Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Importação nº 034/2023: A partir de 08/06/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 54041911 (Reabsorvíveis) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque", conforme redação a seguir:

          Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Ministério da Saúde

Portaria ANVISA nº 674, de 7 de junho de 2023: Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ministério dos Transportes

Deliberação ANTT nº 174, de 7 de junho de 2023: Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o município de Corumbá/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SISP, objetivando a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional, além da delegação de competência para fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos, para fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP) e para a fiscalização do Transporte Rodoviário e Internacional de Cargas (TRIC), conforme os arts. nº 22, incisos III, IV, VI e VII e nº 24, inciso VIII e parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Portaria ANTT/SUROC n° 14, de 6 de junho de 2023: Atualização dos valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de abril de 2022 a março de 2023, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo.

Nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

CHILE

O calendário de inverno do Completo Fronteiriço Paso Los Libertadores entrou em vigor no dia 1º de junho de 2023, e será mantido até 31 de agosto deste ano.

A nova programação para entrada e saída de todos os tipos de veículos acontece das 08:00 às 20:00 hrs. O corte de funcionamento em Guardia Vieja (Chile) e Uspallata (Argentina) acontece às 18h. Para mais informações, clique aqui.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Santa Catarina

A partir de segunda (12), a BR-101/SC terá restrições de tráfego no km 176, em Biguaçu. As interdições serão no período noturno, para montagem de treliças na construção de um viaduto, marcando o avanço das obras do Contorno Viário.

Minas Gerais

Em Itatiaiuçu, BR-381 km 542, tombamento de caminhão (sem vítimas) causa interdição da pista sentido BH. Ref: entre a PRF de Itatiaiuçu e o pedágio de Rio Manso. Sem previsão de liberação.

Interdição total do km 170, na BR-050, na altura de Uberaba (MG), sentido Cristalina (GO), para atendimento a uma ocorrência.

Trânsito com lentidão do km 479,7 ao km 477,2, em Contagem/MG, sentido Belo Horizonte, devido ao alto fluxo de veículos.

Programação para serviços de conservação nas BR 153 e BR 262.

Belo Horizonte (MG), Km 533, excesso de veículos devido à ocorrência fora do trecho de concessão (Bairro Dom Cabral), com impacto na BR-040. Fluxo lento por 1 Km no sentido DF. Ponto de Ref.: Viaduto sobre a Via Expressa.

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

Fonte: PRF Minas Gerais

A ABTI compartilha com seus associados as últimas notícias sobre os requisitos para solicitar SIRASEs. A informação é do subsecretário de Política e Gestão Comercial da Argentina.

A comunicação A7789 do BCRA – Banco Central da República Argentina, substitui o item S02- Serviço de Frete, pelos códigos S30 e S31. Desta forma, as empresas que necessitarem efetuar pagamentos no exterior por este serviço devem carregar os respectivos SIRASEs no código conceito correspondente, conforme detalhados abaixo:

S30- frete para operações de importação de mercadorias
S31- Frete para operações de exportação de mercadorias
Nos casos em que existam SIRASEs pendentes, os mesmos deverão ser reapresentados sob os referidos códigos conceituais, conforme a natureza dos mesmos.

Por sua vez, todos os SIRASE correspondentes ao item S04 deverão especificar em sua descrição se são despesas na origem (no caso de operações de importação) ou despesas no destino (para operações de exportação).

As modificações serão aplicadas nas operações realizadas a partir de hoje (12/06/2023).

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou a 'Operação Palladium' nas rodovias federais do Rio de Janeiro, com objetivo de coibir o roubo de carga, para garantir a segurança do transporte de mercadorias e veículos. Uma força-tarefa foi criada com apoio das secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar. A ação acontece nas rodovias da Região Metropolitana do Rio e da Baixada Fluminense.

No início do mês, na sede da PRF em Brasília, o diretor-geral do órgão, Antônio Fernando Souza Oliveira, acompanhado do superintendente da instituição no Rio, Vitor Almada da Costa, recebeu os secretários de Estado de Políca Militar e de Polícia Civil, coronel Luiz Henrique Pires, e delegado Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, respectivamente, para reunião de alinhamento. Foram debatidas ações estratégicas para o desenvolvimento da força-tarefa, após solicitação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Durante a última semana, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o secretário de Polícia Civil, junto com os comandantes dos CPAs (Comando de Policiamento de Área) da Polícia Militar, recepcionou os gestores da PRF no Rio para reunião tática-operacional. O superintendente-executivo da PRF, Rafael Pinto Alvim, e o chefe do Setor de Operações (SEOP-RJ), Marcos Antonio de Souza Prado, expuseram o planejamento para o policiamento das rodovias federais. Os representantes das polícias Civil e Militar também apresentaram o trabalho desenvolvido em apoio à repressão aos roubos de carga nos acessos às rodovias e no estado.

Foi disponibilizado um espaço no CICC para ser ocupado pela Polícia Rodoviária Federal, com estutura para atuação de equipes de comando e controle, com coordenação para ações integradas com as demais forças policiais e outras instituições estaduais. A PRF empregará efetivo no CICC para desempenhar de maneira eficiente a cooperação entre os órgãos, reforçando a importância da integração, para redução das ocorrências de roubos de carga, em parceria com as secretarias de Polícia Civil e de Polícia Militar.

Cerca de 100 policiais rodoviários federais de outros estados devem reforçar as rodovias federais do Rio de Janeiro. A operação conta com a utilização de unidades de policiamento especializado, motopoliciamento, cães farejadores, viaturas em ronda nos horários e locais com maior incidência de crimes, além de helicóptero no patrulhamento aéreo. As forças policiais estaduais atuam nas vias de acesso às principais rodovias federais, em ações coordenadas com a PRF em vias sob sua circunscrição.

Em caso de emergência nas rodovias federais, ligue 191.

Fonte: PRF
Imagem: Divulgação PRF