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Normas de Interesse do Comércio Exterior

Detalhes: 16 Maio 2023

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Portaria COANA n 124, de 15 de maio de 2023: Altera a Portaria COANA nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.

Siscomex

Importação nº 027/2023: A partir de 16/05/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 08062000 – Uvas secas (passas) - da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "Mercadoria" e Exclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" (Destaque 001 – Secagem natural) para o subitem 08062000.

Importação nº 028/2023: A partir de 16/05/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 90183213 (Agulhas ponta de lápis, do tipo utilizado em anestesia epidural ou raquidiana) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque", conforme redação a seguir:

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Exportação nº 012/2023: A partir de 18/05/2023, será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 1901.90.90 (Outros), sujeitas à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme abaixo.

Será requerida a "Certificação para Produtos de Origem Animal" (TA E0126, modelo E00061) ou "Certificação para Produtos de Origem Animal - Embarque antecipado" (TA E0129, modelo E00072), conforme o caso, se os produtos a serem exportados forem "produtos lácteos com mais de 50% de ingredientes lácteos, exceto fórmula infantil, enteral, erro inato".

As certificações devem ser solicitadas no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Para os demais produtos classificados na NCM em questão o LPCO será dispensado.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 24, 25 e 28 de maio, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 24 e 28 serás das 18h às 20h59min, e no dia 25 das 7h às 9h59min.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

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Normas de interesse do comércio exterior

Detalhes: 15 Maio 2023

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Justiça

Portaria DG/PRF nº 128, de 5 de maio de 2023: Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – RTRPP no âmbito da Polícia Rodoviária Federal – PRF.

Constatada a infração pela autoridade competente ou por seus agentes, com base no RTRPP e suas instruções complementares, lavrar-se-á o Auto de Infração, de forma legível, conforme modelo utilizado pela PRF.

Ministério dos Transportes

Resolução ANTT nº 6.016, de 11 de maio de 2023: Altera a Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

Ministério da Fazenda

Aviso de alteração - Concorrência 1/2023: Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 30/03/2023 foi alterado. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 15/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro CURITIBA - PR. Entrega das Propostas: 15/06/2023 às 09h00.