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Devido a importância da LGPD nesta nova realidade de proteção de dados, a ABTI está apoiando o evento LGPD no Comex – Conheça a Lei e entenda os impactos nos negócios internacionais. Trata-se de uma live realizada pela Adames Cezimbra Advogados, TEEVO e VLSul, totalmente gratuita.

No dia 22 de junho, às 14h, profissionais da área do Comércio Exterior, Advocacia e Tecnologia da Informação irão conversar com você sobre a LGPD no Comex, abordando a Lei e os impactos causados por ela no âmbito dos negócios internacionais.

A Lei Geral de Proteção de Dados chegou para mudar muitas coisas dentro das organizações, garantindo certo equilíbrio entre as razões de negócio e os direitos das pessoas quanto à privacidade dos seus dados.

Apesar de, em um primeiro momento, parecer influenciar apenas áreas diretas como TI, a lei afetará a rotina e praticamente todas as áreas da empresa que trabalham com dados de pessoas – inclusive de empresas da área do Comércio Internacional.

A LGPD cria novas diretrizes, sim. E estas diretrizes vão influenciar no seu negócio. Porém, também podem gerar oportunidades. Não perca essa oportunidade. Participe!

Se você ainda não se inscreveu, acesse https://produtos.teevo.com.br/lgpd-comex ou, no momento do evento, clique aqui para entrar automaticamente. 

A superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, atualizou os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT 5.840/2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de abril de 2020 a março de 2021, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos abaixo. Os valores entram em vigor na próxima quarta-feira, 23 de junho.

Para conferir o documento na íntegra, clique aqui.

Tabela de Emolumentos

A ABTI informou na última semana a possibilidade de prorrogação do recadastramento do Certificado do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, uma vez que os trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020 ainda não foram concluídos. Hoje a ANTT divulgou a prorrogação do recadastramento, a partir de então, todos os Certificados do RNTRC que têm como vencimento o ano de 2021, foram prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2021.

O objetivo da prorrogação foi garantir a validade de todos os certificados até a conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 8/2020, uma vez que um dos principais pontos discutidos no processo de participação e controle social é o fim da validade do RNTRC.

A Audiência Pública nº 08/2020 tem como proposta revisar a Resolução nº 4.799/2015 que atualmente regulamenta o Registro, uma vez que passados mais de cinco anos, foram identificadas oportunidades de melhoria em relação à realidade atual.

Além da revisão do prazo de validade do CRNTRC (que tem como proposta ser indeterminado), outras sugestões de alterações feitas foram: revisão do texto da resolução, deixando sua leitura mais fluída e objetiva; revisão dos critérios e condições para inscrição e manutenção no RNTRC, minimizando a burocracia; e ajustes nos procedimentos (reativação, atualização cadastral, suspensão, cancelamento e revalidação ordinária de dados cadastrais).