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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria SECEX nº 235, de 15 de fevereiro de 2023: Altera a Portaria nº 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação

Portaria SECEX nº 236, de 15 de fevereiro de 2023: Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria MJSP nº 300, de 15 de fevereiro de 2023: Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.

ARGENTINA

Restrição de Circulação de Veículos: Haverá restrição de circulação na Argentina nos dias 17, 18, 21, 24, 25 e 26 de fevereiro, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4, devido ao reordenamento do trânsito e segurança viária em virtude do feriado de carnaval, considerando o aumento no fluxo de veículos.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Paraná

BR-277/PR, INTERDIÇÃO PARCIAL no km 42 (Morretes).

BR-376/PR, INTERDIÇÃO PARCIAL no km 668 (Guaratuba).

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429- Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em mela pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO TOTAL - Erosão - Afundamento de pista.

O presidente da CNT, Vander Costa, participou, na última sexta-feira (10), da primeira edição de 2023 do CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado), em São Paulo (SP). Organizado pela NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) duas vezes por ano, o evento conta com a presença dos principais executivos, empresários, representantes de entidades sindicais do transporte de cargas brasileiro e de políticos.

O objetivo é divulgar pesquisas nacionais sobre tarifas, frete, legislação e políticas públicas voltadas ao transporte rodoviário de cargas (TRC), e abrir espaço de debates com as lideranças do segmento para analisar temas considerados por eles como recorrentes e importantes.

Na sua fala, Vander Costa destacou a atuação da CNT para ampliar o orçamento para investimentos em infraestrutura de transporte, em 2023. O montante será de mais de R$ 17 bilhões.

"Neste ano, temos mais recursos disponíveis para o transporte do que nos últimos cinco anos somados. Temos, agora, um desafio maior que é investir bem esse recurso. Isso vai possibilitar recuperar uma série de estradas e melhorar a mobilidade urbana. Então, a contamos com o apoio de todos vocês para orientar o governo de modo a fazer com que esse investimento vire realidade e possa efetivamente melhorar o transporte no Brasil", disse.

Fonte: CNT

Imagem: Divulgação CNT

A Secretaria Especial da Receita Federal disponibilizou o Balanço Aduaneiro. O documento apresenta as principais realizações e resultados da Aduana brasileira para o período de 2022. As informações estão organizadas de acordo com os principais temas aduaneiros: importação e exportação; remessas internacionais; controle de bens e viajantes; Programa Operador Econômico Autorizado (OEA); gerenciamento de riscos; vigilância e repressão.

No período de janeiro a dezembro de 2022, foram formalizadas 4.498.323 declarações de operações de comércio exterior, sendo 2.585.378 de despachos de importação e 2.100.885 declarações únicas de exportação. A comparação com o mesmo período em 2021 registra um aumento de 3,36% na quantidade de operações de importação e de 5,38% na quantidade das operações de exportação.

O ano de 2022 foi marcado pela realização de exame de qualificação para despachantes aduaneiros e por importantes aprimoramentos do controle aduaneiro. No processo de importação, por exemplo, alterações na IN SRF nº 680, de 2006, simplificaram o despacho com entrega fracionada, o despacho antecipado e a descarga direta de granéis. Outro destaque foi a publicação da Portaria Coana nº 75, de 2022, que padronizou nacionalmente os requisitos e procedimentos para a realização da verificação física por meio de câmeras nos despachos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. A verificação física remota possibilita a condução dos procedimentos por equipes regionais especializadas, reduz o tempo dispensado com o deslocamento de servidores para os recintos alfandegados. O procedimento ainda permite que a inspeção dos demais agentes de fronteira ocorra de forma conjunta com a RFB, diminuindo a quantidade de movimentações da carga no local ou recinto alfandegado e os custos delas decorrentes para o importador ou exportador, além de visar à celeridade para liberação das cargas. No âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, o escopo da Declaração Única de Importação (Duimp) foi ampliado, adquirindo o potencial de superar a marca de 40% do total de operações de importação. Dentre as principais mudanças, merecem destaque a possibilidade de importações sujeitas à inspeção física dos órgãos anuentes; o pagamento automático de guias de ICMS via Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) e o canal único da Duimp, que dá transparência as intervenções do Estado e promove a atuação coordenada dos agentes públicos de fronteira.

Além desses aprimoramentos, inaugurou-se, por meio da API Recintos, um novo paradigma aplicável aos recintos, que busca simplificar a prestação de informações e relatórios; eliminar a realização de auditorias anuais e obrigatórias em sistemas por empresas de perícias; e simplificar e atualizar a infraestrutura e equipamentos requeridos para o controle. Além disso, oferece suporte aos novos controles de carga e trânsito da RFB e fortalece os processos de trabalho do gerenciamento de riscos e da vigilância e repressão, proporcionando maior segurança e agilidade no processamento de exportações e de importações e reduzindo os custos operativos para os intervenientes privados.

Já em relação ao Programa OEA, novos e importantes benefícios foram incorporados. O ano foi marcado pela celebração de importantes Acordos de Reconhecimento Mútuo (acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre aduanas, que se comprometem reciprocamente a oferecer benefícios comparáveis aos operadores certificados): o ARM Regional, envolvendo as administrações aduaneiras das Américas e Caribe e o ARM com os Estados Unidos da América, segundo maior parceiro comercial do Brasil.

Foram realizadas mais de 3.800 operações de combate ao contrabando, ao descaminho e à importação irregular de mercadorias. As operações visam coibir a concorrência desleal com a indústria nacional e com os importadores regulares, a sonegação de impostos e a entrada de produtos no País que não atendam as diversas regulamentações para uso e consumo seguros pela sociedade. Dessa forma, a Receita Federal promove a manutenção de empregos formais, a defesa da sociedade e um melhor ambiente de negócios no Brasil. Durante o ano, as apreensões de drogas atingiram o montante de 36 toneladas, sendo a grande maioria representada por cocaína e maconha (98,8% do peso total apreendido). Mais de 3,1 bilhões de reais em mercadorias apreendidas, sendo 27% desse valor representado por cigarros contrabandeados (162 milhões de maços de cigarros).

Por fim, uma série de operações em julho de 2022 resultou na apreensão de aproximadamente 60 toneladas de agrotóxicos, maior apreensão do gênero já registrada no País, com valor estimado de mais de R$ 2,7 milhões. As cargas ilegais vinham da China e estavam misturadas a um carregamento de produto químico para tratamento de água. Os responsáveis foram representados pelos crimes de contrabando e de organização criminosa, cujas penas somadas podem chegar a 18 anos de prisão.

Fonte: RFB