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O temário preliminar da Reunião Bilateral Brasil e Argentina entre os organismos de aplicação do ATIT foi divulgada (confira abaixo). Entretanto, o acolhimento de pautas essenciais para o setor privado brasileiro de transporte rodoviário internacional de cargas, apresentadas pela ABTI à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi mínimo.

Como divulgado anteriormente, a ABTI comunicou à ANTT uma série de pautas abrangendo propostas e problemas ainda não solucionados relevantes para o fluxo eficaz e justo do transporte entre Brasil e Argentina.

Entre os temas propostos e não incluídos na pauta preliminar estão:

• Possibilidade de extensão da vigência da CNH em casos de força maior;
• Pedido de exclusão da necessidade de portar placa provisória em casos de transporte de veículos 0 km rodando pelos seus próprios meios (autotransportados)
• flexibilização das regras para retorno de veículos sinistrados ou com defeitos para o país de origem.
• Multas de trânsito na Província de Buenos Aires decorrentes de reclassificação das ruas como não aptas ao trânsito de veículos pesados sem aviso prévio;
• Exigência indevida de tacógrafo em casos de transporte de cargas perigosas fracionadas (embaladas);
• Problemas relativos ao processo de obtenção de permissos de trânsito para cargas especiais junto a Vialidad Argentina.
• A cobrança de cânon por excesso de peso que vem apresentando valores além daqueles identificados nos autos de infração.

A Associação irá reforçar a necessidade de se abordar as temáticas não inclusas na pauta durante a reunião preparatória para a Bilateral, marcada para dia 7 de agosto, que reunirá a comitiva brasileira.

A Reunião Bilateral oficial está agendada para os dias 20 e 21 de agosto, em Buenos Aires, na Argentina. Assim que for divulgado o local do encontro, a Associação irá compartilhar com os associados.

TEMÁRIO PRELIMINAR DA REUNIÃO BILATERAL BRASIL/ARGENTINA (versão curta)

TRANSPORTE DE CARGAS

1. Transporte por Sistema de Remontas: ratificação dos termos elencados na NOTA Nº-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR;

2. Pesos e dimensões:

a. Trator com semirreboque com configurações de 48,5 de PBTC.

b. Ampliação do comprimento máximo dos veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque para 19,30 m .

3. Participação de Argentina no tráfego tripartites (Brasil/Argentina/Chile)

OUTROS ASSUNTOS

Eliminação de Apostilha de Haya.

A partir desta quinta-feira (1º), passam a valer as novas regras que regulamentam a exigência de exames toxicológicos para atividades laborais. As mudanças foram formuladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Portaria Nº 612, de 25 de abril de 2024.

A regra introduz diversas mudanças na regulamentação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As alterações na portaria já estão em vigor, porém, é a partir dessa quinta (1º) que todas as transportadoras devem se adequar as novas regras. Os exames toxicológicos identificam o consumo de substâncias psicoativas no organismo.

A partir de agora, o MTE incluiu a exigência de exames toxicológicos aleatórios, ou seja, motoristas profissionais contratados em regime CLT serão sorteados, de forma aleatória, para colocar o teste em dia. 

A cada seleção randômica realizada, o motorista selecionado será notificado por seu empregador para realização do exame toxicológico em laboratório credenciado. O sistema utilizado deverá gerar certificados para os motoristas que participaram do processo de randomização, mas não foram selecionados.

O exame toxicológico será demandado tanto na admissão quanto na demissão dos motoristas e serão custeados pelo empregador e realizados com periodicidade de, no máximo, 2 anos e 6 meses.

Em caso de resultado positivo do teste, além do encaminhamento para exame clínico e avaliação para possível dependência química, a empresa deverá seguir protocolos como, por exemplo, emitir Comunicado de Acidente de Trabalho, suspeitar de origem no trabalho, e afastar o motorista temporariamente.

O novo regramento exige também atualizações relacionadas ao e-Social (sistema público que unifica informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas), onde deverão ser transmitidas as seguintes informações:

I - identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
II - data da realização do exame toxicológico;
III - CNPJ do laboratório;
IV - código do exame toxicológico; e
V - nome e CRM do médico responsável.

