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Normas de Interesse do Comércio Exterior

Detalhes: 03 Maio 2023

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Siscomex

Importação nº 023/2023: A partir de 03/05/2023 será desativado o modelo de LPCO I00025 – "LI/DI Contingência para o PEI", da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ministério dos Transportes

Deliberação ANTT nº 127, de 2 de maio de 2023: Aprovar a 2ª revisão ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão nº 01/2020, relativo ao Edital nº 02/2019, aplicável ao trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. - VIA COSTEIRA, com base nas seguintes alterações:

I - Tarifa Básica de Pedágio fixada no contrato de concessão, no valor de R$ 1,97012;

II - Aplicação do Fator D de 3,43722% sobre a TBP;

III - Aplicação do Fator A de 0,00%;

IV - Aplicação do Fator E de 0,00%;

V - Aplicação do Fator C positivo de R$ 0,04779; e

VI - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,26761, que representa o percentual positivo de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período.

Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos das praças de pedágio P1 a P4, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 2 de maio de 2023, na forma da tabela anexa.

Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. - VIA COSTEIRA não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

ARGENTINA

Ley nº 27.714: Queda prohibido conducir con impedimentos físicos o psíquicos, sin la licencia especial correspondiente, habiendo consumido estupefacientes o medicamentos que disminuyan la aptitud para conducir. Asimismo, queda prohibido conducir cualquier tipo de vehículos con una alcoholemia superior a cero (0) miligramos por litro de sangre. La autoridad competente realizará el respectivo control mediante el método adecuado aprobado a tal fin por el organismo sanitario.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

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36ª Assembleia Geral Ordinária da CIT aconteceu em Nova York

Detalhes: 02 Maio 2023

Nos dias 19 e 20 de abril de 2023, a Sede da Organização das Nações Unidas – ONU, na cidade de Nova York sediou a 36ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Câmara Internacional da Industria de Transportes – CIT, a qual foi transmitida ao vivo na UN web TV e contou com a participação de delegações de 19 países membros.

Para dar início ao evento, a Secretaria geral apresentou um resumo executivo das atividades da CIT desde a última assembleia ocorrida na Costa Rica. O Conselho de Representantes aprovou a entrada das novas associadas e afiliadas, de forma unânime: ASTRA – Associação dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens e Cargas (Capítulo Brasil); G4 Daniel Gasnier (Brasil); 3e Infotech e D2B CARGO (Índia); Savannah Supply Chain (Estados Unidos da América); ITS POLSKA (Polônia) e o Departamento de Assuntos Econômicos Comércio e Indústria (Aruba). A Rede de Transportes Internacional (RTI) conta atualmente com 58 países membros.

Durante o evento, o Conselho de Representantes elegeu a nova diretoria para o biênio 2023-2025: Secretário-Geral, Paulo Vicente Caleffi (BRASIL); Subsecretário-Geral, Oscar Grenald Castillo (PANAMÁ); Diretor Regional do Cone Sul, Guillermo Werner (ARGENTINA); Diretor Regional da América do Norte, América Central e o Caribe, Julio Solis (PANAMÁ) e por último o Diretor Regional da Região Andina, José Juan Ciccia (PERU). Ainda, na oportunidade, foram designados por meio de Atos Normativos:
· Francisco Carlos Gonçalves Cardoso (BR), Diretor Coordenador da Comissão de Transporte de Cargas;
· Fredy Camilo Garcia Moreno (CO), Diretor Coordenador da Comissão de Transporte de Passageiros;
· María Cecília Anan (AR), Diretora Coordenadora da Comissão de Mulheres e Jovens Líderes;
· Paulo Gaba Jr. (BR), Diretor Coordenador da Comissão de Tecnologia e Inovação;
· Silvio Vasco Campos Jorge (BR), Diretor Coordenador de Assuntos Marítimos Portuários;
· Martinho Ferreira de Moura (BR), Diretor Coordenador de Turismo e Frete;
· Luiz Sávio Salgado Brandão (BR), Diretor Coordenador do Setor de Saúde e ESG;
· Martin Guillermo Ojeda Trujillo (PE), Diretor Coordenador de Assuntos Jurídicos;
· Edgar Manuel Mora Carrión (EC), Diretor Coordenador de Segurança no Transporte.

Da mesma forma, foram designados:
· Jan Hoffmann (SUÍÇA), Cônsul Honorário da CIT na Europa para representar institucionalmente a CIT em assuntos relacionados a comércio, tecnologia, capacitação, logística e transporte no continente europeu.
· Nelson Chávez (presidente do Capítulo Equador) Diretor Honorário da CIT pela sua dedicação e compromisso com o desenvolvimento e crescimento da instituição.

