Notícias

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios em 2024. O projeto também prevê uma reoneração gradual da folha a partir de 2025.

O texto, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), agora vai para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto cria um regime de transição para dar fim, em 2028, à desoneração de 17 setores da economia intensivos em mão de obra e de municípios com até 156 mil habitantes. Esses são os segmentos que mais empregam na economia.

O projeto estabelece uma diminuição gradual do benefício, com a retomada da cobrança da contribuição sobre as folhas de salário.

Também lista uma série de medidas para compensar perdas de arrecadação do governo com a continuidade da desoneração parcial, como o pente-fino de benefícios sociais e o uso de recursos esquecidos em contas.

Líder do governo no Senado e relator, Jaques Wagner afirma que o Ministério da Fazenda estima um impacto de R$ 25 bilhões para manter desoneradas as folhas somente em 2024.

A proposta atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu até 11 de setembro para o Congresso aprovar compensações fiscais ao benefício. Sem isso, a desoneração, que atualmente está válida, deixará de existir.

Compensação

Estas são, entre outras, algumas das medidas do projeto para compensar a renúncia com a desoneração:

• atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal;
• aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais;
• medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público, como medidas cautelares e mais rígidas nos benefícios do INSS;
• instituição do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
• O projeto ainda estabelece que, durante o período de transição, a empresa que optar por recolher pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) deverá se comprometer a manter em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior.

Manifestação do setor

Após sua aprovação, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) se manifestou enquanto entidade guarda-chuva do setor declarando que a transição gradual proposta no projeto de lei contribuirá para arrefecer os impactos sobre o mercado de trabalho. Por isso, a entidade continuará empenhada no debate e nas articulações para defender os interesses do setor de modo a garantir uma transição justa e equilibrada e com previsibilidade para as empresas do transporte rodoviário de cargas, rodoviário público de passageiros e metroferroviário de passageiros.

A gerente executiva do Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, explica que as compensações com vistas a equilibrar a desoneração da folha representam ganhos importantes para o setor de transporte e logística. Entre os dispositivos que visam compensar a renúncia com a desoneração, ela citou a atualização do valor de bens imóveis na Receita Federal e a possibilidade do parcelamento da taxa de fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) e das multas com todas as agências reguladoras; esse último caso significa que até mesmo os setores da economia não contemplados com a desoneração poderão pagar as suas multas com descontos no total montante da dívida.

Ademais, o primeiro relatório apresentado pelo Senador Jacques Wagner previa a imposição da manutenção de todas as vagas de emprego das empresas que estiverem enquadradas no modelo tributário da desoneração da folha. A obrigação impedia qualquer tipo de desligamento de empregados, mesmo com a redução gradual da utilização da desoneração pelo empregador. Contudo, após um longo debate em plenário, o texto aprovado trouxe melhorias.

A partir de uma ideia apresentada pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, ao Senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi possível a construção de um acordo para que, durante o período de transição, a empresa que que optar pela desoneração deverá manter, ao longo de cada ano-calendário, 75% do número de empregados verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior.

Fonte: Com informações de G1

Foto: Pedro França/Agência Senado

A Receita Federal divulgou recentemente o Manual do Alfandegamento, que fornece orientações detalhadas sobre os requisitos e procedimentos para obtenção e manutenção do alfandegamento de locais ou recintos.

Este manual visa assegurar que as operações internacionais sejam realizadas com o devido controle aduaneiro. Busca ainda garantir a eficiência e a conformidade nas operações que ocorrem nesses locais.

consolida as normas relacionadas ao assunto e tem como itens principais:

• os locais e recintos que podem ser alfandegados ;
• os requisitos e os procedimentos para o alfandegamento;
• os procedimentos a serem adotados pela fiscalização aduaneira e pelas administradoras dos locais;
• as infrações e penalidades no caso de descumprimento dos requisitos; e
• a legislação específica aplicável a cada local, de acordo com as características, localização e operações realizadas.

"O novo manual oferece aos intervenientes no Comércio Exterior, estudantes, profissionais afetos ao tema e outros interessados, uma ferramenta de orientação clara e objetiva, com consequente redução de erros, o que beneficia a todos", afirma a Receita.

Confira o material completo no site da Receita pelo link: https://bit.ly/3AAmN0w.

Foto: Divulgação/Receita Federal

A ABTI compartilha com os associados o procedimento necessário para reverter autuações em casos de atraso de chegada de trânsitos aduaneiros na Argentina causado por força maior.

A necessidade de esclarecer o processo surge após a Associação receber notificações de multas emitidas pela aduana de Mendoza, tendo como fato gerador atrasos em trânsitos com chegadas vencidas, sendo o destino das cargas o Chile.

Porém, como é de conhecimento, as fronteiras entre a Argentina e Chile sofrem frequentemente fechamentos devido a condições climáticas extremas. No último ano, foram implementadas operações de órgãos públicos de segurança viária que gerenciam a parada, organização de filas e liberação, para que o trânsito volte ao fluxo normal. Esta gestão é alheia ao setor privado, o que impossibilita qualquer interferência ou alteração.

Em casos como este, em que as multas resultam de atrasos por fechamento dos passos internacionais, ou por motivos alheios à transportadora, é preciso informar os motivos do atraso através do Procedimento "SITA - Muela" (Sistema Informático de Trámite Aduanero - Multinota Electrónica Aduanera), Sub-trâmite "10058 - Justificación de Tránsitos Vencidos".

O documento de Justificação pode ser acessado aqui.

Para conferir o Manual de Operação do sistema Muela clique aqui.