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Em abril, foram pagas mais importações do que nos meses anteriores, mas ainda com restrições. A nova dívida comercial acumulada explica 90% das compras de divisas do BCRA e supera o que é canalizado via BOPREAL.

Desde a posse de Javier Milei, a dívida comercial acumulada ultrapassou os US$ 12 bilhões e foi um dado chave que explicou, em grande medida, as compras de divisas efetuadas pelo Banco Central nesse período. Os dados derivam da informação disponibilizada pela autoridade monetária no seu Balanço Cambial de abril, publicado esta sexta-feira, e não tem em conta a grande massa de passivos comerciais gerados no ano passado.

Ocorre que, em abril, o pagamento das importações continuou comprimido, embora em menor proporção do que nos meses anteriores. No quarto mês, foram quitadas compras externas no valor de US$ 3,1 bilhões por meio do mercado de câmbio oficial. Isto representou 67% das importações efetivamente realizadas no mesmo período.
Isto fez com que cerca de US$ 1,4 bilhões não fossem pagos, o que aumentou o estoque da dívida comercial. Segundo cálculos da Outlier, o diferencial entre as importações pagas (de acordo com o BCRA) e as compras realizadas no exterior (de acordo com a balança comercial do INDEC) é de US$ 12,7 bilhões desde dezembro.

Os dados referem-se ao volume de dívida comercial acumulada na atual gestão a partir da continuidade de um rígido cepo cambial. Ao tomar posse, a atual equipe econômica viu-se com um grande estoque de passivos de importação superior a US$ 40 bilhões, que canalizou através da emissão de um título em dólares pelo BCRA: o chamado BOPREAL. Mas os US$ 10 bilhões colocados no BOPREAL (dos quais cerca de US$ 8,3 bilhões foram para importadores) revelaram-se inferiores à nova dívida comercial.

Em dezembro, a atual liderança do Banco Central implementou um esquema de acesso escalonado ao dólar oficial para o pagamento de novas importações, que são maioritariamente liquidadas em quatro prestações mensais. Assim, até agora na sua administração, obteve uma janela que lhe permitiu comprar moeda estrangeira no mercado oficial para reconstruir as definhadas reservas internacionais. Na verdade, segundo o economista Juan Manuel Palacios, a nova dívida comercial representa "90% do valor adquirido pelo BCRA no mercado".

Por sua vez, o grupo de estudo do GERES sustentou que "esta enorme diferença (entre importações pagas e processadas), que representa um aumento acentuado da dívida comercial, contribuiu decisivamente, juntamente com a recessão, para a acumulação de reservas líquidas do BCRA por cerca de US$ 9,5 bilhões no mesmo período." O GERES calcula o rombo acumulado desde dezembro em US$ 11,7 bilhões, uma vez que leva em conta os dados FOB de importação (que considera despesas com frete e seguros).

No cerne do escalonamento, a diferença entre pagamento de dívidas e importações novas é reduzida mês a mês, mas ainda existe. Por exemplo, em dezembro apenas 17% das compras efetuadas no estrangeiro foram canceladas; em janeiro, 23%; em fevereiro, 41%; em março, 60%; e em abril, 67%.

Quando forem conhecidos os dados oficiais de maio, a percentagem deverá voltar a crescer. No entanto, o grande volume de dívida comercial acumulada nestes meses e o nível relativamente moderado de compras de divisas por parte do BCRA no quinto mês (num contexto de grande colheita e pagamento de importações ainda restrito) são um alerta sobre as possibilidades de abertura do cepo no curto prazo.

É algo que, de alguma forma, o próprio Ministro da Economia reconheceu. Falando recentemente na IAEF, Luis Caputo disse que ainda não têm reservas suficientes para remover os controles cambiais.

Fonte: Ámbito

Uma atuação maior e integrada com estados e municípios, aproveitando iniciativas locais, além de maior cooperação internacional, é objetivo da Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo governo federal. As diretrizes são baseadas em quatro eixos, que reúnem metas de segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável e direitos humanos.

