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A Agência Nacional de Transportes Terrestre publicou nesta sexta-feira (09), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.833, de 08 de novembro de 2018, que acrescenta o artigo 3º-B à Resolução ANTT nº 5.820/2018, documento que consta a tabela de preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, de acordo com a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Confira a seguir um trecho da redação acrescentada à Resolução:

"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas:
I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
II - o transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
III - os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais);
IV- os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]"

Para ter acesso ao conteúdo completo, basta clicar no link a seguir: http://bit.ly/2AWdbf3

Na manhã da última quinta-feira (08), aconteceu nas dependências do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana – PSR/URA, a 87ª Reunião Operacional Informativa que contou com a presença de representantes da Receita Federal do Brasil, da Anvisa, AFIP, despachantes, Transportadores e entidades representativas do setor, como a ABTI e o SDAERGS.

No encontro foram repassadas informações referentes ao fluxo de veículos de importação e exportação, operações de conferencias físicas, parametrização, tempo de impo/exp por canal, entre outras.

Além destas informações, foram abordadas falhas que estão ocorrendo no preenchimento e emissão de alguns documentos instrutivos dos processos de exportação e importação. Na intenção de ajudar no desenvolvimento do fluxo do PSR, a ABTI se dispôs a promover treinamentos e palestras que possam auxiliar na potencialização do serviço prestado por seus associados.

Faça a sua sugestão de palestra ou treinamento através dos e-mails: marketing@abti.org.br ou imprensa@abti.org.br.

Foram confirmados os palestrantes e painelistas para o Seminário Internacional "Programa OEA nas Américas", serão aproximadamente sete horas discutindo os Programas de Operador Econômico Autorizado nas Américas e qual o caminho para obter uma integração regional.

O evento acontecerá no dia 27 de novembro de 2018, em São Paulo/SP, com o credenciamento e a recepção dos participantes marcados para às 08h. É uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, realizado pelo PROCOMEX e que conta com o apoio de diversas empresas e entidades do setor.

Confira os palestrantes e painelistas confirmados até o momento:

• Dr. Jorge Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB)
• Dr. Enrique Canon - Presidente do Conselho da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e Diretor Geral da Aduana do Uruguai
• Sra. Catherine Gibson - Project Officer of Inter-American Committee against Terrorism (OAS)
• Dr. Enrique Ramírez - Vice-Presidente Regional para as Américas e o Caribe da OMA e Diretor da Aduana de Santo Domingo
• Sr. Shengkai – Corporate VP of Government Affairs – HUAWEI
• Dr. Pablo Ibanez Beltrami - Diretor Nacional da Aduana do Chile
• Dr. Rafael García Melgar - Superintendente Adjunto da Aduanas do Peru
• Prof. Lucas Ferraz - Fundação Getulio Vargas
• Sr. Fabrizio Opertti - O chefe da Divisão de Comércio e Investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
• Dr. Diego D'Avila - Diretor General da Aduana da Argentina
• Dra. Marlene Daniza Ardaya Vásquez - Presidente Executiva de Aduana da Bolívia
• Dr. Marcus Vinicius Vidal Pontes - Subsecretário da Aduanas do Brasil – SUANA
• Lic. Abel Francisco Cruz Calderón - Superintendente de Administração Tributária Guatemala
• Dr. Julio Fernández - Diretor Nacional da Aduana do Paraguai
• Sr. Alfonso Rojas – Presidente da ASAPRA
• Sr. Rubén Pérez – Diretor da IFCBA
• Sr. Francisco Santeiro – Presidente da CLADEC
• Sr. Jorge Guillermo Heinermann – Presidente da ALACAT

O encontro vai acontecer no Maksoud Plaza Hotel, a partir das 08h do dia 27/11. Inscrições e mais informações no site: www.procomex.org.br/inscricao-inscripcion-registration/