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O Conselho Nacional de Trânsito – Contran, publicou no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 855 e nº 856/2021, que tratam, respectivamente, sobre o exame toxicológico periódico para condutores das categorias C, D e/ou E, e sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, cujas dimensões excedam os limites previstos.

Resolução Contran nº 855/2021: referenda a Deliberação Contran nº 222/2021, que altera os artigos 14 e 26 da Resolução Contran nº 691/2017 e nº 390/2011. Portanto, continuam vigentes as determinações da Deliberação citada, referentes ao exame toxicológico de larga janela de detecção, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, e sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

Conforme já informado, para fins de aplicação da penalidade, o prazo limite para a realização do exame toxicológico periódico será de acordo com o mês da data de validade indicada na CNH do condutor:

Além disso, estão revogados os §§ 1º e 3º do art. 21 da Resolução CONTRAN nº 691/2017. A normativa entra em vigor no dia 02 de agosto de 2021.

Resolução Contran nº 856/2021: referenda a Deliberação Contran nº 223/2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução Contran nº 210/2006.

Desta forma, todos os veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, conforme citado anteriormente, para circular no território brasileiro deverão portar Autorização Especial de Trânsito (AET), em conformidade com esta Resolução. Ainda, a AET de que trata esta Resolução tem validade máxima de 1 (um) ano.

Conforme a normativa, os veículos de carga de que trata esta Resolução devem:
"I - ter no máximo 3,20 m (três metros e vinte centímetros de largura);
II - transitar no período do dia compreendido entre o nascer e o pôr-do-sol; e
III - desenvolver velocidade máxima de 60 km/h.
§ 1º Os veículos com largura maior à estabelecida no inciso I somente podem transitar acompanhado de escolta na quantidade estabelecida pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários.
§ 2º Os órgãos e entidades executivos rodoviários podem adotar períodos distintos dos previstos no inciso II em trechos específicos de sua circunscrição."

A normativa entra em vigor no próximo dia 02 de agosto, confira qual a documentação necessária para requerer a AET ou mais informações a respeito do tema, acessando a normativa na íntegra.

Foi habilitada hoje, na fronteira de Paso de los Libres, outra cabine para controle migratório. Trata-se de uma guarita com dupla recepção e que atenderá exclusivamente os veículos de transporte de cargas em lastre na saída de Argentina. Com essa alteração, passam a funcionar 6 pontos de controle, três para ingresso e três para egresso do território argentino.

A medida foi uma solicitação da ABTI que acompanha o fluxo de veículos nesta fronteira, procurando assim agilizar o cruze e evitando que a formação de longas filas a beira da rodovia do lado argentino. Esta ação tende a diminuir consideravelmente o tempo de espera no controle migratório na saída da Argentina.

Esta atuação só foi possível graças a compreensão e engajamento de diferentes organismos públicos, como AFIP, Centro de Fronteira e Migrações, que através de uma ação conjunta conseguiram trazer mais este case de sucesso para a melhoria dos processos. Ainda, a Associação agradece o apoio das empresas Transportes Vay e Gold Transportes que disponibilizaram duas impressoras para serem instaladas no local.

Vale ressaltar que, desde o dia 18/07, está liberado na fronteira de Paso de los Libres – Uruguaiana, o cruze de veículos em lastre aos domingos, das 08h às 12h, em ambos os sentidos. Mais uma ação realizada em conjunto com a nova gestão do Centro de Fronteiras.

A Associação reconhece o apoio e empenho de todos os envolvidos nestas operações, é este alento de união e empatia, que dá esperança para um amanhã mais próspero ao transporte rodoviário internacional de cargas.

A ABTI recebeu em sua sede o novo comandante da Brigada Militar de Uruguaiana, Tenente Coronel Ives Pacheco, para uma reunião a fim de compartilhar informações sobre o setor de comércio exterior no município e na região de abrangência do comando de Uruguaiana. Além da diretora executiva da Associação, e demais representantes da Brigada Militar, participam do encontro o vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de Uruguaiana, Celso Duarte, o assessor parlamentar do Deputado Frederico Antunes, Régis de Lima, o secretário municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, e o empresário do setor, Fabio Ciocca.

A diretora executiva da Associação, Gladys Vinci, expõe "ficamos honrados pela procura do Tenente Coronel Ives Pacheco, isso demonstra confiança na nossa atuação e também a preocupação com desenvolvimento do setor e da região". Durante a reunião foi discutida a instalação da UPPM – Unidade de Policiamento e Patrulhamento Municipal, nas imediações do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, e a ampliação da rede de monitoramento eletrônico, para aumentar a eficiência e a eficácia do trabalho realizado no local. Estas operações fazem parte do Projeto de Fomento à Logística Internacional e ao Comércio Exterior, apresentado no início do ano pela ABTI e Feaduaneiros às esferas políticas do município, inclusive já protocolado pelo Prefeito Ronnie Mello na Câmara Municipal de Vereadores.

A proposta é oferecer maior segurança para a região utilizando a tecnologia para suprir a carência de efetivos na polícia militar, que atualmente desenvolve suas atividades com 40% do estipulado como necessário para a região. Entre os assuntos debatidos, foi informado que houve redução nos Boletins de Ocorrências referentes aos furtos nas proximidades do Porto Seco. O secretário municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, agradeceu a colaboração dos associados e da entidade para concluir as reformas da estrutura que abrigará o batalhão de Choque. Ainda informou que um dos prédios localizados na cabeceira da Ponte Internacional, que serão responsabilidade da Prefeitura Municipal, será designado ao serviço de inteligência e segurança.

A Associação agradece o empenho de todas as esferas para aprimorar a segurança na cadeia logística. Somente através do diálogo e apresentação de propostas será possível encontrar soluções para os impasses que surgem diariamente.