Outro momento marcante da 36ª AGO da CIT foi a condecoração de algumas personalidades com a Medalha da Ordem do Mérito Interamericano de Transportes:

Grau Diario:
1. Álvaro Julião Massingue, presidente da Câmara de Comércio de Moçambique, presidente do Capítulo Moçambique;
2. Edgar Manuel Mora Carrión, Diretor Coordenador de Segurança no Transporte da CIT, Capitulo Equador;
3. José Juan Ciccia Carpena, Diretor Regional Andino da CIT, Diretor do Capítulo Peru;
4. Martin Guillermo Ojeda Trujillo, Diretor Coordenador de Assuntos Jurídicos da CIT, Diretor do Capítulo Peru;
5. Natália Sánchez Quintero, presidente da American Trucking Cargo, presidente do Capítulo Estados Unidos; e
6. Yannick Goupil, presidente do Capítulo Canadá.

Grau Cônsul:
1. Afrânio Rogério Kieling, presidente da FETRANSUL, Capítulo Brasil;
2. Francisco Carlos Gonçalves Cardoso, Diretor Coordenador da Comissão de Transporte de Cargas da CIT, presidente da ABTI, Capítulo Brasil;
3. Jan Hoffmann, Chefe da Subdivisão de Logística Comercial da Divisão de Tecnologia e Logística da UNCTAD/ONU, Suíça;
4. Newton Jerônimo Gibson Duarte Rodrigues Júnior, presidente da ABTC, Capítulo Brasil;

Desde 2022, a CIT tem certificado algumas empresas com a Certificação de Qualidade Classe Mundial CQCIT e CITGREEN. Das empresas aprovadas nesta edição, receberam as certificações durante a Assembleia:
- Transportes Bertolini;
- Grupo APISUL;
- Transportes Cavalinho; e
- KODEX Logística.

A ABTI parabeniza a diretoria e colaboradores da associada Transportes Cavalinho pelo empenho e dedicação durante todos esses anos de atuação. Quando o trabalho é realizado com comprometimento e segurança, os resultados se destacam.

O marco da 36ª AGO da CIT foi a conclusão do 1º Curso de Facilitação de Trânsito – CONTRETI, desenvolvido em parceria com a UNCTAD/ONU e patrocinado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A cerimônia de encerramento foi durante a Assembleia, oportunidade em que foram publicados os nomes dos 70 (setenta) alunos aprovados no curso. Os representantes da UNCTAD, juntamente com os representantes da ABTI e CNT, entregaram os certificados aos alunos aprovados que estavam presentes no evento.

Confira o que foi abordado durante a 36ª Assembleia Geral Ordinária:
- Desafios e oportunidades na logística internacional: uma indústria no trânsito;
- Segurança no Transporte de Mercadorias, Tecnologias e Controle;
- Oportunidades de Negócios entre os Estados Unidos e América Latina: O porto de Savannah em constante crescimento na tecnologia e infraestrutura;
- Panorama econômico atual da Colômbia;
- Potencial de descarbonização do transporte. Competitividade econômica e melhoria ambiental;
- Mulher no Mundo do Transporte: sua visão global;
- COMJOVEM NACIONAL (Brasil): 15 anos representando o Transporte Rodoviário de Carga;
- A intervenção do setor de transportes na crise pandêmica da Covid-19 e a crise política de 2023;
- O transporte e a logística em meio as adversidades;
- Mudanças nas matrizes energéticas;
- Softlanding – Rússia, Programa de capacitação CIT CYLOG 4.0 e GETRAM Tec.

Importante destacar que o Conselho de Representantes aprovou os seguintes documentos:

– Resolução nº 1/2023 – trata dos protocolos para condições seguras para o transporte de passageiros e mercadorias frente às ações de bloqueios nas estradas; e

– Moção ao Congresso Nacional do Brasil – referente à aprovação e conversão em lei de norma estabelecendo a contratação de seguro para a cobertura da responsabilidade por danos à carga, durante a operação de transporte, com exclusividade ao transportador.

Por fim, o Secretário-Geral da CIT, Paulo Caleffi, comemorou orgulhoso o Livro comemorativo dos 20 anos da CIT, o qual foi lançado em sua versão física e teve grande procura para aquisição. Para adquirir um exemplar entrar em contato pelo cit@cit-international.org

De 12 a 14 de julho de 2023, será realizada na cidade de Maputo, Moçambique, a Assembleia Geral Extraordinária, em parceria com a Câmara de Comércio de Moçambique (CCM), membro da CIT. Ainda neste ano, ocorrerá a 37ª Assembleia Geral Ordinária na sede da FADEEAC (Federação Argentina de Entidades Empresariais de Autotransporte de Cargas) em Buenos Aires, Argentina, nos dias 22 e 23 de novembro.