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O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 31 de dezembro, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha até 2023. A medida foi publicada na edição extra da última sexta-feira, prazo limite para a aprovação do presidente. A Lei nº 14.288/2021 altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

A desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal que permite às empresas substituírem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. O projeto abrange os setores da indústria têxtil; calçados; máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; transporte rodoviário; e outros.

Com a normativa, os Arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/ 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991:
...................................................................................... (NR)
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991:
...................................................................................... (NR)
§ 21. Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:
...................................................................................... (NR)"

Para conferir a Lei nº 14.288/2021 na íntegra, clique aqui.

A ABTI parabeniza e agradece a todos os envolvidos na prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Garantir a isenção para o TRIC trata-se de reconhecer a importância do setor para a economia, sendo ele o responsável pelo principal modal do Comércio Exterior e pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos.

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Iluminação no acesso ao PSR/URA

Nesta terça-feira, 28 de dezembro, o setor de iluminação pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural de Uruguaiana, concluiu a revitalização da iluminação nas proximidades do Porto Seco Rodoviário. A área iluminada vai desde o Posto Cristal, na BR-290, até o trevo de acesso a cidade, aproximadamente 400 m de cabos e 25 luminárias instaladas.

São recorrentes as reclamações referente à iluminação naquela região, principalmente por tripulantes do transporte rodoviário internacional de cargas, visto que é o trajeto obrigatório dos veículos em trânsito aduaneiro. É frequente o contato da Associação com as autoridades municipais, principalmente quando a demanda é relacionada com a segurança dos profissionais, como entidade representativa do setor, a ABTI está sempre disposta a auxiliar nas resoluções dos impasses que dificultam a atividade.

A Associação agradece o empenho de todos os envolvidos, desde os operadores que sempre que identificam falhas repassam a informação solicitando melhorias, e em especial ao Prefeito de Uruguaiana, Ronnie Mello, que está sempre atento às necessidades do setor, e ao secretário da Semiur, Joalcei Gonçalves, popularmente conhecido como Juca.

20211230

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O Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução Contran nº 882/2021 que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres em território nacional, referenda a Deliberação Contran nº 246/2021, e dá outras providências.
Segundo a normativa, nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com peso bruto total (PBT), com peso bruto total combinado (PBTC) ou com peso bruto transmitido por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração (CMT) da unidade tratora. Ainda, havendo divergência entre os limites, deverá ser obedecido o menor deles, considerado limite regulamentar.

Art. 4º As dimensões regulamentares para veículos, com ou sem carga, que não necessitam de AET ou AE, são as seguintes:
I - Largura máxima: 2,60 m; e
II - Altura máxima: 4,40 m;

O comprimento total e os limites máximos de PBT, PBTC e peso bruto transmitido por eixo de veículo nas superfícies das vias públicas, são de acordo com as características dos veículos.

Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos na Resolução, poderá ser concedida, a AET com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança regulamentadas pelo Contran. Ainda, a AET também pode ser concedida quando a carga não atende aos limites de dimensões de que trata a Resolução.

A normativa aborda também as dimensões e pesos para veículos em trânsito internacional pelo território brasileiro, reforçando que a legislação vigente para o transporte rodoviário internacional de cargas é a Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 65/08.

Os limites de pesos para o internacional são:
I. PBT 45 t;
II. Peso bruto transmitido por eixo às superfícies das vias públicas:

EIXOS QUANTIDADE DE RODAS LIMITE (t)
Simples 2 6
Simples 4 10,5
     
Duplo 4 10
Duplo 6 14
Duplo 8 18
     
Triplo 6 14
Triplo 10 21
Triplo 12 25,5


Entende-se por eixo duplo o conjunto de 2 (dois) eixos, cuja distância entre centro de rodas é igual ou superior a 1,20 m e igual ou inferior a 2,40 m e por eixo triplo o conjunto de 3 (três) eixos, cuja distância entre centro de rodas é igual ou superior a 1,20 m e igual ou inferior a 2,40 m.

Os limites de dimensões são:
I. comprimento máximo:
a) caminhão simples: 14 m;
b) caminhão com reboque: 20 m;
c) reboque: 8,60 m;
d) caminhão-trator com semirreboque: 18,60 m;
e) caminhão-trator com semirreboque e reboque: 20,50 m; e
f) ônibus de longa distância: 14 m.
II. largura máxima: 2,6 m; e
III. altura máxima:
a) ônibus de longa distância: 4,1 m; e
b) caminhão: 4,3 m.

Para conferir a tabela de tolerâncias de peso por eixo e PBT a nível Mercosul, clique aqui.

A Resolução informa sobre a obrigatoriedade da inscrição indicativa de peso por eixo, a partir de 1º de julho de 2022. Para efeito de registro, licenciamento e circulação, os veículos de tração, de carga, especiais e os de transporte coletivo de passageiros deverão ter indicação, fixado em local visível, de suas características registradas para obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).

Deverão conter as seguintes informações para veículos de tração, de carga, especiais e transporte coletivo de passageiros, com PBT acima de 3.500 kg:
• Veículo automotor novo acabado: tara, lotação, PBT, peso por eixo e CMT;
• Veículo automotor novo inacabado: PBT, peso por eixo e CMT;
• Veículo automotor novo que recebeu carroçaria ou implemento: tara e lotação, em complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo;
• Veículo automotor novo que teve alterado o número de eixos ou sua(s) capacidade(s): tara, lotação, peso por eixo e PBT, em complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo;
• Veículo automotor já licenciado que teve alterada sua estrutura, número de eixos ou sua(s) capacidade(s): tara, lotação, PBT e peso por eixo, respeitada a CMT, em complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo;
• Reboque e semirreboque, novo ou alterado: tara, lotação, peso por eixo e PBT

Para conferir a Resolução Contran nº 882/2021 na íntegra, clique aqui.

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