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Para conhecimento, desde terça-feira (02/05) está aberta a Revalidação Ordinária (antigo recadastramento) do RNTRC para Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC.

Esse procedimento é obrigatório para todos aqueles que desejam manter o cadastro do RNTRC ativo, conforme a Portaria ANTT Nº 220/2022, que definiu os procedimentos para Revalidação Ordinária, obrigatória para os transportadores habilitados ao internacional. Esta revalidação trata dos dados cadastrais tanto da pessoa jurídica quanto dos veículos registrados em sua frota.

Após o término do cronograma, que será em 26/02/2024, os transportadores que não regularizaram seus dados terão o RNTRC suspenso, até que um processo de revalidação seja feito, ficando assim impedidos de realizar transporte rodoviário remunerado de cargas, tanto nacional quanto internacional.

Para facilitar o processo, estamos realizando um levantamento por transportador associado e encaminhando por e-mail, com a devida consulta de pendências. Algumas funcionalidades e exigências são novas, por isso, por gentileza, notar que todos os transportadores necessitarão (pendências que podemos considerar como administrativas):

1. Demonstrar Capacidade Financeira para o exercício da atividade. Isso será feito por meio de declaração.
2. Ter sócios idôneos e com CPF ativo.
a. A idoneidade se dará por meio de declaração.
b. O sócio deverá constar no cadastro da empresa na Receita Federal do Brasil em seu Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
c. Não será mais obrigatório cadastrar "Representante Legal" e "Diretor". Caso haja pendência, o transportador poderá solicitar a exclusão destes do cadastro.
3. Ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico.
a. A idoneidade se dará por meio de declaração.
b. A aprovação em curso específico se dará por meio de aprovação da Prova Eletrônica. Os dados dos candidatos aprovados serão automaticamente enviados ao sistema RNTRC.

Para tal fim, cópia digitalizada do documento de identificação, e-mail e telefone atualizados já resolvem estas questões.

Ainda, no relatório de consulta de pendências poderão surgir outras que se referem aos dados dos veículos que constam na frota do RNTRC, sendo as mais usuais: o campo de capacidade de carga, PBT e vigência de contratos de arrendamento e/ou de financiamento, entre outras. Para sanar, uma cópia do CRLV poderá ser necessária.

Veículos que não fazem mais parte da frota, poderão ser excluídos a qualquer momento sem necessidade de regularizar a pendência.

Após o prazo para revalidação, o transportador que ainda permanecer com divergências cadastrais ou deixar de cumprir os requisitos para manutenção do cadastro será SUSPENSO até a sua regularização.

Estamos à disposição para identificar, orientar e auxiliar os associados para evitar qualquer inconveniente que impeça a continuidade da operação.

Ficamos à disposição para os esclarecimentos que considerem necessários no processo de revalidação.

É com imenso pesar que a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais comunica o falecimento de Francisco de Paula Magalhães Gomes, ocorrido nesta quinta-feira (04). O Sr. Magalhães foi o primeiro Chefe da Assessoria Técnica e de Relações Internacionais da ANTT, e teve importante atuação no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Recentemente a ABTI contou com a participação de Magalhães para a produção do livro que contará a história do transporte rodoviário internacional de cargas nestes 50 anos de Associação, em sua fala ele destacou que o transporte rodoviário está pronto para a integração, faltando apenas que o Mercosul se torne um mercado comum de fato, sem aduanas.

Francisco sempre acreditou que o diálogo entre os setores público e privado era essencial para o avanço do comércio exterior, somente após ouvir a iniciativa privada e acertar as estratégias de negociações é que aconteciam as reuniões com os outros países. Magalhães deixa um legado de compromisso e dedicação ao transporte rodoviário de cargas.

Incapaz de encontrar palavras que confortem neste momento de profunda dor, a ABTI, através desta nota, presta suas condolências e se une em oração junto aos familiares e amigos de Magalhães.

As últimas homenagens serão prestadas no Cemitério Campo da Esperança, Capela 3, das 13h às 15h30 (Asa Sul, Brasília - DF). O sepultamento está marcado para às 15h30 de hoje.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023: Esta Lei modifica a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos de que trata o Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar os valores referentes ao código 237 e criar um novo serviço metrológico, com a inclusão do código 240.

O Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria Interministerial MDCI/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023: Fica delegada à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos seguintes atos relativos aos integrantes da carreira de Analista de Comércio Exterior lotados no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

I - fixação de exercício;

II - cessão; e

III - efetivação de requisição, licenças e afastamentos.

No exercício das competências acima delegadas, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá observar as normas editadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na matéria.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.