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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comunicou um avanço na fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Por solicitação da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), foram implementadas novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por meio da Nota Técnica 2025.001.

As mudanças representam um avanço na fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete, tornando mais precisos os cruzamentos de dados. A nova nota técnica altera o layout do MDF-e, exigindo o preenchimento de informações essenciais sobre a operação de transporte de carga lotação, especialmente quando envolver a contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Entre os principais pontos, destacam-se:

• Obrigatoriedade do preenchimento dos valores de pagamento do frete no grupo infPag, inclusive com detalhamento da forma de pagamento e dados bancários do transportador;

• Inclusão do NCM do produto predominante na carga lotação, fundamental para o cálculo do piso mínimo;

• Maior rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, facilitando o controle automático por parte da ANTT.

FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA E INTELIGENTE

Com as novas informações estruturadas no MDF-e, a ANTT passa a contar com ferramentas mais robustas para a análise automatizada de fretes contratados abaixo do piso mínimo. A iniciativa permite a identificação de possíveis infrações de forma mais ágil e com maior precisão, reforçando a capacidade fiscalizatória da Agência.

A verificação será feita a partir dos próprios dados declarados pelos emissores do MDF-e, cruzados com a tabela vigente de pisos mínimos. 

A Nota Técnica 2025.001 já se encontra disponível no ambiente de homologação desde julho de 2025, com entrada em produção prevista para outubro. A SUROC recomenda que empresas, transportadores e desenvolvedores de sistemas realizem as atualizações necessárias para garantir a conformidade com as novas exigências.

Funções serão realocadas para Ministério da Economia e Gendarmeria.

O Governo da Argentina decretou a dissolução da Dirección Nacional de Vialidad (DNV), mais conhecida como Vialidad Nacional, e outros órgãos relacionados ao transporte e trânsito do país. A medida havia sido anunciada ontem (7/7) e foi oficializada nesta terça-feira (8/7) pelo Decreto 461/2025.

No texto, especificam-se os detalhes sobre o fim do órgão técnico responsável até agora por projetar, construir, manter e supervisionar a rede rodoviária nacional na Argentina.

O decreto dispôs o fim de três organismos: a Comisión Nacional del Tránsito y la Seguridad Vial, a Agencia Nacional de Seguridad Vial (ANSV) e a DNV. As funções que até agora desempenhavam, serão realocadas.

Neste sentido, o Decreto também dispôs a reorganização da Comisión Nacional de Regulación del Transporte (CNRT), que passará a se chamar Agência de Controle de Concessões e Serviços Públicos de Transporte, e será a autoridade para aplicação de regulamentos e atos administrativos relacionados à supervisão de concessões rodoviárias.

Outra mudança é que a Gendarmaria Nacional assumirá as tarefas de prevenção e controle do tráfego nas estradas nacionais, substituindo assim a ANSV. Enquanto isso, as funções de segurança viária anteriormente desempenhadas pela Agência serão absorvidas pela Secretaria dos Transportes.

Já as funções de estudo, construção, conservação, melhoria e modificação do sistema rodoviário nacional serão transferidas no novo esquema para o Ministério da Economia.

Motivos

Entre os motivos para o encerramento da Vialidad, o decreto menciona uma "estrutura complexa", com atividades que "não se adaptam às necessidades atuais da gestão, o que se reflete na falta de agilidade na execução de projetos e nos altos custos operacionais para o Governo Federal". Em anúncio feito pelo porta-voz do governo também citou-se casos de corrupção como uma razão.

Ainda conforme declaração do Governo “se observa uma diferença de eficiência entre a gestão estatal direta e a gestão concessionada da manutenção de estradas, sugerindo que a transferência de funções para o setor privado poderia gerar economias significativas".

addad

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está conduzindo uma consulta junto às transportadoras para avaliar o interesse na utilização de caminhões bitruck (4 eixos) em operações internacionais.

Atualmente, esse tipo de veículo não é permitido no transporte internacional no âmbito do Mercosul. No entanto, o tema passou a integrar a pauta das negociações do bloco após proposta da delegação uruguaia. A ABTI não identificou uma demanda consolidada por esse tipo de configuração no setor brasileiro, sendo relevante a participação de todas as transportadoras na consulta.

É importante destacar que:

• Mesmo que sua transportadora não tenha interesse na habilitação do bitruck, é essencial que responda à consulta demonstrando o desinteresse, para garantir que o posicionamento do setor brasileiro seja adequadamente considerado.

• A habilitação do bitruck no Mercosul pode impactar a competitividade regional, podendo gerar concorrência direta com os equipamentos hoje permitidos, como os veículos articulados de maior capacidade.

• Caso aprovada, a medida pode criar uma realidade para a qual o setor brasileiro ainda não está preparado em escala ou demanda.