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Na semana passada, a Receita Federal emitiu uma nota de esclarecimento sobre a greve nacional dos auditores fiscais do órgão, iniciada no dia 20 de novembro. No comunicado, a Receita afirma que a "atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no Orçamento de 2024".

Ainda conforme a nota, no dia 4 de setembro de 2023, o ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita Federal do Brasil pactuaram com os sindicatos um prazo de até 3 meses para a conclusão desse procedimento, ou seja, até o início de dezembro de 2023. Ainda assim, os auditores anunciaram greve a partir do dia 20 de novembro, antes do prazo pactuado, portanto.

O comunicado ressalta que o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, manteve contato constante com o Sindifisco e com o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reiterando o respeito ao direito de greve, mas salientando que ele não é absoluto, não podendo prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais, devendo manter um percentual mínimo de serviço em todas as unidades.

"Registramos que a essencialidade do serviço público vem sendo em geral respeitada pelos servidores. O único órgão cujos servidores decidiram paralisar por completo foi o Carf", esclarece a nota.

Com base nos pontos levantados na nota, uma ação foi ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da Advocacia Geral da União (AGU) contra o movimento da categoria. Até o momento, a relatora do processo no STJ, ministra Regina Helena Costa, solicitou à AGU que apresente novos documento que justifiquem a ação inibitória de greve.

Confira a nota de esclarecimento da Receita na íntegra.

“Pretendemos oferecer o Antecipa para os municípios interessados de modo a ajudá-los a diminuir a quantidade de sinistros fatais de forma efetiva”, disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão

A inteligência artificial já está a serviço das autoridades de trânsito, e de forma preventiva. Agora, será possível analisar os dados disponíveis sobre uma região e prever locais e horários com maior risco de ocorrer colisões e outros desastres automobilísticos. Trata-se do Antecipa – Tráfego Inteligente, ferramenta lançada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) nesta quarta-feira (22).

"Evitar mortes e lesões no trânsito é nosso principal objetivo, motivo pelo qual pretendemos oferecer o Antecipa para os municípios interessados de modo a ajudá-los a diminuir a quantidade de sinistros fatais de forma efetiva", disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, na abertura do 78º Encontro Nacional dos Detran, em Foz do Iguaçu (PR).

A precisão é tanta que os melhores resultados apurados na fase de testes indicaram que, caso estivesse em uso, o Antecipa teria evitado 72% dos acidentes analisados e resultado em economia de até R$ 88.560,00 em gastos relacionados a acidentes.

Como funciona?

• Desenvolvido pela Senatran em parceria com Ambev e Falconi, o mecanismo permitirá um melhor planejamento viário de acordo com um mapeamento dinâmico de áreas de alto risco em municípios e rodovias que utilizarem a tecnologia;

• Tendo por base o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest), o Antecipa é capaz de analisar uma imensa quantidade de dados de modo a oferecer uma previsão de locais e horários nos quais existe uma tendência maior de ocorrer acidentes;

• Essa análise é ainda mais precisa pelo uso de algoritmos de machine learning, que dá aos computadores a capacidade de identificar padrões em dados massivos e fazer previsões;

• O uso dessa inteligência artificial permite também cruzamento com dados de órgãos ou entidades de trânsito locais, oferecendo previsões ainda mais acuradas;

• A ferramenta será de uso exclusivo de gestores de trânsito e funciona de forma simples: basta o preenchimento de um breve questionário, que inclui dados como data, horário e ocorrência de algum evento atípico no município (jogos de futebol, show, conferências, etc) assim como previsão climática para o dia pesquisado;

• Feita a consulta, o programa oferece um mapa divido em grids, com detalhamento das áreas de baixo e de alto risco de ocorrerem acidentes.

Fase de testes

Para testar a ferramenta, a Senatran escolheu dois municípios de grande porte – São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG) – e uma rodovia federal com características urbanas – a BR-230/PB, especialmente um trecho de 100 quilômetros que atravessa o perímetro urbano de João Pessoa. Os resultados obtidos no período de testes não só permitiram a comprovação da eficácia do instrumento como também renderam uma série de dados valiosos para uma elhor gestão do trânsito.

Na capital paulista, a análise dos dados apontou sábado como o dia de maior número de sinistros, especialmente no período noturno e envolvendo pessoas do gênero masculino – que são a maioria dos condutores. O ano de 2021 teve a maior incidência das colisões analisadas. A maior parte das lesões foram classificadas como leves. Quanto à faixa etária, prevalência dos 18 aos 24 anos – constatou-se que tendência de redução de sinistros quanto maior a idade dos condutores.

Já em Belo Horizonte, predominaram acidentes sem lesões dos envolvidos. O maior número de ocorrências foi em sextas-feiras, no período vespertino, com maior envolvimento do gênero masculino. Constatou-se tendência de aumento de sinistros nos dias úteis de semana, quando o trânsito geralmente é maior. O ano com maior incidência foi 2019. A faixa dos 35 aos 39 anos foi a que mais se envolveu em ocorrências.

Parceria

Durante o último ano, a parceria entre a Ambev e o Ministério dos Transportes desenvolveu o algoritmo que usa da tecnologia e inovação para garantir um ambiente mais seguro para os cidadãos brasileiros, prevendo possíveis acidentes de trânsito.

"Acreditamos que a parceria entre setor público e privado é muito importante para desenvolver políticas públicas que ajudem a sociedade por meio de inovações tecnológicas e projetos que buscam proporcionar um ambiente urbano que promova o desenvolvimento. Essa nova ferramenta vai tornar o trânsito em um lugar mais seguro para todos os cidadãos", disse o diretor de Relações Institucionais da Ambev, Rodrigo Moccia.

Troca de experiências

Com uma programação ampla, o Encontro Nacional dos Detrans busca promover um amplo debate sobre o trânsito por meio de painéis, cursos, palestras e fóruns. O evento permite a troca de experiências ao reunir diretores dos Departamentos de Trânsito de todo o país, autoridades locais, técnicos e colaboradores de setores que atuam com políticas públicas voltadas ao trânsito.

Fonte: Ministério dos Transportes

A ABTI vem a público expressar sua indignação ao veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 segmentos econômicos que mais empregam no país, entre eles o de transporte rodoviário de cargas.

O projeto, aprovado pelo Congresso no mês passado, manteria a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

As consequências da descontinuação do benefício no setor serão diretas, com crescimento dos custos operacionais, risco de redução de postos de trabalho, além de aumento do preço dos fretes. Isto implica maior ônus aos transportadores, que já se encontram pressionados por questões como as alterações na Lei do Motorista e a retenção dos valores de fretes devidos na Argentina.

O veto, que afeta não apenas nosso setor, mas também diversos outros segmentos econômicos, representa uma afronta ao consenso estabelecido desde 2011, quando a desoneração foi adotada.

Nos juntamos a outras entidades representativas do setor, como o Sistema Transporte, a NTC&Logística e o SETCERGS, instando a sensibilidade do Congresso Nacional para buscar a derrubada do veto, visando a preservação dos empregos e a da competitividade econômica nacional.