Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
O que é preciso para ser cadastrado como Transportador Rodoviário Internacional de Cargas?

A empresa ou a cooperativa brasileira interessada em operar no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deve obter a Licença Originária no Brasil, e, após isso, a respectiva Licença Complementar no país de destino. Somente após a comprovação da obtenção da Licença Complementar junto à ANTT, o transportador estará apto a operar.

O que é a Licença Originária?

Licença Originária é a autorização para realizar Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, outorgada pelo país de origem da empresa ou cooperativa interessada, no caso o Brasil, que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas, na legislação brasileira e na Resolução nº 1.474/06.

Quais os requisitos para obtenção de Licença Originária?

A pessoa jurídica que pretender habilitar-se ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser constituída nos termos da legislação brasileira;
II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples; e
III - possuir infraestrutura, composta de escritório e adequados meios de comunicação.

Para calcular a frota própria da empresa deve-se considerar os valores de carga útil convencional a seguir:
Caminhão Simples - 02 eixos - 08 t
Caminhão Simples - 03 eixos - 14 t
Reboque - 02 eixos - 13 t
Reboque - 03 eixos - 19 t
Cavalo Trator - 02 eixos - 00 t
Cavalo Trator - 03 eixos - 05 t
Semirreboque - 01 eixo - 12 t
Semirreboque - 02 eixos -18 t
Semirreboque - 02 eixos separados por distância superior a 2m40 - 19 t
Semirreboque - 03 eixos - 23 t
Semirreboque - um eixo simples de quatro rodas e um eixo duplo de oito rodas separados por distância superior a 2m40 - 23 t
Semirreboque - 04 eixos ou mais - 25 t

É cobrada alguma taxa para a emissão de Licença Originária?

Sim. Para cada país de destino, a empresa/cooperativa deverá pagar a taxa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com adicional de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade. O pagamento deverá ser feito no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, a ser emitida no site da ANTT (www.antt.gov.br), que, juntamente com o comprovante de pagamento, deverá ser anexado ao requerimento do transportador.

Qual a documentação necessária para obtenção de licença originária?

A empresa ou cooperativa brasileira, devidamente cadastrada no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, que deseja habilitar-se, deve enviar requerimento à ANTT, anexando ao requerimento os seguintes documentos:

I. Comprovante de pagamento de emolumentos
II. Contrato ou Estatuto social atualizado
III. Quadro de frota
IV. Documento dos veículos (CRLV)

A empresa/cooperativa está autorizada a operar logo após a obtenção da Licença Originária?

Não. Para operar no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, a empresa/cooperativa detentora de Licença Originária deverá providenciar também a Licença Complementar junto ao organismo competente no país de destino ou de trânsito, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de expedição da Licença Originária.

A obtenção da Licença Complementar deverá ser comprovada junto à ANTT, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição da Licença, sob pena de cancelamento da respectiva Licença.

O que a empresa/cooperativa deve fazer após a obtenção da Licença Originária?

Uma vez obtida a Licença Originária junto à ANTT a empresa/cooperativa deve adotar os seguintes procedimentos, em Brasília:

I. Reconhecimento da firma de quem assinou a Licença Originária, na SHCS 505 Bloco C 1, 2 e 3 (Cartório JK);
II. Reconhecimento no Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) desse cartório e;
III. Consularização da Licença Originária na(s) Embaixada(s) de tráfego e/ou trânsito.

Para os países signatários da Convenção de Haia, não são mais necessários o reconhecimento no Itamaraty e o seu respectivo visto consular, sendo exigido apenas a Apostila emitida pelo cartório.

Após a obtenção da Licença Originária, foi perdido o prazo de 120 dias para dar entrada na Licença Complementar do país de destino, qual o procedimento?

Se a Licença Originária tiver sido emitida há menos de 180 dias (prazo para entrega da Licença Complementar na ANTT), a empresa/cooperativa pode solicitar à Agência Declaração de Plena Vigência.

O requerimento deve ser feito, pelo representante cadastrado, informando corretamente os dados da empresa/cooperativa e da Licença Originária.

Não há cobrança de taxa para tal declaração, no entanto, se a empresa/cooperativa desejar obter o quadro de frota atualizado (Modelo A), deve informar no requerimento e enviar anexado ao pedido o comprovante de pagamento de emolumentos no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

No entanto, lembramos que a Licença Originária obtida na ANTT deve ser complementada no prazo máximo de 180 dias. Após esse prazo, a empresa/cooperativa deve entrar com novo pedido de Licença Originária junto à ANTT.

