateral Brasil/Argentina: confira as pautas para transporte de passageiros

Nos dias 20 e 21 de agosto será realizada, em Buenos Aires, a Reunião Bilateral Brasil/Argentina entre os Órgãos de Aplicação do ATIT. Confira o temário preliminar abaixo.

Temário Preliminar

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

• Análise das linhas acordadas e operadas (empresas, horários, frequências, seccionamentos, ponto de fronteira, número de operadores, manutenção das linhas, etc.)
• Solicitação dos operadores (implantação de seccionamentos)
• Avaliação da manutenção das licenças originárias emitidas para as linhas Torres (BR) x Córdoba (AR) e Torres (BR) x Resistência (AR). (antes operadas como temporada turística não permanente pelo Brasil)
• Comunicação de Expedição de Licença Complementar e de alterações de horários
• Informação ao operador brasileiro do procedimento para solicitação de licença complementar
• Atualização sobre a operação do transporte semiurbano brasileiro
• Viagem Ocasional em Circuito Fechado:

-Itinerário constante da autorização de viagem (observar o nome correto dos municípios);

-Informações de relatórios de multas praticadas no território do país de destino (dados das empresas, correio eletrônico e endereço comercial)

• Ratificação do pedido do governo argentino de operação durante o ano todo da extensão a Balneário Camboriu (AR) da linha Porto Alegre (BR) - Posadas (AR)
• Atualização sobre a operação da linha semiurbana Foz do Iguaçu (BR) - Puerto Iguazu (AR)
• Prioridade de passagem do transporte regular de passageiros nas fronteiras.

Continuamos com os textos relativos aos temas e demandas que a ABTI irá apresentar durante a Reunião Bilateral entre Brasil e Argentina, que ocorrerá 20 e 21 de agosto, em Buenos Aires. Ressaltamos aqui a problemática causada pelo canon por deterioro del pavimento (taxas por excesso de peso), aclarando a indignação do setor com a falta de harmonização e transparência nos processos, que geram prejuízos sentidos especialmente pelos transportadores brasileiros.

Ao existir um excesso de peso nos controles feitos pelas balanças rodoviárias no território argentino (seja nos eixos, no peso bruto total ou em ambos), a fiscalização emite uma ata de constatação de infração, determinando uma certa quantidade proporcional ao excedente em litros de gasolina aditivada como ressarcimento pelo dano ocasionado à estrada por transitar com excesso.

Esta informação está detalhada no rodapé do auto de infração, incluindo ainda o procedimento para pagamento. Este é um dos motivos pelos quais a ABTI demanda que sejam tomadas providências para que não sejam cobrados valores em quaisquer outros conceitos que não sejam os que estão identificados nos autos de infração.

Um exemplo são as autuações da concessionaria Caminos del Río Uruguay, em que um advogado entra em contato solicitando honorários advocatícios, mesmo para autuações em prazo de recurso.

Já a balança administrada pela Provincia de San Luis não respeita o PBT de acordo com configurações previstas na Resolução GMC 65/08. Além do fato dos recibos de pagamento não atenderem às exigências contábeis.

Outrossim, em todos os casos, há exigência de pagamento de IVA (21%) sobre o valor do cânon a ser cobrado. Por um lado, este valor não consta na autuação e ainda, não está previsto em legislação específica.

E, falando em excesso de peso, por que de repente os transportadores brasileiros estão sofrendo tantas retenções e autuações no controle em balanças rodoviárias? Por que somente estão sendo fiscalizadas cargas de exportação brasileira? Por que se os transportadores brasileiros passam pela fiscalização no Brasil antes de sair do país, são logo impedidos de continuar viagem ficando dias à mercê de uma determinação da inspeção? Por que somente veículos brasileiros estão sendo retidos? Os transportadores brasileiros são os únicos a transitar com esta irregularidade? Por que após tantos anos de vigência da Resolução GMC nº 65/08 (mais de quinze!) os países membros não chegaram a um acordo sobre tolerância? A ANTT foi informada sobre a situação?

"Há muitas perguntas e poderiam ser muitas mais, a quantidade é proporcional ao tamanho de indignação e impotência que sentimos" destaca a vice-presidente executiva desta Associação. "Temos um enorme desafio à frente, que irá requerer domínio da operação, percepção do mercado, conhecimento da frota brasileira e, principalmente, bom senso", encerra.

A ABTI está comprometida em defender os interesses dos transportadores brasileiros e compartilha com os associados as propostas apresentadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para inclusão na pauta oficial da Reunião Bilateral Brasil/Argentina entre os órgãos de aplicação do ATIT.

Este encontro, é uma oportunidade crucial para abordar questões urgentes que impactam diretamente os associados. Iremos continuar a abordar mais temas que serão levados à Bilateral em e-mails posteriores. Fique atento aos comunicados para conhecê-los e estar a par dos problemas que o setor enfrenta na Argentina.

A Bilateral ocorrerá nos dias 20 e 21 de agosto, em Buenos Aires. Já a preparatória será no dia 7 de agosto. Confira as propostas:

Extensão de Vigência da CNH

A ABTI propõe a extensão da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas do transporte internacional em situações excepcionais. Recentemente, o fechamento do passo fronteiriço Los Libertadores por 17 dias destacou a importância desta medida, uma vez que condições climáticas adversas na Cordilheira dos Andes frequentemente impedem o trânsito regular.

Motoristas cujas CNHs vencem durante tais períodos ficam impossibilitados de continuar dirigindo, obrigando às transportadoras a sua substituição no meio da viagem. Assim, a ABTI sugere que a validade da CNH seja ampliada por pelo menos 30 dias em tais casos, alinhando-se ao que já ocorre com o Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) em situações de força maior, previstos na Resolução GMC 15/06.

Documentos roubados ou extraviados

De forma semelhante, visando maior segurança para os transportadores e menos burocracias, a ABTI solicita que o reconhecimento da CNH digital seja suficiente para que o motorista possa retornar ao país dirigindo seu veículo em casos de roubo ou extravio da documentação necessária para trânsito internacional e que, da mesma forma, a ocorrência policial supra a falta do CITV.

Atualmente, nesses casos, o motorista fica impossibilitado de dirigir, e o veículo está sob ameaça de autuação, uma vez que o CITV é um documento de porte obrigatório. Para retornar ao país, o motorista necessita fazer contato com o Consulado mais próximo, para obter um salvo-conduto para atravessar a fronteira.

Veículos sinistrados ou com defeitos mecânicos

Como atualmente surgem dificuldades por somente ser permitido que o transporte de veículos sinistrados ou com defeitos ocorra em veículos da mesma transportadora ou por guincho; e porque a norma de trânsito argentina não permite que um caminhão trator reboque outro no cambão em estradas federais, a ABTI propõe que possa ocorrer a manifestação em lastre por outro transportador, incluindo a informação do veículo rebocado sobre a carroceria do semirreboque no campo 38 do MIC-DTA, ou até que seja autorizado um caminhão simples do tipo guincho como veículo de apoio operacional que possa cumprir esta função.

Placas provisórias em caso de trânsito de veículos 0 km

A ABTI demandará a exclusão da necessidade de portar placa provisória em casos de transporte de veículos 0 km rodando pelos seus próprios meios (autotransportados).
Esta demanda havia sido reiterada em 2007, durante reunião extraordinária de em Foz do Iguaçu.

Hoje, porém, a obrigação representa um custo logístico na operação que não adiciona informações relevantes que já não constem no MIC-DTA ou no certificado de seguro de responsabilidade civil, danos a terceiros não transportados.