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Em dezembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, aprovou o reajuste das tarifas dos pedágios administrados pela Ecosul, na região sul do estado do Rio Grande do Sul, com um aumento de 28,9%, vigente desde 1º de janeiro de 2024. Com isto, o estado passou a ter as tarifas de pedágios mais caras das rodovias federais do país.

O governo do Rio Grande do Sul já solicitou à União uma reavaliação da decisão, para o vice-governador o impacto do aumento em quase 30% na tarifa será muito grande ao usuário, "assimétrico com a qualidade das rodovias e negativo ao Estado".

O contrato de concessão das rodovias federais 116 e 392 iniciou em 1998 com uma vigência de 15 anos, contudo, no ano 2000, um aditivo no contrato prorrogou a concessão até abril de 2026. A Ecosul administra 457,3 quilômetros de estradas no sul do Estado. Na BR-116, o trecho fica entre Camaquã e Jaguarão. Na BR-392, entre Rio Grande e Santana da Boa Vista.

Para falar deste tema, o jornalista e editor da Revista Cenário do Transporte, da ABTI, e diretor de infraestrutura do Sistema Fetransul, Paulo Ziegler, participou de um programa da Gaúcha ZH no início da semana, ressaltando a preocupação do setor com estas mudanças.

Segundo Ziegler, as tarifas nunca foram condizentes com a realidade, desde o início da concessão até os dias atuais, reforçou que a ampliação e melhorias na capacidade das rodovias, como a duplicação, estão sendo realizadas pelo governo federal, não pela Ecosul. Um aumento de quase 29% na tarifa em 14 meses, sem investimentos, é no mínimo questionável, o que teria subido 29% que justificasse este aumento?

A situação desta concessão rodoviária afeta além do setor produtivo da zona sul do estado e as comunidades ali envolvidas, mas também o custo logístico por conta da oneração nas exportações. O porto de Rio Grande, por exemplo, com sua significativa contribuição na exportação a nível nacional, será muito impactado.

Com esta tarifa, um caminhão de 6 eixos passou a pagar R$1,41 por km rodado neste trecho, o que se assemelha ao valor gasto com combustível no mesmo percurso. O mesmo veículo no pedágio na concessão da CCR Viasul, na BR-386, também no estado do Rio Grande do Sul, paga de R$0,41 por km rodado.

Tem-se a impressão que o assunto deste reajuste vem de um contexto que a solução para a gestão do problema seja a prorrogação deste contrato, segundo a imprensa, por mais 15 anos. Desta forma, a redução da tarifa do pedágio estaria condicionada à prorrogação da concessão da rodovia, sugere Ziegler, que ainda afirmou que o governo federal tem algumas alternativas para a situação, como subsidiar uma parte desta tarifa, inclusive já cogitada esta possibilidade e apresentada em encontros nacionais do setor. Ou até mesmo adiantar a nova licitação desta concorrência para 2025, com um novo contrato, novas diretrizes e características, jogando o valor da tarifa aos moldes das concessões do Paraná após o Leilão das Rodovias, por exemplo.

O caminho para a solução do problema está no diálogo, por isso, no próximo dia 09 de janeiro haverá uma reunião em Pelotas com representantes do setor e, possivelmente, do governo federal, para tratar sobre a temática e, juntos, buscar uma resposta positiva para o pleito.

A concessionária Multilog divulgou os dados operacionais do Porto Seco Rodoviário (PSR) de Foz do Iguaçu relativos a 2023. Foi registrado, ao longo do ano, fluxo total de 176.090 veículos na tríplice fronteira. O tempo médio de permanência (saída - entrada) no PSR em operações de importação ficou em 36h07; e exportações tiveram tempo médio de 16h55.

O fluxo de 2023 apresentou queda de -12,51% em comparação com o fluxo de 2022, que registrou 201.262 veículos cruzando o PSR. Com relação ao tempo médio de permanência, as importações em 2023 tiveram leve aumento comparado a 2022 (4,8%). As exportações, porém, foram mais ágeis e o tempo de permanência nestas operações foi -34,9% menor que em 2022.

