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Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (21/02), a Resolução DNIT nº 2/2020 que estabelece os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito – AET, emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

De acordo com o Art. 2º da Resolução DNIT nº2, o não recolhimento da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito – TEAET, na data prevista na guia de arrecadação, implicará na suspensão da AET até a confirmação da compensação do débito.

Revogadas as Resoluções DNIT nº 2/2017, e DNIT nº 2/2019, a Resolução DNIT nº 2/2020 entra em vigor a partir de 1º de março de 2020 com a seguinte redação:

"Art. 3º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores:

I - Para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 66,14 (sessenta e seis reais e quatorze centavos); e

II - Para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 64,37 (sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

§ 1º Os valores de que tratam o caput serão atualizados anualmente segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de janeiro, com a publicação anual de portaria específica, com o intuito de dar publicidade ao índice utilizado para a correção dos valores da TEAET, sendo o ato para expedir tal portaria delegado à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias - CGPERT/DIR.

§ 2º Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber."

Para conferir a Resolução DNIT nº 2/2020 na íntegra, clique aqui.

O Programa Avançado de Capacitação do Transporte, do Instituto de Transporte e Logística - ITL, iniciará uma nova especialização, esta em Gestão de Recursos Humanos. A primeira turma será em São Paulo/SP e as aulas começam no dia 02 de março de 2020, a previsão para término do curso é em junho de 2021.

A especialização foi idealizada para capacitar gestores e executivos de empresas de transporte e logística de todos os modais, no apoio ao setor, para torná-lo ainda mais competitivo.

Desenvolvida, juntamente com a Fundação Dom Cabral - FDC, a pós-graduação é coordenada pelo ITL e custeada pelo SEST SENAT, sem custo algum para as empresas. Une a teoria e prática, promove a troca de experiência entre os participantes e dá acesso a novos modelos de gestão, fortalecendo a atividade transportadora.

Ficou interessado? Acesse www.itl.org.br e confira mais informações.

A ABTI realizou no dia 19 de fevereiro (quarta-feira), na sede do SETCERGS, em Porto Alegre, uma Reunião de Transportadores para tratar sobre a Resolução ANTT nº 5.862 e assuntos mais específicos do transporte internacional, como pautas para as próximas Reuniões Bilaterais e do SGT nº5.

O evento que reuniu cerca de 180 pessoas, entre empresários, representantes do TRC e de órgãos reguladores, tinha como correalizadores a Federação da Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul – FETRANSUL, o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística da Fronteira Oeste– SETAL, e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS, além do apoio da ComJovem Porto Alegre.

No primeiro momento, o Sr. Fernando Massignan, assessor jurídico tributário da ABTI e do SETCERGS, apresentou um breve histórico sobre o Código Identificador de Operação de Transportes (CIOT). O tema, apesar de ter sido implementado em 2012, tem gerado muitas dúvidas para os transportadores, estas se dão em razão da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o CIOT para todos os contratos de transporte.

Ainda, na primeira parte da reunião, Rosimeire Lima de Freitas, superintendente da SUROC, esclareceu as dúvidas do público e reforçou que a Agência está em constante crescimento para melhor atender as entidades e demais representantes do setor. Inclusive, inteirou que as respostas para dúvidas mais frequentes serão disponibilizadas no site da Agência. Caso ainda restem dúvidas sobre o tema, Rosimeire pediu para que os questionamentos sejam enviados ao e-mail suroc@antt.gov.br ou até mesmo para ouvidoria@antt.gov.br.

Dando sequência ao evento, foram tratados assuntos mais específicos do transporte internacional, o Chefe de Assessoria Técnica para o Transporte Internacional de Cargas e Passageiros - ASTEC, Noboru Ofugi, e o Chefe Substituto da ASTEC, Marcos Antônio Lima das Neves, receberam as sugestões de pautas para as Reuniões do SGT nº 5 e Bilaterais BR-PE e BR-AR e se propuseram a discutir tais temas, caso também seja do interesse das demais delegações.

Entre as pautas sugeridas para as reuniões estão a regulamentação do uso das três marias, classificação dos veículos, pesos e dimensões, transporte de produtos perigosos, e outras.

Como é do conhecimento de todos, as reuniões são transmitidas via videoconferência e, assim como as apresentações, podem ser solicitadas ao setor de comunicação da ABTI através do e-mail imprensa@abti.org.br.