A empresa/cooperativa pode arrendar veículos para realização de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas?

Comprovado esse requisito de propriedade de uma frota mínima de 80 (oitenta) toneladas, poderão ainda ser habilitados veículos que sejam objeto de contrato de arrendamento entre os respectivos proprietários e a empresa ou cooperativa, ou ao associado desta, devidamente comprovado à ANTT mediante a anotação de contrato de cessão de uso (arrendamento, aluguel, comodato) no CRLV, ou mediante o envio da certidão por meio eletrônico, advinda diretamente do organismo competente (DETRAN) ou do contrato de arrendamento em cópia autenticada nos moldes do Esclarecimento Relevante TRIC 001/2016.

Como a empresa/cooperativa deve proceder para efetuar a alteração de dados cadastrais?

A empresa/cooperativa brasileira habilitada ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas que desejar efetuar alterações de seus dados cadastrais – razão social, endereço, representante legal - deve solicitar via ofício à ANTT, informando todos os dados atualizados.

O requerimento deve ser assinado somente por administradores e procuradores cadastrados na ANTT, devidamente identificados por extenso.

Devem estar anexados ao requerimento os seguintes documentos:

I. Cópia autenticada da alteração do contrato ou estatuto social.
II. Cópia autenticada da procuração, se for o caso.

Como a empresa/cooperativa brasileira habilitada ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deve proceder para efetuar modificação de frota?

A empresa/cooperativa brasileira habilitada ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas que desejar efetuar alterações em sua frota habilitada – inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos - deve enviar requerimento à ANTT, informando todos os dados constantes do formulário padrão Requerimento de Modificação de Frota de Empresa Brasileira.

O requerimento deve ser assinado somente por administradores e procuradores cadastrados na ANTT, devidamente identificados por extenso.

Devem estar anexados ao requerimento os seguintes documentos:

I. Comprovante de pagamento de emolumentos
II. Documento do veículo, exceto para pedidos de exclusão de frota (CRLV).

É possível, enquanto tramita o requerimento de Licença Originária, obter autorização de caráter ocasional?

Não. A autorização de Viagem Ocasional não pode ser emitida para transporte regular de cargas.

A empresa/cooperativa habilitada ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas pode alugar, ou ceder, sua licença a outra empresa?

A Licença Originária não poderá ser objeto de transferência ou cessão, a qualquer título, sob pena de cancelamento da respectiva Licença, conforme determinado na Resolução nº 1.474, de 31 de maio de 2006.

Como a empresa/cooperativa deve proceder para efetuar o cancelamento de habilitação de Licença Originária?

A empresa/cooperativa brasileira habilitada ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas que desejar efetuar o cancelamento de sua habilitação deve solicitar via ofício à ANTT.

O que é a Licença Complementar?

Licença Complementar é a autorização concedida pelo país de destino ou de trânsito à empresa ou cooperativa que possui Licença Originária. Quando o Brasil é o país de destino, essa Licença é emitida pela ANTT.

Qual o procedimento para a empresa/cooperativa brasileira que deseja obter a Licença Complementar no país de destino e/ou transito?

Após adquirir a Licença Originaria junto à ANTT, a empresa/cooperativa brasileira deve constituir representante legal no país de destino, e verificar o procedimento para obter a Licença Complementar junto ao organismo competente estrangeiro. Os organismos competentes são os seguintes:

  • Argentina - Comisión Nacional de Regulación del Transporte - CNRT
  • Bolivia - Ministerio de Obras Públicas Servicios y Vivienda
  • Chile - Ministerio de Transportes y Telecomunicaciones
  • Paraguay - Dirección Nacional de Transporte - DINATRAN
  • Perú - Ministerio de Transportes y Comunicaciones - MTC
  • Uruguay - Ministerio de Transporte y Obras Públicas - MTOP
  • Venezuela - Ministerio de Transporte y Comunicaciones
O que é Viagem Ocasional?

A autorização de Viagem de Caráter Ocasional é a licença concedida para a realização de viagem não caracterizada como prestação de serviço regular e permanente, transporte de carga própria ou aquela que vier a ser definida em acordos bilaterais ou multilaterais.

É cobrada alguma taxa para a autorização de Viagem Ocasional?

Sim. Para cada país de destino, a empresa deverá pagar a taxa de R$ 10,00 (dez reais), com adicional de R$ 5,00 (cinco reais) por veículo. O pagamento deverá ser feito no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, a ser emitida no site da ANTT (www.antt.gov.br). Juntamente com o comprovante de pagamento, deverá ser anexado ao requerimento.

