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O Ministério da Economia através da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira publicou hoje a Portaria COANA nº 81/2022 que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Os atributos e especificações, nos termos do parágrafo único do art. 30 da IN RFB nº 2.090/2022, têm por base a NCM e são identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro caracteres numéricos.

Os atributos e especificações serão informados no campo denominado Nomenclatura de Valor Estatístico - NVE, da declaração de importação registrada no SISCOMEX, conforme IN SRF nº 680/2006, sendo obrigatórios para as mercadorias indicadas no anexo único.

Ainda, o importador deverá informar:

I. uma especificação para cada atributo, exceto quando se tratar dos atributos acessórios e recursos, para os quais deverão ser indicadas todas as especificações, de acordo com a mercadoria submetida a despacho; e

II. a especificação genérica "Outros", identificando-a precisamente na subficha Descrição Detalhada das Mercadorias, no caso de especificação que não esteja destacada na NVE, relativa a determinado atributo da mercadoria importada.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou sexta-feira (24/06/2022), na Edição Extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 210/2022, que altera a Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.

A Câmara Paraguaia de Exportadores e Comerciantes de Cereais e Oleaginosas (Capeco) emitiu recentemente um documento solicitando aos setores intervenientes que estabeleçam os processos adequados para a finalização dos despachos de importação via Alfândega/CDE aos sábados, e assim colaborem com a logística e espaços necessários para agilizar procedimentos e otimizar tempo e custos de processo.

Ocorre que, com a paralisação dos servidores da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a cadeia logística do comércio exterior está sofrendo com altos custos e tempos de espera.

Em nota, a Capeco informa que já foi autorizado pela RFB que os despachos de importação sejam efetuados aos sábados, fator fundamental para desafogar a zona portuária da Administração Nacional de Navegação e Portos, na cabeceira da Ponte Internacional da Amizade, e assim gerar espaços suficientes para que nas segundas-feiras, desde as primeiras horas, seja possível ingressar caminhões que permanecem na Alfândega Brasileira.

Ainda, destaca-se no documento que esses caminhões que estão atrasados na Alfândega Brasileira, ocupam vagas de estacionamento no referido país, fato que por sua vez dificulta a saída dos caminhões que transportam produtos de exportação paraguaios.