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O Governo da Argentina, após anúncio realizado no início da semana, publicou nesta sexta-feira (25/10) o Decreto nº 953/2024, que oficializa a dissolução da Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP), responsável pela arrecadação de impostos no país, e cria sua substituta, a Agência de Receita e Controle Aduaneiro (ARCA).

Conforme a norma, todos os "recursos, pessoal, orçamento, compromissos, direitos e obrigações" da AFIP serão transferidos para a nova Agência, que, de acordo com o Governo, faz parte da série de medidas de ajuste fiscal, redução do Estado e eliminação de estruturas ineficientes.

Junto desta medida, também foi publicado o Decreto nº 954/2024, que nomeia os diretores da nova Agência, bem como da Direção Geral Impositiva (DGI) e da Direção Geral de Aduanas (DGA), órgãos subordinados à ARCA.

Florencia Misrahi, que liderava a AFIP, segue como Diretora Executiva da ARCA. Os outros órgãos sofrem mudanças. A DGI será chefiada por Andrés Vázquez e a DGA terá como diretor José Andrés Velis, que substitui Eduardo Mallea.

Velis é um profissional com mais de três décadas de experiência na Direção Geral de Aduanas e o Governo espera que seu perfil contribua no processo de modernização tecnológica e maior controle do comércio exterior.

Mobilização será intensificada

Os sindicatos que representam funcionários da AFIP mobilizam-se em protesto contra as medidas logo que anunciadas, pois podem levar ao desligamento de cerca de 3.000 funcionários.

Decidiu-se primeiramente realizar paradas das 10h às 12h até esta sexta-feira (25), com "apagão informático". A mobilização deve ser intensificada, segundo novo comunicado do Sindicato Único del Personal Aduanero (SUPARA), que afirmou na segunda (28) e terça-feira (29/10) o horário de apagão dos computadores será das 10 às 14h. No dia 30 de outubro, está planejado parada das atividades durante a jornada hábil de cada setor.

A mobilização afetará também o funcionamento da Direção Geral de Aduanas, interrompendo os serviços de emissão de documentos aduaneiros, fiscalização e gestão de licenças, o que vai gerar gargalos nos portos e pontos de entrada. As operações de exportação, importação e transporte dependem em grande parte da fluidez e continuidade destes processos, pelo que o corte de atividades anunciados terão impacto direto na logística e na economia nacional.

Foto: Freerange Stock

A ABTI teve duas demandas recentes que foram encaminhadas ao Ministério de Relações Exteriores acolhidas pela pasta. Os pontos destacados pela Associação referem-se a temas importantes para garantir segurança no transporte rodoviário internacional com a Argentina e o Paraguai.

A primeira demanda, enviada ao chefe da Divisão de Argentina, Uruguai e Chile do Itamaraty, Carlos Cuenca, abordou as recorrentes multas indevidas aplicadas a transportadores brasileiros na Argentina, especialmente na província de Buenos Aires, que incluem a retenção de veículos e documentos, práticas que ferem o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), que em seu Capítulo I, Artigo 9°, proíbe a retenção de documentos emitidos por países signatários em caso de infrações de trânsito.

O problema foi relatado por vários transportadores que tiveram seus veículos e documentos retidos por transitar em vias supostamente não autorizadas para transporte pesado, sem sinalização adequada e com penalidades que podem superar os R$ 25 mil.

Carlos Cuenca respondeu informando que a solicitação foi encaminhada à Divisão de Negociações Comerciais Regionais (DNCR), órgão responsável por tratar das questões relativas ao ATIT.

A segunda demanda foi encaminhada ao Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, solicitando apoio nas questões relacionadas ao fluxo de caminhões na fronteira Foz do Iguaçu-Ciudad del Este.

A ABTI destacou a problemática recente, decorrente de uma decisão unilateral da Prefeitura de Ciudad del Este, que impôs a proibição da passagem de caminhões no sentido Paraguai - Brasil a partir das 6h da manhã e só permite a sua retomada no final do dia. A medida desrespeita o Comunicado Conjunto firmado entre as autoridades aduaneiras do Brasil e Paraguai, que regulamenta os horários de cruze entre os dois países e expõe os motoristas a condições inseguras.

Em resposta, o Ministro garantiu que a questão foi encaminhada à Embaixada do Brasil em Assunção para diálogo com o governo paraguaio, com o objetivo de assegurar o respeito aos horários bilaterais previamente estabelecidos.

A ABTI seguirá acompanhando a situação e solicitando soluções definitivas para ambos os temas, visando a garantia dos direitos dos transportadores brasileiros e cumprimento dos acordos internacionais. Da mesma forma, agradecemos a atenção dos representantes do Itamaraty e o pronto encaminhamento dado às demandas desta Associação.

A Fetransul, representada pelo seu presidente Francisco Cardoso (2º vice-presidente da ABTI) e pelos vice-presidentes Paulo Ossani (1º vice-presidente da ABTI) e Rudimar Puccinelly, estiveram reunidos ontem (23/10), com o diretor geral da ANTT, Rafael Vitale, em Brasília. O encontro buscou esclarecimentos sobre o fim do contrato de concessão rodoviária da Ecosul e as notícias recentes de abertura de uma nova licitação para o Polo Rodoviário de Pelotas operado pela empresa.

Vitale ratificou que o Governo Federal decidiu não dar curso à proposta de prorrogação do contrato da atual concessionária, que termina em março de 2026. O diretor da Agência acrescentou que já estão sendo feitos estudos para uma nova licitação fundamentados na 4ª etapa de concessões. Foi informado ainda que deverão ser convocadas duas audiências públicas para conhecer as demandas dos usuários para a nova licitação.

Os esclarecimentos feitos pelo diretor geral da ANTT encerram os processos especulativos sobre uma prorrogação do contrato da Ecosul, possibilidade que gerou manifestações contrárias do setor privado de transporte, visto a alta taxa de insatisfação dos usuários com o valor dos pedágios praticados pela concessionária.

Os dirigentes agradeceram a Vitale pelas informações e manifestaram o interesse do setor em participar da construção de um edital que reflita as necessidades do transporte e a logística do RS, harmonizando investimentos e adequação tarifária.

Com informações de Fetransul

Foto: Divulgação/Fetransul