Notícias

A ABTI informa a todos os transportadores que utilizam o Porto Seco Rodoviário de Dionísio Cerqueira/SC que a Receita Federal deve reforçar a aplicação de penalidades e sanções por descumprimento dos prazos e rotas a serem obrigatoriamente cumpridos pelos transportadores beneficiários do regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado (TAS).

A Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira decidiu neste sentido por conta de frequentes e injustificáveis descumprimentos dos requisitos por alguns beneficiários.

O TAS é projetado para facilitar a movimentação eficiente de mercadorias entre o Ponto de Fronteira Alfandegado e o Porto Seco Rodoviário de Dionísio Cerqueira. Segundo a Portaria ALF/DCA Nº 11/23 que regulamenta o regime, os veículos devem cumprir as seguintes definições:

I - do PFA para o Porto Seco:

a) Prazo: 30 (trinta) minutos;

b) Rota: BR 163 prolongamento - BR 163 sentido São Miguel do Oeste

II - do Porto Seco para o PFA:

a) Prazo: 30 (trinta) minutos;

b) Rota: BR 163 sentido Dionísio Cerqueira - BR 163 prolongamento.

Como parte das Responsabilidade e Garantias do regime, a Portaria estabelece que:

Art. 20 - Vencido o prazo concedido para a operação de TAS e não havendo comprovação da chegada do veículo, a fiscalização aduaneira deverá intimar o beneficiário do regime para justificar o fato e tomará as medidas fiscais cabíveis.

Art. 21 - Qualquer atraso, mesmo motivado por força maior, deverá ser comunicado à permissionária que presta serviço no Porto Seco.

Art. 22 - A inobservância das normas dispostas nesta Portaria, pelo beneficiário do regime ou seus prepostos, implicará na aplicação das sanções.

Para evitar punições desnecessárias e garantir a continuidade das operações, é imprescindível que todos os transportadores cumpram rigorosamente os requisitos do TAS, repeitando o trabalho de fiscalização. Confira a norma completa aqui e certifique-se de seguir todas as diretrizes estabelecidas.

Os preços da gasolina e do diesel na Argentina aumentaram esta segunda-feira (1), na sequência da decisão do Governo de mitigar o aumento do imposto sobre os combustíveis para não exercer maior pressão sobre a inflação. A medida foi oficializada por meio do Decreto 554/2024 publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 1º.

A atualização nos valores que as bombas vão refletir a partir de 1 de julho, responde ao aumento parcial do imposto sobre combustíveis líquidos (ICL) e dióxido de carbono (IDC) de apenas 1%, juntamente com a desvalorização mensal do 2% do dólar e o último reajuste no preço dos biocombustíveis autorizado pelo Ministério da Energia.

Em consequência dos referidos aumentos, a gasolina e o diesel terão uma variação nos seus preços entre 3% e 4% a partir desta segunda-feira em Buenos Aires. Enquanto no interior do país os aumentos chegam a 10%. Em média, o aumento é de 7%.

No final da semana passada, o Governo decidiu adiar uma grande atualização dos impostos sobre os combustíveis para evitar um maior impacto na inflação, tal como foi decidido para as tarifas da energia. Porém, no mesmo decreto fica esclarecido que o aumento do imposto sobre combustíveis estará vinculado a uma variação trimestral do calendário.

Desta forma, a medida governamental evitou que fosse aplicado um reajuste de 115% na carga tributária da gasolina e do diesel, o que teria resultado em um aumento de 18% nas bombas, segundo estimativas privadas.

Este não é o primeiro adiamento ordenado pelo Executivo, já que com o mesmo argumento suspendeu o reajuste de maio, que finalmente foi aplicado parcialmente em junho.

Assim, o calendário de atualização fiscal definido no início do ano regista aumentos em fevereiro, março, abril e junho, para acompanhar os aumentos adiados do primeiro trimestre de 2021.

Fonte: Ámbito

Imagem: Rawpixel.com - licença: https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/

Nesta segunda fase, o Governo procura reduzir os juros pagos pelo BCRA e atingir déficit zero. Numa terceira fase, o 'cepo' seria derrubado.