No acumulado do ano, as importações da Argentina registradas na tríplice fronteira somaram fluxo de 29.906 veículos e exportações 11.605 veículos. O Paraguai registrou 26.491 importações normais e 32.970 operações noturnas no Porto Seco. Já o fluxo de exportações do Paraguai somou 75.118 veículos.

A divulgação desses dados busca fornecer recursos necessários que podem auxiliar os operadores do transporte nas tomadas de decisões, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados assim como para o fluxo do comércio exterior.

Para conferir as informações na íntegra, clique aqui.

O presidente da República Argentina, Javier Milei, enviou ao Congresso na última semana um projeto de Lei intitulado "Lei de Bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos", popularmente chamado de Lei ônibus, que tem como objetivo promover a iniciativa privada, assim como o desenvolvimento de indústria e comércio, através de um regime jurídico que garanta os benefícios da liberdade para todos habitantes da Nação e limitar toda intervenção estatal que não seja necessária para garantir os direitos constitucionais.

Segundo o documento do presidente Milei, a Argentina está imersa em uma séria e profunda crise econômica, financeira, fiscal, social, previdenciária, de segurança e defesa, tarifária, energética, sanitária e social sem precedentes, que afeta todos os níveis da sociedade e o funcionamento do país.

E neste sentido, para oferecer uma solução eficaz para a crise atual, o Congresso Nacional Argentino deverá adotar um conjunto de medidas de emergência para restaurar a democracia liberal e a economia de mercado e fazer avançar a reforma do Estado, a fim de consolidar a estabilidade económica, garantir o direito à vida e a liberdade a todos os habitantes do solo argentino.

O projeto, propõe grandes reformas no Estado, na legislação, eliminação das eleições primárias, mudanças no âmbito penal e desregulamentação da economia, entre outros pontos. O texto tem 351 páginas e 664 artigos, e foi enviado na última quarta-feira ao Congresso.
Confira os principais pontos do Projeto de Lei, em caso de aprovação:

• Amplo poder
Com a declaração de emergência referente aos temas citados anteriormente, até o fim de 2025, que poderá ser prorrogado até 2027, ou seja, durante os quatro anos de mandato de Milei, a medida daria poderes excepcionais ao presidente para intervir nesses campos, sem passar pelo Congresso.

• Privatizações
O texto afirma que a venda de empresas em poder do Estado vai gerar maior concorrência e eficiência económica, reduzir a carga fiscal, melhorar a qualidade dos serviços, promover o investimento privado e profissionalizar a gestão das empresas. A lista menciona empresas como a Aerolíneas Argentinas, YPF, Correio Argentino e Banco de la Nación Argentina.

• Legítima defesa
O texto estabelece que serão endurecidas as condenações para delitos de atentado e resistência à autoridade, e regulamentada o direito à legítima defensa, dando maior certeza jurídica aos cidadãos e às forças de segurança. No caso das forças de segurança, o projeto de Milei deixa claro que não serão punidos "os que atuarem no cumprimento de um dever ou no legítimo exercício de seu direito, autoridade ou cargo". Também fica livre de punições quem "atuar em virtude de sua obediência devida".

• Fim de cotas para compras no exterior
A proposta que o Congresso analisará propõe eliminar o atual sistema que taxa com 50% do valor da compra despesas feitas no exterior acima de US$ 500. Milei quer liberar a entrada produtos importados, permitindo aos argentinos que possam trazer o que quiserem, sem limites de valor.

• Eleições
O texto elaborado pelo governo de Milei elimina as Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (Paso), eleição na qual os argentinos escolhem os candidatos que disputarão pleitos pela Presidência, vagas no Congresso, governos estaduais e municipais. Sem as Paso, as eleições argentinas terão apenas dois turnos, já que as primárias, na prática, acabam se transformando no primeiro turno.

Confira o Projeto de Lei na integra, clicando aqui.
Com informações da Exame.