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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso defendeu em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas, na última terça-feira, 19 de dezembro.

É importante salientar que este resultado faz parte do trabalho realizado na Seção II do Transporte Rodoviário de Cargas da CNT, da qual o presidente da ABTI, Francisco Cardoso ocupa o cargo de Diretor. O assunto foi pauta de vários destes encontros e inclusive o tema de discussão foi apresentado por esta entidade.

O Ministro julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e deferiu cautelar determinando a imediata suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput; 2º, §§ 1º e 2º; 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/2007.

Devem ser suspensos todos os processos que tenham como discussão a possiblidade de vínculo empresarial na terceirização de atividade-fim por empresas de transportes de cargas. Vale salientar que ainda será levada ao Plenário do STF a decisão de Barroso, a perspectiva é que o julgamento ocorra no primeiro semestre de 2018.

E ABTI estará divulgando informações sobre a evolução deste processo.

Nos próximos dias haverá restrição de veículos nas rodovias federais do Brasil e Argentina em decorrência dos feriados de Natal e Ano Novo. Fique atento!

Brasil das 16h às 22h para Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET) em rodovias federais de pista simples nos dias 25/12/2017 e 01/01/2018.

Argentina das 20h às 23h59min para veículos de carga com PTB superior a 3.500 Kg nos dias 22, 23, 25 e 29 e 30 de dezembro de 2017.

Até o momento a entidade não possui informação concreta a respeito da restrição no dia 01 de janeiro de 2018. Assim que for oficializado pelos organismos responsáveis, será dada ampla divulgação.

Ainda lembramos que a Receita Federal do Brasil não irá operar nos portos secos nos dias 25/12 e 01 de janeiro. Em Corumbá/MS o expediente nos dias 26/12 e 02 de janeiro será reduzido, das 14h às 18h.

Na manhã de hoje, 19 de dezembro foi aprovado na íntegra pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4860/2016, que trata do Marco Regulatório do Transporte de Cargas e tem como relator o Deputado Federal Nelson Marquezelli.

O presidente da entidade, Francisco Cardoso acompanhou a votação em Brasília. Cardoso, em nome da ABTI e do setor, está também acompanhando a evolução do Projeto de Lei Nº 8.456 de 2017 que tem como relator o Deputado Federal Orlando Silva. Um dos objetivos do PL é a reoneração da folha de pagamento do transporte internacional.

Fique atento! Em breve serão divulgadas informações detalhadas sobre o PL.