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A ABTI se uniu a diversas entidades para assinar uma manifestação conjunta, encabeçada pela Federasul, contrária à prorrogação dos contratos com a concessionária Ecosul, que administra praças de pedágio nos trechos da BR-116 e BR-392, no sul do Rio Grande do Sul.

Alinhamo-nos ao posicionamento favorável à uma nova licitação que, a partir da livre concorrência, permita a oferta de tarifas de pedágio mais baratas e serviços que atendam os interesses dos usuários do trecho.

Leia a manifestação na íntegra:

A FEDERASUL, em reunião de integração estadual conjunta, ouvindo presidentes de filiadas, diretores e conselheiros de todos os setores da economia no dia 14 de agosto de 2024, reafirma em votação, o posicionamento contrário a qualquer prorrogação dos contratos de concessão com a Ecosul no sul do RS, porque a mera renovação com a mesma empresa não atende ao interesse público quando afasta a livre concorrência em nova licitação.

Nesta nota, em manifestação conjunta com as entidades coirmãs signatárias, representativas de trabalhadores e empreendedores da classe produtiva, trazemos voz à milhões de usuários insatisfeitos com o atual modelo de concessão no Polo Sul do RS, sustentado por um contrato ultrapassado que penaliza o desenvolvimento sócio econômico e a competitividade gaúcha por tempo demasiado.

A livre disputa entre várias empresas em nova licitação, possibilita a oferta de tarifas de pedágio mais baixas para toda população, com melhores serviços, reduzindo custos de transporte e trazendo maior competitividade ao Super Porto dos gaúchos, nas importações e exportações tão necessárias ao nosso desenvolvimento sócio econômico. No mesmo sentido, na década de 90, as empresas que disputavam concessões utilizavam em suas ofertas taxas internas de retorno muito superiores as que se percebem praticadas na década de 2020, não fazendo sentido para o bem comum afastar a livre concorrência que beneficia a sociedade.

A renovação de contratos muito antigos, terminaria replicando mais uma vez os equívocos da década de 1990, que resultaram em notória insatisfação dos usuários, com serviços precarizados e preços muito altos ao longo das últimas décadas, inviabilizando condições mínimas de competitividade para que o Rio Grande do Sul se recupere da maior tragédia climática de sua história.

A votação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, incluindo o setor de transporte, foi adiada para a próxima terça-feira (20).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acatou o pedido para prosseguir com a discussão na próxima sessão deliberativa. O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quinta-feira (15) no Plenário um substitutivo ao PL 1.847/2024, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB).

A desoneração da folha de pagamento permite que empresas de determinados setores contribuam com uma alíquota reduzida sobre a receita bruta, em vez da tradicional contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Essa medida reduz significativamente os custos operacionais, possibilitando maior investimento com impacto direto na geração de empregos e na economia.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT, que vem atuando para que a transição ocorra de forma equilibrada aos interesses do setor, se manifestou afirmando que o adiamento proporciona uma nova oportunidade para discussões e negociações, o que pode influenciar no resultado da política.

Com informações de Agência Senado

Foto:Agência Senado/Pedro França

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai promover o Workshop da Fiscalização do Novo Marco Regulatório do TRIIP (Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros), visando instruir as empresas sobre as condutas esperadas pela ANTT, conforme a Resolução ANTT nº 233/2003, que define as penalidades de multa aplicáveis.

Segundo o superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), Felipe Ricardo da Costa Freitas, o intuito do Workshop da Fiscalização do Novo Marco Regulatório do TRIIP é esclarecer e padronizar os procedimentos de fiscalização no mercado de serviços regulares de transportes de passageiros. "Nosso objetivo é capacitar as empresas, mostrando a importância das boas práticas e a aplicação da metodologia de Fiscalização de 3 Níveis, garantindo que todas estejam alinhadas às diretrizes do Novo Marco Regulatório. Assim, buscamos não apenas cumprir nosso papel fiscalizatório, mas também orientar e promover uma atuação responsiva, que beneficia todo o setor", declarou.

O evento será realizado em três etapas, com o foco principal em instruir as empresas sobre os aspectos previstos na legislação vigente e a padronização dos procedimentos de fiscalização.

A primeira etapa acontecerá no dia 23 de agosto, das 9h às 18h, e abordará aspectos gerais e o planejamento da fiscalização. Entre os tópicos, serão discutidas as Resoluções ANTT nº 233/03, que trata das penalidades aplicáveis, e a Resolução 5.083/16, referente ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades. O Novo Marco Regulatório, detalhado na Resolução 6.033/23, será abordado com ênfase nos artigos 1° ao 101.

Na segunda etapa, marcada para 9 de setembro, das 9h às 18h, os debates se concentrarão nos artigos 101 a 164 do Novo Marco Regulatório e temas conexos, incluindo cadastros e venda de passagens.

Finalmente, a terceira etapa ocorrerá no dia 2 de outubro, também das 9h às 18h, e discutirá os artigos 165 a 264, com foco em temas cruciais como procedimentos de embarque, comunicação de segurança, assistência aos passageiros, direitos e deveres dos usuários, e supervisão do mercado.

O evento abordará as boas práticas que as empresas devem adotar para evitar processos administrativos simplificados (PAS) e processos administrativos ordinários (PAORD). A metodologia de Fiscalização de 3 Níveis será apresentada, com exemplos concretos e orientações que visam garantir a prestação adequada do serviço ao usuário.

As etapas terão transmissão ao vivo pelo Youtube da ANTT. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=IYiVM_xbRsU.

Pelo link é possível ativar a notificação e receber um lembrete na data do evento.