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A ABTI compartilha com os associados o informativo jurídico produzido pelo Dr. Sebastián Orsetti, assessor jurídico na Argentina.

O Banco Central da República Argentina (BCRA) publicou recentemente as Comunicações “A” 8233 e 8234, que flexibilizam o acesso ao mercado cambial e permitem a utilização de títulos públicos (BOPREAL) como forma de pagamento de dívidas comerciais e financeiras com o exterior, incluindo fretes internacionais prestados por empresas estrangeiras.

O que é o BOPREAL?

Os Bonos para la Reconstrucción de una Argentina Libre (BOPREAL) são títulos emitidos pelo Estado argentino. A nova emissão, chamada Série 4, tem como objetivo regularizar dívidas acumuladas com o exterior até dezembro de 2024.

Empresas argentinas poderão usar os recursos obtidos com esses títulos (capital e juros) para pagar dívidas com transportadoras internacionais, inclusive por meio de operações de troca (canje) ou arbitragem, mesmo se os títulos forem comprados no mercado secundário.

Comunicação “A” 8233: Estabelece a possibilidade de os clientes subscreverem títulos do BOPREAL até o valor devido, facilitando assim o pagamento de obrigações em moeda estrangeira por meio de instrumento financeiro local emitido pelo Estado argentino.

Podem acessar os títulos pessoas jurídicas enquadradas como devedores de mercadorias importadas, devedores de serviços prestados por estrangeiros não residentes e devedores de lucros e dividendos pendentes de pagamento a não residentes.

Comunicação “A” 8234: Complementa e detalha os ajustes para acesso ao mercado de câmbio, permitindo que esses títulos sejam utilizados para quitar dívidas comerciais internacionais (incluindo transporte rodoviário internacional entre a Argentina e o Brasil).

Empresas argentinas interessadas devem cumprir exigências documentais para validar a dívida e formalizar a operação junto ao banco.

Em resumo:

As comunicações “A” 8233 e 8234 do BCRA criam um novo caminho legal para que empresas argentinas paguem dívidas com o exterior, incluindo serviços de transporte internacional, por meio dos títulos públicos BOPREAL, uma alternativa diante das restrições cambiais que dificultaram a quitação desse tipo de dívida.

O Ministério dos Transportes firmou concessões rodoviárias que somam mais de R$ 120 bilhões em investimentos, com leilões programados para 2025 e 2026. Durante o III Summit de Concessões de Rodovias, realizado nesta terça-feira (28), em São Paulo, o secretário-executivo da pasta, George Santoro, disse ser compromisso do Governo Federal criar um ambiente favorável para atrair investidores e garantir a continuidade dos investimentos, mesmo diante de desafios econômicos e regulatórios.

Santoro também ressaltou que a carteira de projetos do Ministério dos Transportes está em diferentes estágios de desenvolvimento e reflete uma estratégia para ampliar a malha rodoviária, melhorar a segurança e a mobilidade, além de incorporar inovações tecnológicas e critérios ESG (ambientais, sociais e de governança). Ele destacou, ainda, que as atualizações na Lei de Concessões e a reforma tributária são fundamentais para garantir o equilíbrio financeiro e a flexibilidade dos contratos.

Novos modelos de concessões

Em um dos painéis, especialistas discutiram o modelo das Parcerias Público-Privadas (PPPs), voltadas para concessões de menor porte, e o modelo "concessões light", que promete inovações na conservação rodoviária. O sistema free flow, que permite a cobrança automática de pedágios sem a necessidade de paradas, também foi abordado, com foco nas perspectivas regulatórias e tecnológicas para expandir essa modalidade no Brasil.

Leilões previsto para 2025

Também nesta terça-feira, a ANTT publicou a Portaria 126/2025, que institui um Grupo de Trabalho para atuar no planejamento e realização dos próximos leilões de rodovias previstos para 2025.

Entre as previsões, está a Rota Integração do Sul, essencial para o comércio exterior, que abrange as BRs 116/158/392/290 RS.

Confira aqui todos os leilões.

Com informações de Ministério dos Transportes

Foto: Divulgação/Michel Corvello/MT

Valores são reajustados após queda acumulada de 5,28% no preço do Diesel S10

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28/05), a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Portaria Suroc nº 23/2025 atualiza os coeficientes de pisos mínimos de frete em decorrência de reajuste no preço do Diesel S10.

A Lei nº 13.703/2018, determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, seja para baixo ou para cima, chamada de "gatilho".

Segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), considerando o preço final do Diesel S10 nas bombas entre 18/05/2025 e 24/05/2025, o preço médio do Diesel S10 ao consumidor ficou em R$6,10 por litro, o que resultou em um percentual de variação acumulado de -5,28%, desde quando ocorreu o último reajuste na tabela frete, quando o valor de referência adotado foi de R$6,44 por litro.

Com o atingimento do gatilho, os reajustes médios da tabela frete foram os seguintes, de acordo com o tipo de operação:

• Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: -2,08%;
• Tabela B – veículo automotor de cargas: -2,35%;
• Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: -2,57%;
• Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: -2,90%.