Qual a documentação necessária para realização de Viagem Ocasional?

A pessoa física ou jurídica brasileira que pleitear autorização de Viagem de Caráter Ocasional deve estar dentro das condições ditadas pela Resolução ANTT nº 1.474/2006. Para isso, deve enviar formulário padrão de Requerimento de Autorização de Viagem Ocasional à ANTT, informando todos os dados constantes no modelo do site. O requerimento deve possuir identificação de quem o assina.

Devem estar anexados ao requerimento os seguintes documentos:

I. Comprovante de pagamento de emolumentos;
II. Quadro de frota;
III. Documentos dos veículos: CRLV, Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV e Certificado do Seguro Obrigatório Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (RCTR-VI).

É cobrada alguma taxa para a modificação de frota da empresa/cooperativa?

Sim. Para cada país de destino, a empresa/cooperativa deverá pagar a taxa de R$ 10,00 (dez reais), com adicional de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade. O pagamento deverá ser feito no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, a ser emitida no site da ANTT (www.antt.gov.br).

Os comprovantes de pagamento e a guia deverão ser anexados ao requerimento da interessada.

Como a empresa/cooperativa brasileira habilitada ao transporte internacional deve proceder para efetuar modificação de frota?

A empresa/cooperativa brasileira habilitada ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas que desejar efetuar alterações em sua frota habilitada – inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos - deve enviar requerimento à ANTT, informando todos os dados constantes do modelo no site da ANTT.

O requerimento deve ser assinado somente por administradores e procuradores cadastrados na ANTT, devidamente identificados por extenso.

Devem estar anexados ao requerimento os seguintes documentos:

I. Comprovante de pagamento de emolumentos, e
II. Documento do veículo, exceto para pedidos de exclusão de frota (CRLV).

Como a empresa/cooperativa brasileira habilitada ao transporte internacional deve proceder após efetuar modificação de frota?

Após a emissão do Comunicado de Modificação de frota (conhecido no meio como "fax"), o transportador deverá verificar o procedimento de complementação no organismo competente do país solicitado.

Quais as características dos veículos para realização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas?

Os veículos utilizados para a realização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas devem estar em conformidade com a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 26/11.

Há algum limite para o tamanho da frota a ser autorizada por país para o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas?

O transporte internacional entre Brasil e Peru obedece ao sistema de quotas (CUPOS) com limite máximo de 50.000 toneladas de capacidade de carga para a frota habilitada por cada um dos países.

Atualmente a concessão de Licenças Originárias ou a inclusão de veículos nas frotas das empresas/cooperativas já habilitadas fica condicionada à existência de quotas disponíveis na data da análise do requerimento.

Para os demais países com os quais o Brasil tem acordo de transporte rodoviário internacional de cargas não há restrições de quantidade de veículos inscritos.

Onde verificar as empresas ou cooperativas habilitadas?

Qualquer interessado pode verificar as empresas ou cooperativas brasileiras habilitadas ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas no seguinte link:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4966/TRIC___Transporte_Rodoviario_Internacional_de_Cargas.html.

Onde verificar os veículos habilitados?

Qualquer interessado pode verificar os veículos habilitados ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas no seguinte link:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4966/TRIC___Transporte_Rodoviario_Internacional_de_Cargas.html.

Sou uma empresa/cooperativa habilitada. Onde posso verificar os dados cadastrados da minha empresa/cooperativa?

A empresa ou cooperativa habilitada que desejar visualizar seus dados cadastrais, frotas e licenças, para obter um panorama das suas condições gerais para operação, pode fazê-lo através do site da ANTT (https://appweb1.antt.gov.br/scff/transportador.asp).

Para tal, a empresa/cooperativa deve estar de posse do código de acesso individual encaminhado aos transportadores por correspondência. As que não receberam seus códigos podem solicitá-los, via representante cadastrado, através do e-mail gerar@antt.gov.br.

Quais as leis que disciplinam o TRIC no Brasil? Onde posso encontrá-las?

O Transporte Rodoviário Internacional de Cargas está disciplinado, principalmente, por:

Decreto nº 99.704/90

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Decreto nº 2.975/99

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

Decreto nº 5.561/05

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003

Decreto nº 5.462/05

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro...

Resolução ANTT nº 1.474/06

Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras...

Quer saber mais?

Entre em contato conosco

Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

logoBoto

Siga-nos

face twitter in

+55 55 3413.2828
+55 55 3413.1792
+55 55 3413.2258
+55 55 3413.2004