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A medida estabeleceu prazo de 15 dias nos quais não haverá protestos e se trabalhará em um acordo.

O Governo da Argentina ditou nesta terça-feira (29/10) a conciliação obrigatória no conflito com os funcionários da antiga AFIP, diante das mobilizações adotadas após a conversão da organização na nova agência ARCA e anúncio de demissão de cerca de 3 mil funcionários. A medida estabeleceu prazo de 15 dias nos quais não haverá protestos e se trabalhará em um acordo.

A ação foi comunicada através de Disposição da Secretaria de Emprego, Trabalho e Segurança Social da Nação, um dia antes da greve total de 24 horas dos funcionários da AFIP, marcada para esta quarta-feira (30/10), que afetaria inclusive a Aduana e a gestão de processos fronteiriços.

Desde o anúncio do Governo da dissolução da AFIP, os sindicatos de funcionários dentro do órgão arrecadador dispararam uma mobilização em diversas direções e os protestos foram diários, com 'apagão' dos computadores e reuniões de classe durante os horários de expediente.

Para evitar a continuidade dos problemas, que vinham afetando todos os contribuintes e o setor de comércio internacional, foi convocado o processo de conciliação obrigatória, previsto na Lei argentina 14.786, criada para resolução de conflitos coletivos de trabalho.

"Com a intenção de impedir a prorrogação das medidas de protesto, o governo insta os sindicatos da organização a pôr fim às mobilizações que dificultam o normal funcionamento do órgão de arrecadação", informou o Executivo.

Além disso, a Secretaria do Trabalho convocou as partes para audiência marcada para segunda-feira, 4 de novembro, às 11h.

A ABTI compartilha e convida as transportadoras associadas localizadas no Rio Grande do Sul a aderirem ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG RS), uma iniciativa inovadora no Brasil que permite que empresas invistam diretamente na segurança pública do estado.

Criado pela Lei Complementar nº 15.224/18 e regulamentado pelo decreto nº 54.361/18, o PISEG possibilita que até 5% do ICMS devido pelas empresas seja direcionado ao combate à violência. O valor é destinado para a compra de armamentos, viaturas e outros equipamentos essenciais.

Também é possível escolher a região e o projeto que será beneficiado, reforçando ações de segurança em áreas que considerar prioritárias. Os valores podem ser destinados aos seguintes órgãos:

• Polícia Civil
• Brigada Militar
• Corpo de Bombeiros Militar
• Instituto Geral de Perícias
• Superintendência de Serviços Penitenciários

Além disso, 10% de todo valor arrecadado é direcionado para ações educativas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Para aderir ao PISEG RS, acesse o passo a passo no site: https://ssp.rs.gov.br/piseg-pagina.

Confira o vídeo institucional do programa aqui.

Os resultados do projeto Gestão Coordenada de Fronteiras, realizado pelo Instituto Procomex e divulgados no Relatório Final do estudo em setembro, sistematizam uma visão holística necessária para a efetividade da gestão coordenada no bloco e suas fronteiras. O relatório, que oferece propostas de solução de curto, médio e longo prazo para os gargalos logísticos identificados na região, inicia a exposição com destaque para a importância de digitalizar processos de controle fronteiriço e minimizar o uso de documentos impressos para agilizar as operações, destacando as vantagens de utilização dos sistemas SINTIA e INDIRA.

Esta é uma das medidas de aplicação abrangente, necessária para todo o bloco. Atualmente, a documentação obrigatória para o transporte de cargas entre os países do Mercosul, como o CRT (Conhecimento Internacional de Transporte) e o MIC-DTA (Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro), é emitida em papel e controlada fisicamente ao longo de todo o trajeto. Este processo gera uma série de dificuldades, como a necessidade de múltiplas assinaturas, perda ou danos aos documentos e controles manuais que demandam tempo e aumentam o risco de erros.

O estudo aponta uma série de medidas para otimizar este processo, priorizando a digitalização completa dos documentos e a integração dos sistemas aduaneiros dos países do Mercosul:

1. Incorporação do Brasil ao SINTIA – A adesão do Brasil ao Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro (SINTIA), que já opera na Argentina, Paraguai e Uruguai, é considerada fundamental para unificar a transmissão eletrônica do MIC/DTA e do CRT. Este sistema permite dispor de informações em tempo real sobre trânsitos, além de trazer transparência e segurança do processo.

2. Digitalização do CRT – O desenvolvimento de uma ferramenta para a criação digital do CRT, cumprindo os requisitos do ATIT (Acordo de Transporte Internacional Terrestre), é considerada essencial. É reforçada a possibilidade de criação da ferramenta tanto pelo setor privado como público. Esta proposta baseia-se na Modificação da Resolução GMC nº 34/19 "Documentos de Porte Obrigatório no Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas", que estabelece a utilização de meios eletrônicos para controle de documentos obrigatórios.

3. Integração dos Organismos de Controle no SINTIA – Para que o MIC/DTA seja totalmente digital, todos os organismos de controle devem realizar suas verificações diretamente no sistema SINTIA. Isso tornará o SINTIA uma plataforma de gestão coordenada de fronteiras, possibilitando o registro eletrônico de cada intervenções e entidade realizadora, eliminando a necessidade de cópias físicas e otimizando a sequência de controles.

Estas mudanças são estratégicas, de aplicação em médio a longo prazo, e se utilizam em grande parte de ferramentas já existentes como o SINTIA. Da mesma forma, o Relatório destaca a importância de ampliar o uso do Sistema de Intercâmbio de Informações de Registros Aduaneiros (INDIRA). A ferramenta é uma tentativa de realizar a interligação online dos sistemas informáticos de gestão aduaneira próprios dos países.

Desta forma, as operações registradas nos sistemas dos Estados Partes (Sistema MALVINA na Argentina, o Portal SISCOMEX no Brasil, o Sistema SOFIA no Paraguai e o Sistema LUCIA no Uruguai), pode ser consultado pelo INDIRA, já que a aplicação Web se conecta ao web service do país requerido por meio da Internet.

Acesse o Relatório completo.