Nesta quinta-feira (28/11), a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou uma audiência pública para discutir as implicações do projeto do Governo Federal de conceder ao setor privado as 12 pontes internacionais que conectam o Brasil a outros países. A proposta, apresentada no mês passado por representante do Ministério dos Transportes aos meios de comunicação, impactaria diretamente a Ponte Internacional entre Uruguaiana e Paso de los Libres (AR) e as operações dos transportadores rodoviários internacionais.

A audiência foi solicitada pela ABTI, que reconhece a importância de ampliar o debate sobre o tema, e contou com a presença da vice-presidente executiva da entidade, Gladys Vinci. Participaram também representantes do SDAERGS, Associação de Lojas Francas, CDL, Federação Varejista do RS, OAB, ACIU, além de autoridades da Prefeitura Municipal, DNIT e do Consulado brasileiro na Argentina.

Em sua manifestação, Gladys enfatizou posição crítica ao projeto de privatizar pontes já existentes com a escassez de informações atuais, medida que poderia onerar usuários com pedágios e tarifas para a reforma de estruturas cuja manutenção é responsabilidade do poder público. Ela alertou para os possíveis impactos negativos no fluxo econômico e na integração regional, particularmente em cidades que dependem do livre trânsito de pessoas e mercadorias.

Os alardeados benefícios da privatização na redução do tempo dos despachos de 24h para 4h, foram questionados. Dados oficiais apontam que a maioria das cargas de exportação já opera com prazos inferiores na fronteira, e estudos de abrangência internacional já apontaram Uruguaiana como o passo terrestre com os menores tempos do Brasil.

Neste sentido, assim como ressaltado pela Associação em conjunto com outros integrantes do Condesul em eventos internacionais, é necessário atentar à realidade local de cada fronteira, que não serão igualmente beneficiadas nem terão seus gargalos solucionados somente pela privatização das pontes. Ao contrário, a medida pode comprometer a competitividade e a harmonia no mercado regional, sem o consenso do setor privado e estudos públicos que a embasem.

O secretário de Desenvolvimento de Uruguaiana, Rodrigo Santariano, representando a Prefeitura Municipal, reforçou a importância da ponte para o comércio exterior e a economia local. Até setembro, as operações no local movimentaram mais de US$ 6 bilhões, gerando cerca de US$ 2 bilhões em impostos federais, montante considerado suficiente para a manutenção da estrutura. Alertou ainda que o município tem previsão de ingresso de mais de um milhão de pessoas no período de verão, fluxo que, assim como o de cargas, poderia ser dispersado para outros locais caso o pedágio fosse implementado.

Pedro Luzardo, do DNIT, destacou os baixos custos de manutenção da ponte devido à sua estrutura de concreto e apresentou um projeto desenvolvido pelo Departamento para melhorias, incluindo o reforço da laje inferior ao asfalto e o alargamento da via pela eliminação do passeio de pedestres.

O investimento, estimado em R$ 40 milhões para o lado brasileiro, estaria abaixo do potencial de arrecadação com pedágios, evidenciando a desproporcionalidade da medida em uma ponte existente quando considerado também a arrecadação de impostos.

As entidades presentes, junto de diversas autoridades, concordaram acerca da necessidade de se obter informações sobre os estudos que fundamentaram a proposta de concessão e da necessidade de transparência por parte do Ministério dos Transportes em uma matéria que impacta diretamente as comunidades fronteiriças e tantos setores econômicos e sociais.

A audiência completa pode ser assistida aqui.