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A ABTI informou na última semana a possibilidade de prorrogação do recadastramento do Certificado do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, uma vez que os trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020 ainda não foram concluídos. Hoje a ANTT divulgou a prorrogação do recadastramento, a partir de então, todos os Certificados do RNTRC que têm como vencimento o ano de 2021, foram prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2021.

O objetivo da prorrogação foi garantir a validade de todos os certificados até a conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 8/2020, uma vez que um dos principais pontos discutidos no processo de participação e controle social é o fim da validade do RNTRC.

A Audiência Pública nº 08/2020 tem como proposta revisar a Resolução nº 4.799/2015 que atualmente regulamenta o Registro, uma vez que passados mais de cinco anos, foram identificadas oportunidades de melhoria em relação à realidade atual.

Além da revisão do prazo de validade do CRNTRC (que tem como proposta ser indeterminado), outras sugestões de alterações feitas foram: revisão do texto da resolução, deixando sua leitura mais fluída e objetiva; revisão dos critérios e condições para inscrição e manutenção no RNTRC, minimizando a burocracia; e ajustes nos procedimentos (reativação, atualização cadastral, suspensão, cancelamento e revalidação ordinária de dados cadastrais).

O Ministério das Relações Exteriores publicou hoje no Diário Oficial da União um memorando de entendimento sobre o estabelecimento da Comissão Permanente Bilateral entre este Ministério e o Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha.

Segundo o documento, em seu programa de trabalho, a Comissão focalizará nas seguintes áreas: assuntos políticos bilaterais, regionais e multilaterais, comércio, investimentos e infraestrutura, cooperação técnica, defesa, educação, cultura e turismo, ciência e tecnologia, meio ambiente, e assuntos consulares, migratórios e de combate à criminalidade.

Ainda, a Comissão Permanente terá, entre outros objetivos:
a) Promover e aumentar a cooperação e o diálogo abrangente nas diversas áreas do relacionamento entre os dois países;
b) Coordenar e atender áreas de interesse comum e desenvolver estratégias para concretizar a coordenação de ambos os Partícipes;
c) Encorajar e impulsionar temas do Mapa do Caminho, bem como elaborar futuros mapas do caminho para a relação bilateral;
d) Assistir, apoiar e acompanhar a implementação de Acordos e outros instrumentos de diálogo bilateral temáticos já existentes, assim como outros que venham a ser estabelecidos;
e) Estabelecer, de mútuo acordo e segundo a conveniência, grupos de trabalho ou reuniões de peritos a fim de discutir temas específicos de interesse comum;
F) Preparar e subsidiar reuniões da Comissão Ministerial de Diálogo Político Brasil-Espanha.

A Comissão Permanente será composta por altos funcionários designados pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministério de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha.

Créditos da imagem: Brasil News

Conforme é de conhecimento, a SUROC – Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas, através da Portaria SUROC nº 447/2020, prorrogou por tempo indeterminado a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020.

Entretanto, no sistema da ANTT estes registros tiveram suas validades prorrogadas até 21 de julho de 2021, e visto que este sistema disponibiliza o recadastramento 90 (noventa) dias antes do vencimento dos Certificados do RNTRC, desde 21 de abril de 2021 os transportadores passaram a poder solicitá-lo.

Após o SITCARGA entrar em contato com a ANTT para verificar qual procedimento deveria ser seguido, a Agência recomendou que não sejam realizados os recadastramentos para os transportadores que se enquadram nos termos da Portaria SUROC nº 447, e que estejam com a situação "Ativo", pois estes encontram-se aptos a realizar o transporte remunerado de cargas. Ou seja, enquanto a Audiência não estiver concluída, todos os registros que estejam em situação "ativo" estão válidos e não necessitam realizar o recadastramento por ora.

O processo da Audiência Pública nº 008/2020 ainda está em andamento, e a Portaria citada continua vigente. Ainda, a ANTT já antecipou a possibilidade de nova prorrogação do prazo de vencimento dos Certificados RNTRC, mas ainda não existe data definida para tal.

Qualquer novidade a respeito do tema, será divulgada imediatamente.