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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023: Esta Lei modifica a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos de que trata o Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar os valores referentes ao código 237 e criar um novo serviço metrológico, com a inclusão do código 240.

O Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria Interministerial MDCI/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023: Fica delegada à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos seguintes atos relativos aos integrantes da carreira de Analista de Comércio Exterior lotados no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

I - fixação de exercício;

II - cessão; e

III - efetivação de requisição, licenças e afastamentos.

No exercício das competências acima delegadas, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá observar as normas editadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na matéria.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

A Câmara Internacional da Indústria de Transportes – CIT, está concedendo a Certificação de Qualidade CIT que constitui o reconhecimento à excelência da gestão das organizações que tenham relações com o setor de logística e transporte. O processo visa estimular o desenvolvimento dos países, promover a melhoria da qualidade da gestão e o aumento da competitividade das organizações públicas e privadas de transporte e logística, tecnologia, meio ambiente, aplicativos, educacionais, entre outras, que promovam ações em prol a melhoria contínua dos setores de logística e transporte.

A certificação está disponível para qualquer entidade pública ou privada, bastando que esta demonstre e garanta que seu sistema produtivo é controlado e que seus produtos e/ou serviços estão sendo entregues ao cliente em conformidade às leis do seu país, normas e orientações da CIT.

O processo de certificação CQCIT se dá de maneira virtual e a base de respostas a 9 questionários (questionário inicial e 8 questionários de critérios e itens) e um relatório sintético final do auditor, com a respectiva pontuação obtida pela organização postulante. Caso a organização solicitante do CQCIT solicite alguma ação presencial, terá de arcar com todos os custos.

Durante a 36ª Assembleia Geral Ordinária da CIT, em Nova York, algumas empresas receberam a Certificação de Qualidade Classe Mundial CQCIT, entre elas a associada Transportes Cavalinho. A ABTI parabeniza a diretoria e colaboradores da Transportes Cavalinho pelo empenho e dedicação durante todos esses anos de atuação. Enfatizando os resultados de um trabalho realizado com comprometimento e segurança.

Além do CQCIT, a CIT também certifica instituições com o CIT GREEN ou Selo Verde da CIT, que analisa a política de sustentabilidade implantada na organização, a gestão social e ambiental. Para ser certificada com o CIT GREEN, a instituição precisa atender primeiramente alguns requisitos na certificação CQCIT e aí sim, pode solicitar o CIT GREEN.

Ficou interessado? Clique aqui para saber mais, ou entre em contato com a CIT através do e-mail certificate@cit-international.org.

Recentemente, o transporte foi reconhecido como atividade essencial devido à sua relevância para o desenvolvimento do Brasil. Parte importante dessa conquista se deve à atuação integrada da CNT, do SEST SENAT e do ITL, que, juntos, simbolizam uma força incontestável no cenário nacional.

Por isso, a fim de consolidar ainda mais a percepção da sociedade acerca das instituições como indutoras desse desenvolvimento, a partir deste mês de maio, a CNT, o SEST SENAT e o ITL passam a assinar, de forma conjunta, como Sistema Transporte.

Desse modo, além de identificar mais facilmente a área de atuação, a nova assinatura se posicionará no mercado de forma mais clara, fortalecendo as marcas, a presença e a representatividade das três casas.
Essa é uma importante iniciativa que já pode ser percebida, por exemplo, nas assinaturas dos e-mails institucionais, nas publicações e campanhas.

Esse é um importante marco por representar o trabalho integrado desenvolvido por todos em prol de um transporte cada vez mais reconhecido perante a sociedade.