O governo de Javier Milei entra na fase 2, segundo definição do próprio Presidente, e inicia o segundo semestre com a Lei de Bases e o pacote fiscal aprovados, e com uma nova etapa da política monetária, anunciada na noite de sexta-feira pelo ministro da Economia, Luis Caputo, e o chefe do Banco Central, Santiago Bausili.

O mercado está atento e de olho nos dólares, com dúvidas sobre o impacto do novo regime. Hoje o Governo vai reunir-se com os bancos para lhes dar mais detalhes. Será um dia para observar as reações da taxa de câmbio, das ações, dos títulos e do risco-país.

Nesta segunda etapa, o Governo busca reduzir os juros pagos pelo Banco Central e chegar a zero emissões. Posteriormente, numa terceira fase, o 'cepo' seria derrubado.

Foi anunciado que o BCRA deixará de emitir dinheiro para financiar o seu passivo remunerado, no âmbito da segunda fase do plano de estabilização pretendido pelo Governo. "Queremos dar maior certeza e maior solidez para que de alguma forma deixe de haver ansiedade sobre quando será a saída do cepo", disse Caputo sobre as atuais restrições para o mercado de câmbio argentino.

"Vamos substituir os passivos do BCRA pelos do Tesouro e será o Tesouro quem pagará os juros. O BCRA continuará a gerir a política monetária, mas não sofrerá mais as consequências do movimento no taxa de juros resultando em maior emissão monetária. Esses movimentos acabarão em maior endividamento do tesouro. Ou seja, o Tesouro está duplamente comprometido com seu desempenho fiscal", disse Bausili, chefe da organização financeira nacional.

Nesse sentido, considerou que a decisão "devolve autonomia ao BCRA, que pode fixar a taxa de juro sem se preocupar com os danos que possa causar ao seu próprio balanço". O responsável espera que possa "avançar confortavelmente a uma taxa positiva em termos reais e a única coisa que faz é apostar num equilíbrio macro que será resolvido pelo desempenho fiscal". Esta é a ferramenta que o BCRA tem para focar no seu objetivo principal : eliminar a inflação".

Com o objetivo de reduzir ao mínimo possível a emissão monetária, o BCRA transferirá a dívida remunerada ao Tesouro Nacional, que abrirá um processo de captação de financiamento externo que lhe permitirá fazer face às responsabilidades que lhe forem devidas no curto prazo. Haverá uma carta de regulação monetária a que os bancos terão acesso para colocar o seu excesso de liquidez", indicou.

Taxa de juros e reservas

"Os agentes verão a força do peso com base no compromisso do Tesouro de cumprir o déficit zero", disse Bausili. Ele explicou que a segunda etapa da estabilização "devolve autonomia ao Banco Central, porque ele pode fixar a taxa de juros sem se preocupar com os danos que poderá causar aos seus próprios balanços. O conflito de interesses acaba".

Além disso, considerou "razoável" que a taxa de juro passasse, com estas medidas, "para território positivo em termos reais". Antecipou que as conversações com os bancos começarão na segunda-feira e anunciou que nas próximas duas semanas serão publicadas regulamentações específicas para colocar em funcionamento esta "segunda fase" do programa econômico.

Relativamente às reservas, Bausili disse que se espera que as reservas sejam perdidas de junho a setembro. "Dentro do programa estipulado era esperado um prejuízo de 3 bilhões de dólares. É normal. E no terceiro trimestre recuperam", disse o presidente do BC. Ele ressaltou que como "o inverno chegou mais cedo" com o "maio mais frio", os números de junho permaneceram negativos, ou virtualmente zero.

Terceira etapa do programa de estabilização

O ministro insistiu ainda que "ainda não há data para a saída do cepo" e confirmou que se reduzirá a alíquota do imposto PAIS assim que começar a entrar mais dinheiro devido à reforma fiscal.

"Vamos baixar o Imposto do PAIS, como dissemos desde o primeiro dia. Será assim que a Lei de Bases for regulamentada e implementada e o Tesouro começar a receber as receitas do pacote fiscal. Seguramente entre agosto e setembro", explicaram.

Fonte: Ámbito

Foto: Freerange Stock

Licença: https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/