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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, nesta segunda-feira (26/08), a Tomada de Subsídios nº 04/2024, com o objetivo de coletar informações e contribuições para a elaboração da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025/2026.

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento bienal da ANTT, que define os temas regulatórios prioritários para atuação das unidades organizacionais da Agência durante sua vigência. Esse instrumento não apenas promove planejamento e transparência, mas também contribui para a previsibilidade e o alcance dos objetivos estratégicos da Agência, em conjunto com outras ferramentas de governança.

Além de auxiliar na realização dos objetivos estratégicos, a Agenda Regulatória permite que a sociedade se prepare para discutir temas relevantes e se adapte a possíveis mudanças decorrentes da implementação das ações regulatórias.

COMO CONTRIBUIR

A Tomada de Subsídios estará aberta até as 18h do dia 10 de setembro de 2024. 

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Para saber como contribuir, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Para evitar problemas nas operações, a ABTI destaca a importância de seguir corretamente os procedimentos para informar atrasos em trânsitos aduaneiros em casos de força maior.

De acordo com a legislação brasileira, cabe ao transportador notificar o possível atraso e suas causas antes do vencimento do trânsito aduaneiro, sendo o atraso injustificado ocasião de multa. Essa notificação pode incluir detalhes como a localização, fotos e outras evidências relevantes que comprovem a situação e garantam segurança ao processo.

Embora na Argentina exista um procedimento para reverter autuações nesses casos, conforme informado recentemente pela ABTI, o transportador não está eximido de seguir o procedimento correto que seria resguardar o conjunto regras que tem como objetivo manter a segurança do processo em linha com as normas vigentes.

A ABTI reconhece que atrasos em cargas destinadas ao Chile frequentemente ocorrem devido ao fechamento de passagens internacionais por condições climáticas extremas. No entanto, mesmo nessas situações, é imprescindível que se respeite as condições de trânsito aduaneiro.

Os senadores Laércio Oliveira e Luis Carlos Heinze apresentaram emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, com o objetivo de isentar o transporte internacional de cargas do IBS e CBS. Essa iniciativa atende a um posicionamento da ABTI, que expressou a visão do setor de transporte internacional de cargas em relação ao texto do projeto, atualmente em análise no Senado.

O posicionamento foi amplamente apoiado pela Fetransul e teve a anuência da NTC & Logística. A Confederação Nacional do Transporte (CNT), a quem foi encaminhada a proposta, foi responsável por articular sua apresentação junto aos senadores.

As emendas sugerem uma modificação no artigo 84 do PLP, que atualmente define que o transporte de carga só será isento de imposto quando contratado por residente ou domiciliado no exterior. A proposta de alteração visa estender essa isenção para todo o transporte internacional de cargas, destacando a necessidade de imunidade para garantir condições de concorrência justas para as transportadoras brasileiras frente às situadas em outros países do Mercosul, que não tributam essa atividade econômica.

A ABTI continuará empenhada em trabalhar por uma reforma tributária justa e que atenda aos interesses do setor, buscando ainda a inclusão de pontos cruciais na regulamentação da reforma, como a desoneração do TRIC nas operações de Importação CIF e FOB, evitando a perda de competitividade, e a garantia de manutenção dos créditos das transportadoras, mesmo nas operações sujeitas a isenção, imunidade ou alíquota zero.