A ABTI questiona aos transportadores associados se há dúvidas com relação a este novo regramento que queiram esclarecer. Em caso positivo, a Associação propõe a realização de um webnar em conjunto com nossa assessoria jurídica de forma a buscar esclarecer o tema e observar melhor seu impacto nas transportadoras. Suas dúvidas podem ser encaminhas para o e-mail comunicacao@abti.org.br, ou para o Whatsapp (55) 98156-0000.

Confira a Portaria completa aqui.

Encerrando a divulgação das pautas propostas pela ABTI à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), organismo brasileiro responsável pela aplicação do ATIT, para inclusão na Reunião Bilateral Brasil/Argentina que ocorrerá neste mês, abordamos as demandas referentes à otimização do transporte de produtos perigosos e cargas especiais.

Produtos Perigosos

A complexidade por conta de várias especificidades e especificações no transporte de produtos perigosos dá espaço a exigências e interpretação da norma que não necessariamente atendem às disposições internacionais. É o caso, por exemplo, do controle de existência de tacógrafos previsto no artigo 6º do Anexo I do Decreto nº 1.797/1996.

Art. 6º Para o transporte de produtos perigosos a granel os veículos deverão estar equipados com registrador gráfico, ficando os registros à disposição do expedidor, do contratante, do destinatário e das autoridades com jurisdição sobre as vias, durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese em que serão conservados por um ano.

A fiscalização argentina está exigindo indevidamente não somente os registros impressos dos últimos dias prévios à verificação, falando em mal funcionamento do equipamento, quanto está sendo demandado no transporte de produtos perigosos fracionados (produtos acondicionados em embalagens). Mais uma vez, a fiscalização está extrapolando o que está revisto nos acordos internacionais.

Cargas especiais e anuência RENPRE

Para a consideração das autoridades durante a Bilateral, a ABTI busca que sejam tratados problemas relacionados a alguns órgãos anuentes e/ou intervenientes nas operações de comércio exterior, especificamente no transporte rodoviário internacional de cargas. Entre eles estão os permissos de trânsito para cargas especiais obtidos junto a Vialidad Nacional, destacando-se os seguintes temas:

• Pranchas brasileiras têm normalmente de 2,80 a 3,20m de largura, dando maior segurança viária a operação, entretanto só podem transportar um único volume (indivisível), o que é incoerente com a Circular DNV nº 17/2015 que diz que cargas de até 3,38m de largura transportadas em semirreboques de 2,60 não possui limitação a quantidade de unidades.
• Processos demorados para obtenção de licenças, mesmo que eletrônicos (de 7 a 10 dias em épocas normais), que exigem documentos como licença complementar, certificado de seguro vigente, CITV além dos croquis da carga. Porém, os veículos necessitam aguardar carregados a sua autorização.
• Obrigação de retorno a origem porque a licença para rodar vazio está vinculada a autorização de trânsito com carga. No Brasil há autorização para trânsito 'em lastre' assim como o transportador argentino tem no seu país, vinculado geralmente à vigência do CITV. Este tratamento não é o mesmo dado a brasileiros.

Quanto às anuências junto ao Registro Nacional de Precursores Químicos (RENPRE), destacam-se os problemas relativos ao procedimento da outorga do permisso:

• Inexistência de definição de prazo para emissão da autorização, podendo demorar até 120 dias.
• A vigência de um ano acompanha a data do protocolo. Se o tramite demora 4 meses, a autorização terá somente 8 meses de vigência.
• Exige-se que todos os documentos (contratos sociais, CRLV da frota, documentos pessoais dos diretores, etc) sejam apostilados e com tradução juramentada. O CRLV, que poderia ser substituído pelo PPC argentino, eliminaria a necessidade de tradução, por exemplo.
• Não há informação pública sobre veículos habilitados a operar.
• Exige-se autorização de trânsito para mercadorias com destino ao Chile, mesmo para transportadoras e veículos já cadastrados e com licença vigente pelo RENPRE. A emissão dessa autorização pode demorar até 15 dias úteis, deixando o veículo parado.
• O certificado não inclui a relação de frota, exigindo que o representante verifique no sistema se cada placa foi corretamente incluída.

A ABTI está e continuará empenhada na resolução dessas questões e daquelas apresentadas anteriormente, buscando avanço e isonomia no transporte terrestre internacional, garantindo que os transportadores possam operar de forma justa, segura e eficiente.