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Confira abaixo um resumo das normativas publicadas hoje, no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia:

Instrução Normativa SRF nº 2.013
Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as INs RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Recof do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, e nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Instrução Normativa SRF nº 2.014
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Entre as alterações que passam a valer a partir de 1º de abril de 2021: "poderá ser registrada a conclusão da conferência aduaneira por meio do desembaraço quando o procedimento dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante a assinatura pelo importador de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna [...]"

Portaria SECEX nº 84
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. Conforme a normativa, fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, dentro dos parâmetros dispostos no Art. 1º.

Na próxima sexta-feira, 26 de março, através de videoconferência, acontecerá a primeira Reunião Bilateral Argentina - Brasil, de 2021. A reunião foi uma solicitação da ABTI para esclarecimentos de alguns impasses que estão prejudicando o desenvolvimento do transporte rodoviário internacional de cargas.

Referente ao transporte de cargas, serão discutidos os seguintes temas:
• Procedimentos para concessão de licenças complementares, registros e baixas de frota;
• Sistema de remonta;
• Situação dos passos de fronteira: COTECAR/ Santo Tomé - São Borja/ Itaqui - Alvear
• Acordo Tripartite Brasil – Argentina – Chile

Outros assuntos:
• Fiscalização de licenças;
• Multas;
• Restrição de horário na circulação de veículos de carga em Foz de Iguaçu;
• Seguros;
• Inspeção Técnica;
• Cobrança de pedágios;
• Atualização de contatos;
• SEDRONAR - Documentação solicitada;
• Outros tópicos

A ABTI, como entidade representativa do setor privado, participará da reunião, buscando a solução dos impasses junto aos organismos de aplicação do ATIT, de ambos os países.

Faleceu hoje, 19 de março, um dos fundadores da ABTI. Ele iniciou sua exitosa caminhada no Transporte no ano de 1946, junto com seus irmãos, ao fundar o Expresso Mercúrio, empresa que por longo período teve destacada atuação no Transporte Internacional.

Hermenegildo Fração foi um dos transportadores presentes à criação da ABTI, em 1973, no Rio de Janeiro. Além de fundador, presidiu a Associação entre 1982 e 1984. Deixou um legado de consolidação dos espaços de representação da Entidade, marcando sua atuação por uma visão conciliadora.

Em 2010, durante a 12ª Transposul, a ABTI prestou uma homenagem a Hermes, que marcou sua trajetória através de suas participações frente a entidades representativas, dedicando-se sempre ao segmento do transporte e logística.

Os associados e a Diretoria da ABTI manifestam seu pesar pelo falecimento deste líder empresarial que deixa um imenso legado de trabalho em prol do Transporte Nacional e Internacional.