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O governo de Javier Milei promulgou nesta segunda-feira (8/7) a "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", nome completo da Lei nº 27.742, e a Lei nº 27.743, um pacote com "Medidas Fiscais Paliativas e Relevantes".

Ambas as leis já passam a vigorar e promovem reformas políticas e econômicas na Argentina que tramitavam desde a eleição de Milei. Esta promulgação, porém, ocorre com um total de 45 modificações promovidas ao longo das discussões no Congresso: 29 na Lei Bases e 16 no pacote fiscal.

Confira as principais mudanças que as leis geram.

Lei de Bases:

Emergência pública

O primeiro artigo, que declara estado de emergência pública por um ano em matéria administrativa, econômica, financeira e energética é um dos pontos chaves da Lei, pois concede ao presidente poderes especiais nessas áreas.

Durante esse período, o presidente poderá legislar através de decretos e o Poder Executivo reportará mensalmente ao Congresso sobre o exercício dos poderes delegados e os resultados obtidos.

RIGI

A Lei de Bases cria o Regime de Incentivos a Grandes Investimentos (RIGI), que prevê benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por 30 anos, além de estabilidade regulatória e proteção contra "abusos do Estado", para projetos com aporte superior a US$ 200 milhões, a fim de incentivar grandes investimentos, nacionais e estrangeiros, no longo prazo.

As regras do regime permitem que os investidores recebam uma percentagem das exportações dois anos após o início do investimento: 20% no segundo ano, 40% no terceiro ano e 100% a partir do quarto ano. Os lucros líquidos estarão sujeitos a um imposto de 7%, que será reduzido para 3,5% após sete anos de adesão ao regime, segundo relatos da comunicação social.

O regime também prevê um incentivo aos pequenos produtores das províncias que aderem ao RIGI. As grandes empresas registadas devem empregar pessoal local e atribuir pelo menos 20% do seu investimento a fornecedores locais.

Conforme justificativa do governo, as constantes crises econômicas e os descumprimentos - cessação do pagamento da dívida estatal - fizeram com que os investidores desconfiassem da Argentina, razão pela qual são necessários incentivos especiais para os atrair.

Reforma laboral

A Lei de Bases contém diversos artigos que alteram o regime trabalhista, com destaque a sete pontos principais:

1. Regularização laboral: entre os artigos 76 e 81, sob o título "Promoção do emprego registrado", são propostas uma série de benefícios aos empregadores em caso de regularização de seus trabalhadores.
2. Fundo de rescisão: O artigo 93 da reforma permite, através de acordos coletivos de trabalho, que a compensação por demissão seja substituída pela constituição de um fundo ou sistema de rescisão. Será "conforme previsto pelo Poder Executivo" e indica que os empregadores poderão optar pela contratação de serviço privado ou pelo 'autosseguro'.
3. Prorrogação do período experimental: Os artigos 89.º e 95.º propõem a extensão do período experimental que os trabalhadores têm no novo cargo para 6 meses. Além disso, por acordo coletivo pode ser prorrogado até 8 meses nas empresas com entre 6 e 100 trabalhadores e até 1 ano nas empresas de menor dimensão. Durante esse período, o trabalhador pode ser demitido sem justa causa e sem indenização.
4. Eliminação de Sanções por não registo de trabalhadores: propõe-se a eliminação de indenizações aos empregadores que não registem vínculo laboral ou o façam com salário inferior ou em data posterior ao efetivo.
5. Terceirização de mão de obra: é eliminada a proibição dos empregadores contratarem através de empresas de serviços temporários. Em todos os casos, os funcionários serão considerados parte das empresas intermediárias e não daquelas que prestam serviços.
6. Limitação do direito à ação coletiva: as diferentes ações que possam ser realizadas no contexto de um conflito coletivo na empresa são incorporadas como motivos de dispensa de trabalhadores.
7. Funcionamento dos sindicatos: o artigo 84 exclui as associações sindicais como possíveis reclamantes da falta de registro das relações de trabalho, ficando este direito apenas nas mãos do trabalhador.

Obras públicas

O Poder Executivo poderá modificar, renegociar ou rescindir contratos de obras públicas financiadas pelo Estado que excedam dez milhões de pesos, exceto aquelas com progresso de execução igual ou superior a 80%, ou que tenham financiamento internacional, afetando a infraestrutura de estradas, hospitais e escolas.

Medidas Fiscais Paliativas e Relevantes:

Regime de Regularização de Obrigações Fiscais, Aduaneiras e Previdenciárias

O "Pacote" fiscal do governo de Milei a regularização das obrigações tributárias, aduaneiras e de recursos previdenciários vencidas e suas infrações cometidas até 31/3/2024.

Os benefícios decorrentes da adesão ao Regime dependerão da modalidade e do momento da adesão. Da mesma forma, produz a suspensão das ações penais tributárias e aduaneiras em curso, e a interrupção da prescrição, enquanto não houver decisão final.

As condições do plano de regularização dependerão da pessoa – humana ou jurídica – e os pagamentos poderão ser feitos em parcelas mensais com taxa de juros definida pelo Banco de la Nación.