Um comitê formado por 32 representantes de órgãos do governo será responsável pela articulação com a sociedade civil, além da elaboração de estratégia para toda a extensão territorial vizinha a dez países e à fronteira marítima.

Debatida e elaborada por um Grupo de Trabalho Interministerial do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, com a participação de 18 órgãos do governo, a política pública foi instituída por decreto presidencial, divulgado hoje no Diário Oficial da União.

Para acompanhar a implementação e a evolução da PNFron, o decreto também cria o Comitê Nacional de Fronteiras, coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Integrarão o colegiado a Casa Civil, 25 ministérios, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Além de orientar o governo sobre políticas nacionais e setoriais para a região, o comitê também será responsável por elaborar a Estratégia Nacional de Fronteiras, com medidas alinhadas à PNFron e direcionadas às especificidades das três áreas de planejamento: arcos Norte, Central e Sul.

De acordo com o decreto, a PNFron também orientará o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, as Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites e o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Foto: Ilustração/IPEA

A Câmara dos Deputados provou nesta terça-feira (28/5) o Projeto de Lei 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e aumenta as exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira.

A matéria foi enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março deste ano e segue agora para o Senado, que deve votá-la na semana que vem. O Mover foi criado originalmente por Medida Provisória no final de 2023. A MP expira no próximo dia 1ֻº de junho.

Créditos

O Mover prevê créditos financeiros para que as empresas invistam em descarbonização. Os incentivos serão de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028 – totalizando R$ 19,3 bilhões.

O programa, construído no MDIC em parceria com os ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), vai promover a expansão de investimentos em eficiência energética, incluir limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobrar menos imposto de quem polui menos, com o IPI Verde.

A criação do programa tem sido apontada pelo setor como um dos principais motivos para a série de anúncios de investimentos feitos pela indústria automotiva neste ano, em torno de R$ 130 bilhões.

Do poço à roda

Em alguns aspectos, o Mover dá continuidade ao Rota 2030, criado em 2018, e a seu antecessor, o Inovar Auto, de 2012. Todos têm como meta reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030.

O novo programa aumenta os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para os veículos novos comercializados no país. Entre as novidades está a medição das emissões de carbono "do poço à roda", ou seja, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada.

Posteriormente, o Mover prevê uma medição ainda mais ampla, conhecida como "do berço ao túmulo" e abrangendo a pegada de carbono de todos os componentes e de todas as etapas de produção, uso e descarte do veículo.

Inovações

Confira abaixo todas as inovações do Mover, em relação ao programa anterior:

MOBILIDADE – Deixa de ser uma política limitada a veículos de passeio para alcançar também ônibus e caminhões.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS – O Rota 2030 estabeleceu que todos os veículos comercializados no país deveriam participar do programa de Rotulagem Veicular, com requisitos de segurança e de eficiência energética que levam em consideração as emissões "do tanque à roda". Agora, a eficiência energética será medida também pelo sistema "do poço à roda" e haverá exigência de material reciclado na fabricação dos veículos, com índice mínimo ainda não definido, mas que deverá ficar acima de 50%.

TRIBUTAÇÃO VERDE – Sistema "bônus-malus" (recompensa/penalização) na cobrança de IPI, a partir de indicadores que levam em conta:

• A fonte de energia para propulsão
• O consumo energético
• A potência do motor
• A reciclabilidade
• O desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção

Esse sistema não envolve renúncia fiscal – já que uns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima. As alíquotas serão definidas por decreto presidencial.

INVESTIMENTOS EM P&D e BENEFÍCIO FISCAL – Para que as empresas possam cumprir os requisitos obrigatórios do programa, o Mover vai conceder créditos financeiros em proporção aos investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). Os créditos ficarão entre R$ 0,50 e R$ 3,20 para cada real investido, a partir e percentuais mínimos que serão definidos na regulamentação do programa.

PROGRAMAS PRIORITÁRIOS – Redução de Imposto de Importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em "programas prioritários" na CADEIA DE FORNECEDORES. Os recursos irão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDTI), a ser criado por decreto e gerenciado pelo BNDES.