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O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas e a Secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, comentam na próxima segunda-feira (30/9) a nova sistemática relativa às Operações de Importação - Declaração Única de Importação (Duimp).

A entrevista coletiva será realizada no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios, às 17 horas com transmissão ao vivo pelo canal do MF no YouTube.

Divulgação Duimp

Data: segunda-feira (30/09/2024)

Horário: 17h

Local: Auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada

A ABTI esteve presente esta semana nas audiências públicas que discutiram o Edital de Concessão da Ponte Internacional, conectando Brasil e Argentina pelos municípios de São Borja e Santo Tomé, além da administração do Centro Unificado de Fronteira (CUF).

O CUF é um posto essencial onde funciona a área de controle integrado e ocorre a inspeção e controle de mercadorias que transitam entre os dois países.

As reuniões, realizadas no dia 24/9, ocorreram nos dois municípios. Pela manhã, em Santo Tomé (Argentina), e à tarde, em São Borja (Brasil), proporcionando espaço para a manifestação de representantes do setor privado, usuários, entidades de classe e a comunidade em geral.

O novo modelo de concessão propõe, entre outras medidas, uma redução de até 11% nas tarifas atualmente praticadas, além da implementação de ferramentas que visam o aprimoramento da gestão de riscos, como cercamento eletrônico, aquisição de scanners, softwares de controle e gestão, e o aumento do quadro de servidores, fortalecendo a segurança e a eficiência das operações no recinto alfandegado.

A previsão para a abertura do edital é na primeira quinzena de outubro, com o leilão para definir a nova concessionária programado para dezembro.

Após as discussões, a ABTI apresentou suas sugestões, baseadas nas demandas dos associados, quanto a pontos que devem constar no edital de concessão de forma a torná-lo capaz de atender as necessidades do setor.

Entre as principais recomendações estão a ampliação da infraestrutura para veículos em trânsito aduaneiro e melhorias nas plataformas de inspeção sanitária, que, mesmo já previstas, necessitam de maior atenção, visando acelerar o controle das cargas.

Para este fim, foi incluída demanda de que a nova concessionária a ser contratada possua experiência prévia com gestão de terminais aduaneiros, o que facilitaria, inclusive, a implementação efetiva de uma gestão coordenada no local, evitando empecilhos identificado atualmente, como a falta de definições de horários entre os órgãos reguladores de cada país.

Também foi solicitado estudos que garantam as medidas e estruturas necessárias para que as empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA) recebam de fato o tratamento prioritário, destacando os benefícios da conformidade com as normas aduaneiras. Além disso, a ABTI defendeu a inclusão de medidas que garantam a adaptabilidade da concessão a futuras exigências de segurança, permitindo gerenciamento de riscos a par das especificidades do setor.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) destaca que, em 2024, o Brasil registrou uma significativa redução no número de roubos de cargas, fato que coincide com a entrada em vigor da nova legislação sobre seguros de cargas. Segundo dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas), de janeiro a julho deste ano, foram registradas 5.527 ocorrências, uma redução de mais de 11% na comparação com o mesmo período de 2023. A redução é positiva, mas as ocorrências continuam altas; e o trabalho de prevenção e repressão precisa continuar.

Desde junho de 2023, a nova lei – defendida pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) – transferiu para o transportador a obrigatoriedade da contratação dos seguros de responsabilidade civil sobre cargas, dando a ele as prerrogativas para a escolha do PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos). Isso contribuiu para fortalecer o controle e a segurança das operações logísticas.

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, afirma que a nova legislação trouxe mais clareza e maior segurança para os transportadores, além de permitir uma melhor adequação das apólices de seguros à realidade do setor. "Observa-se uma queda no número de roubos registrados, o que espelha a assertividade da nova legislação. A contratação do seguro pelo transportador possibilita uma logística mais eficiente e estratégias mais seguras. Contudo, é fundamental que o poder público siga investindo em segurança e trabalhe pelo fim das sinistralidades", diz.