Assim, a adesão nos primeiros 30 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação emitida pela AFIP, gera perdão de 70% dos juros compensatórios e punitivos para pagamento à vista ou em plano de facilidade de pagamento até 3 prestações mensais; adesão em até 60 dias gera perdão de 60%, até a adesão passado os 90 dias, gerando perdão de 20%.

Regularização de ativos

Nas medidas está inclusa uma seção que busca a regularização de capitais para ativos na Argentina e no exterior. O capítulo é denominado "Regime de Regularização de Ativos" e inclui dinheiro, propriedades, ações e até criptoativos.

O regime é estabelecido para sujeitos residentes e não residentes com prazo até 30 de abril de 2025, podendo ser prorrogado até 31 de julho de 2025.

Para quem deseja regularizar valores inferiores a US$ 100.000, poderá fazê-lo sem pagar impostos, desde que ingresse o dinheiro no sistema financeiro argentino e não o retire até 31 de dezembro de 2025, ou o destine a determinados tipos de investimentos específicos.

No caso de valores superiores a US$ 100.000, serão aplicadas diversas alíquotas de imposto dependendo do período em que ocorre a regularização. A primeira etapa, até 30 de setembro de 2024, terá alíquota de 5%; A segunda etapa, de outubro a dezembro de 2024, aplicará alíquota de 10%; e a terceira etapa, de janeiro a março de 2025, imporá alíquota de 15%.

Imposto de renda

As Medidas Fiscais também geram uma a ampliação do alcance do imposto de renda que tributa os salários. A modificação volta a tributar a renda salarial superior a $ 1.800.000 para pessoas solteiras e $ 2.100.000 para pessoas casadas.

O governo argentino lançou a primeira iniciativa de concessão privada no centro fronteiriço de Paso de los Libres. O objetivo, segundo as autoridades é desenvolver e melhorar a infraestrutura do Complexo Terminal de Cargas (COTECAR). "Esta decisão representa um passo significativo na colaboração entre o setor privado e o Estado para otimizar um ponto-chave do comércio e trânsito internacional na Argentina", diz o comunicado oficial do Gabinete de Interior.

Para este projeto, o vice-chefe do Gabinete junto da Secretaria de Concessões do Ministério da Economia firmaram um compromisso para iniciar um processo de licitação pública, a fim de conceder uma concessão a título oneroso dos bens que compõem o COTECAR de Paso de los Libres.

A concessão é para que empresas privadas possam instalar serviços no local, como restaurantes e hotéis, para transportadores e passageiros; enquanto a segurança das fronteiras e os controles de imigração ainda estarão a cargo de órgãos públicos como Aduana, Migraciones, Senasa, Saúde Fronteiriça e Gendarmaria Nacional, entre outros, que continuarão a exercer ali as suas funções. A diferença é que serviços de manutenções e obras serão realizadas por uma empresa privada, em vez de serem realizadas pelo Estado.

Com informações de Argentina.gob.br

Em Assunção, no Paraguai, a 64ª reunião de cúpula do Mercosul ocorre nesta segunda-feira (8) tendo como destaque a incorporação da Bolívia como sexto membro pleno do bloco, bem como a passagem da presidência temporária do grupo do Paraguai para o Uruguai.

Lula deverá falar à imprensa após o encontro, ainda nesta segunda (8), antes de seguir para a Bolívia, onde deverá reiterar seu apoio ao presidente Luiz Arce.

Reunião de chanceleres

No domingo (7), após reunião entre chanceleres do Mercosul, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que "a democracia venceu", ao comentar a tentativa de golpe frustrada na Bolívia.

Outra marca desta cúpula do Mercosul é a ausência do presidente argentino, Javier Milei, que decidiu na semana passada que não prestigiaria o encontro. Trata-se da primeira vez que um chefe de Estado não comparece à cúpula do bloco, segundo o Itamaraty.

Entre os acontecimentos que foram destaque durante a presidência do Paraguai, os chanceleres frisaram, após o encontro de domingo, a assinatura de acordo com Singapura, que interrompeu uma década de hiato nos entendimentos para ampliar o acesso dos produtos do bloco a novas regiões.

Apesar da ausência de Milei, a chanceler da Argentina, Diana Mondino, reafirmou a adesão de seu país ao Mercosul, que ressaltou como sendo o principal destino das vendas externas e uma das primeiras paradas no processo de internacionalização das empresas argentinas.

O chanceler do Uruguai, Omar Paganini, por sua vez, parabenizou o Paraguai por ter aberto negociações para acordos do Mercosul com os Emirados Árabes Unidos. Ele indicou qual poderá ser o foco do país platino durante sua presidência pro tempore do Mercosul.

"Estamos reconhecendo que estamos distantes de uma zona de livre comércio, não necessariamente em termos de eliminação tarifária, mas de medidas de caráter administrativo, financeiro, cambiário ou de qualquer natureza", disse Paganini.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Ricardo Stuckert/PR