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A Assessoria Jurídica da ABTI, Zanella Advogados Associados, comunicou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, aprovou a súmula 469 reconhecendo a não incidência de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinados à exportação.

A súmula uniformiza a jurisprudência acerca da incidência do ICMS sobre operações de transporte interestaduais realizadas com o objetivo de destinar produtos para o exterior. Diante disso, o entendimento firmado impede que os Estados busquem tributar exportações, pois essas devem chegar ao exterior sem ônus de ICMS.

Segundo o voto proferido pela Relatora, Ministra Eliana Calmon, a exoneração instituída na lei tem o objetivo de tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Nesse sentido, considerando que o transporte pago pelo exportador faz parte do preço do bem exportado, todo ato tendente a tributar as etapas do processo produtivo ou o transporte até o porto importariam em violação a finalidade para a qual a norma foi instituída.

Para a Ministra, o reconhecimento de que somente o transporte porto – exterior seria isento implicaria em violação aos princípios da isonomia e do pacto federativo. Nos termos do voto "empresas exportadoras estabelecidas em cidades portuárias estariam inteiramente desoneradas do ICMS, enquanto aquelas situadas no interior do País seriam submetidas ao ICMS sobre os transportes que necessariamente teria de contratar".

Caso ainda restem dúvidas a respeito do tema, a equipe Zanella Advogados Associados está à disposição para demais esclarecimentos, contate-os.

O governo argentino publicou a Decisión Administrativa 437/2021, que trata sobre a atualização do fechamento das fronteiras e dá outras providências. Segundo a normativa, estas medidas sanitárias de prevenção e disposições de contenção temporária, local e específica, para amenizar a disseminação do vírus SARS-CoV-2, estarão válidas de 1º a 21 de maio de 2021.

"Transportistas y tripulantes que ingresen por vía terrestre, tanto extranjeros como nacionales: Deberán adjuntar a la declaración jurada, el resultado negativo del test PCR real time o LAMP para SARS-CoV-2, el que tendrá una vigencia de SIETE (7) días de realizado".

A Associação reitera que não houve mudança quanto ao tipo de exame solicitado, continua sendo o teste molecular, realizado somente em laboratórios, podendo ser o RT-PCR ou PCR Lamp. A diferença está na vigência do teste, pois, a partir da coleta, o tripulante terá 7 dias para ingressar na Argentina, por qualquer ponto de fronteira. Ainda, não será aceito teste rápido ou de antígeno, somente aqueles informados na normativa.

Diante do exposto, a ABTI reforça que continua em tratativa com o governo brasileiro para atendimento das demandas encaminhadas pelo setor, principalmente em relação à antecipação da vacinação para os tripulantes do transporte rodoviário internacional de cargas. Até o momento, as principais solicitações encaminhadas às diferentes esferas do governo federal foram:
• Antecipação da vacinação para os tripulantes em atividade;
• Que seja feita uma negociação de forma imediata nos moldes do acordo com o Uruguai;
• Tripulantes que já tenham sido vacinados, sejam dispensados da apresentação de resultados negativos para SARS-CoV-2;
• Agilização na habilitação de laboratórios nas fronteiras com capacidade para atender esta nova exigência;

Além disso, o Condesul – Conselho Empresarial do Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolívia e Chile, solicitou ao SGT 5 Transporte, uma harmonização das normativas e uma definição de um único protocolo sanitário.

Até o momento, o Chile não emitiu um novo documento que atualize as medidas sanitárias, desta forma, entende-se que as imposições não estão válidas, pois a normativa tinha como data limite 30 de abril de 2021. Qualquer novidade a respeito do tema, será divulgada imediatamente.

Confira alguns laboratórios em fronteiras que estão realizando os exames:

Uruguaiana:
Hemoanálise
Endereço para coleta: Av. Presidente Vargas, N°3095 - Centro - Uruguaiana /RS
Horários: das 7h às 18h
Prazo de entrega: O resultado sai no mesmo dia.
Telefone: (55) 3414-4085

Biosul
Endereço para coleta: Rua Treze de maio, 2379 - Centro - Uruguaiana/RS
Horários: das 7h às 11 e das 14h às 16h
As coletas também estão sendo feitas na unidade do Sest Senat, das 8h às 12h e das 14h às 16h
Prazo de entrega: até 48h
Telefone: (55) 3411-6388

Bioquímico
Endereço para coleta: Rua Domingos de Almeida, 1754 – Centro – Uruguaiana/RS
Horários: das 7h30min às 10h (de segunda a quarta)
Prazo de entrega: de 26 a 30h
Telefone: 3412-2147

Vitalab & Borin
Endereço para coleta: Rua General Vitorino, 1990 – Bela Vista – Uruguaiana/RS
Horário de coleta: das 7h às 11h e das 14h às 16h (de segunda a quinta). *Coletas até as 10:30h são enviadas para analise no mesmo dia.
Prazo de entrega: de 24h à 48h
Telefone: (55) 3412-2711| (55) 3412-5912

Exame Análises Clínicas
Endereço para coleta: Rua Duque de Caxias, 2173 – Centro – Uruguaiana/RS
Horário de coleta: das 7h às 10h (de segunda a sábado)
Prazo de entrega: de 24h a 30h
Telefone: (55) 3412-1061

Porto Xavier:
BioAnálise
Endereço para coleta: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 741 – Centro – Porto Xavier/RS
Horário de coleta: das 7h às 10h (segunda, quarta e sexta) e das 7h às 12h (terças e quintas)
Prazo de entrega: de 24h a 30h
Telefone: (55) 3354-1504

Foz do Iguaçu:

América Latina Testing Laboratório de Análises Clínicas
Endereço para coleta: Av. Jose Maria de Brito, 1552 - Jardim Central - Foz do Iguaçu/PR
Horário de coleta: das 7h às 18h
As coletas também estão sendo feitas na unidade do Sest Senat das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h
Prazo de entrega: no mesmo dia da coleta
Telefone: (45) 3031-2020 | (45) 9 8822-3010

Demais fronteiras: Será feita a divulgação conforme o recebimento das informações.

Como a quantidade de pedidos de retransmissão aumentou consideravelmente e o retorno das complementações de novas licenças e/ou renovações estão demorando em retornar para o registro junto à ANTT, não somente com a Argentina, mas também com outros países, para que a ABTI faça uma análise correta da situação e busque soluções imediatas e uma maior agilização dos processos, é preciso saber quantas empresas estão com problemas por conta destes atrasos, e qual é tempo médio para este retorno.

Pelo exposto, a ABTI questiona:
• Sua empresa está tendo problemas com as complementações? Com quais países?
• Qual o tempo médio que leva para retornar?
• Quais os maiores impasses no processo de complementação?

A sua participação é extremamente importante nesta pesquisa, visto que a mesma servirá de base para as tratativas.
Envie sua resposta para comunicacao@abti.org.br.