Notícias

O governo argentino publicou hoje, a Decisión Administrativa 643/2021, que trata sobre a continuidade do fechamento das fronteiras e dá outras providências. Desta forma, está prorrogado até o dia 09 de julho de 2021, o aislamiento social, preventivo y obligatorio e o fechamento das fronteiras, exceto para os tripulantes do transporte rodoviário internacional de cargas.

Portanto, continua proibida a entrada de estrangeiros e nacionais não residentes, em território argentino, com o objetivo de conter e amenizar a propagação do coronavírus. Além disso, tais medidas são proporcionais à ameaça enfrentada, para evitar a circulação comunitária das novas mutações já detectadas no país.

Segundo a normativa, mantém-se durante o mesmo período, a obrigatoriedade da apresentação de resultado negativo de teste RT-PCR ou LAMP para SARS-CoV-2, para ingresso no território argentino. Vale reforçar que o exame tem validade de 7 (sete) dias a partir da data da coleta, e que deve ser anexado na DDJJ de todos os tripulantes que ingressarem no país via terrestre, tanto estrangeiros como nacionais.

Conforme decisões anteriores, a Dirección Nacional de Migraciones, ainda poderá estabelecer exceções para o ingresso no país, a fim de atender circunstâncias de necessidade. Sendo reponsabilidade deste órgão determinar quais as fronteiras estarão habilitadas para ingresso de argentinos e estrangeiros residentes, assim como de estrangeiros não residentes que sejam familiares diretos de cidadãos argentinos ou residentes.

Confira a determinação na íntegra, Decisión Administrativa 643/2021.

Diante da proximidade da entrada em vigor da Lei nº 17762/19 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do estado de Santa Catarina, e o aumento dos tempos logísticos na fronteira de Bernardo de Irigoyen - Dionísio Cerqueira, a Associação enviou à Superintendência da Receita Federal do Brasil, da 9ª Região Fiscal, sua preocupação com a operação nesta fronteira.

Vários fatores impactam no processo (espaço, horários, feriados, aumento no fluxo de veículos, maior incidência de cargas com anuência de outros órgãos, entre outros). Além do aumento dos tempos e dos custos dos processos, existe a limitação de espaço físico na ACI, que necessita ser aprimorado para compensar o que a capacidade de estacionamento de veículos não permite.

Há uma pré-praia de estacionamento privado para assegurar a segurança das cargas e respeitar a ordem de chegada no lado argentino, que no último mês já superou os 7 (sete) dias. Trânsitos aduaneiros provenientes do Chile e/ou Argentina, ficam aguardando a sua vez de ingresso quando há disponibilidade nos horários preestabelecidos.

Também foi constatado que veículos liberados necessitam pernoitar no local, porque ganharam esse status após o último horário de saída. Com isso, impossibilitando outros a dar seguimento no desembaraço. Toda esta situação tende a agravar-se com o incentivo tributário promovido pelo estado de Santa Catarina, exigindo que este porto seco seja o passo fronteiriço de ingresso obrigatório.

Neste caso, considerando que os principais avanços no comércio exterior se deram pelo trabalho em conjunto dos setores público e privado, a Associação sugeriu:
- Inclusão de mais um horário no final da tarde (19h);
- Liberação dos canais verdes aos sábados até às 12h;
- Liberação de veículos em lastre aos finais de semana em horário a combinar;

Possivelmente o retorno referente a estas solicitações deve ser dado na próxima semana, na reunião com a Superintendência da 9ª Região Fiscal. Caso tenham outras questões ou posicionamentos para agregar à reunião, favor encaminhar via e-mail para comunicacao@abti.org.br.

A Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT, através do Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais, realizará no dia 29 de junho (terça-feira), a partir das 14h30, o "4° Webinário PSTT - Entrega da Fase 1 e Próximos Passos". O evento será dedicado ao encerramento da primeira fase e ao estabelecimento das etapas de desenvolvimento da segunda fase do Plano Setorial de Transportes Terrestres – PSTT.

O Plano Setorial é o principal instrumento de planejamento, no nível tático, para os subsistemas federais de transportes terrestres, e responsável por delimitar, em curto e médio prazo, as bases das ações, investimentos e políticas públicas do Governo Federal quanto a estes modais do transporte.

Na primeira fase do Plano Setorial foram definias as Diretrizes Setoriais no âmbito do planejamento tático voltadas ao aperfeiçoamento do setor de transportes terrestres. A segunda fase, por sua vez, vai se dedicar à definição das soluções logísticas para as necessidades e oportunidades atuais e futuras suscitadas pelo Plano Nacional de Logística 2035, com vistas a definir e priorizar uma carteira de empreendimentos viários terrestres e suas respectivas viabilidades de tratamentos com recursos públicos ou potenciais parcerias com a iniciativa privada.

Será um evento muito importante para a efetivação do compromisso de geração de um planejamento integrado, transparente e alicerçado na participação ativa das partes interessadas. O 4º Webinar PSTT será transmitido, ao vivo, por meio do canal do Ministério da Infraestrutura no Youtube.