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Estão disponíveis dois procedimentos que podem ser realizados no módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único: a solicitação de exoneração integral do ICMS devido em uma Declaração de Importação (DI) com a anexação digital de documentos; e a declaração de ICMS para a DUIMP, de cumprimento obrigatório, para que seja possível a retirada de cargas nos terminais.
Com a atualização do projeto, em caso de registro de DI, os importadores têm duas opções para solicitar a exoneração integral do ICMS: através da declaração de exoneração no Siscomex, com a apresentação de documentos e comprovantes em papel; e por meio da solicitação de exoneração integral do ICMS, com anexação digital de documentos, dispensando a apresentação de documentos e comprovantes na retirada da mercadoria.
Alguns estados já estão permitidos a aceitar as solicitações de exoneração de ICMS integral por meio do PCCE, são eles: SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT, MG, ES, CE, PB. Os demais estão em processo de solicitação.
Acesse o manual para solicitações de exoneração integral pelo PCCE.
Fonte: Portal Siscomex

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Realizou-se nos dias 04 e 05 de abril, em Foz do Iguaçu-PR, a Reunião Bilateral Brasil/Paraguai dos Organismos Nacionais Competentes de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT. Participaram da ocasião membros das delegações brasileira e paraguaia, observadores e convidados do setor.
Foram discutidas no encontro as seguintes pautas referentes ao Transporte de Cargas: Relação de Empresas sem representante legal; Resolução ANTT 5.840/2019; Corredor Porto Concepción; Bitrem; Visto Consular e Intercâmbio de Tração com Cruzamento de Bandeira. Outros temas referentes ao Transporte de Passageiros, Inspeção Técnica Veicular e assuntos aduaneiros também foram debatidos durante a reunião.
A respeito da Resolução ANTT 5.840/2019, a delegação brasileira informou que os pareceres da resolução que foram atualizados só entrarão em vigor a partir do dia 22 deste mês, ressaltando que as alterações feitas devem contribuir para a simplificação de trâmites e emissão de documentos. A delegação também esclareceu que com a resolução em vigor, não há necessidade de reconhecimento de firma, demonstrando o local no portal ANTT destinado à verificação da autenticidade de todas as assinaturas e documentos expedidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
No que se refere a Inspeção Técnica Veicular (CITV), a delegação brasileira informou que por ocasião da Reunião Técnica de Acompanhamento do Acordo Trilateral da Tríplice Fronteira, entre o Brasil, a Argentina e o Paraguai, foi acordado que a CITV pode ser realizada em qualquer Estado Parte, com a emissão dos certificados por qualquer um dos três países. Uma das preocupações expostas pela delegação foi sobre a qualidade das inspeções técnicas, solicitando ao DINATRAN o acompanhamento das empresas que realizam o procedimento, na tentativa de minizar os riscos e alcançar uma metodologia uniforme.

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Na Semana Mundial da Saúde, o SEST SENAT com o apoio do Ministério da Infraestrutura realiza a Ação Nacional para os Caminhoneiros. De 7 a 12 de abril serão realizados atendimentos de saúde bucal, aferição da pressão arterial e aulas de alongamento, estas, com foco na prevenção de doenças da coluna. Também serão apresentadas orientações sobre alimentação saudável e consequências do uso de álcool e drogas.
Durante a ação serão realizadas avaliações veiculares de caminhões para verificar se as emissões de poluentes estão de acordo com as normas ambientais. Ainda, atividades socioeducativas para a prevenção de acidentes, com orientações sobre saúde e trânsito seguro estão previstas na ação.

Equipes operacionais atuarão em mais de 70 pontos de concentração dos profissionais, entre postos de combustíveis, terminais de cargas e centros de distribuição.

Confira alguns dos locais de atendimento aos caminhoneiros:

Cascavel (PR)
Dia 7, das 14h às 20h; e de 8 a 12, das 8h30 às 12h30 e das 14h30 às 20h, no Posto Sabiazão, na BR-277, 583 - Presidente, Cascavel


Maringá (PR)
De 7 a 12, das 8h30 às 12h30; e das 14h às 18h, na Transportadora Transcocamar - PR 317, KM 2, Parque Industrial Bandeirantes


Uruguaiana (RS)
Dia 7, das 8h às 12h; e das 14 às 18h - Posto Cristal - Rodovia BR-290, s/n – Serrito
De 8 a 12, das 8h às 12h; e das 14h às 18h - Multilog (Porto Seco) BR 290 Km 718 - Distrito Industrial


Canoas (RS)
De 7 a 12, das 11h às 19h, no Posto Buffon 3, Rodovia BR 386, KM 445, 1600, Bairro: São Luis


Joinville (SC)
De 7 a 12, das 11h às 19h, no Posto Rudnick - Rodovia BR-101, KM 25, S/N - Rio Bonito


São Paulo (SP)
De 8 a 10, das 8h às 18h, no Terminal de Cargas Fernão Dias - R. Gáspar Costa, 149 - Vila Sabrina
Dias 11 e 12, das 8h às 18h, no Rodoshopping Fernão Dias.


Cuiabá (MT)
De 7 a 12, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Rede Locatelli - Avenida Ayrton Senna - BR-364, km 397

Além destes pontos, estão sendo prestados atendimentos em outras localidades. Confira a unidade mais próxima em:http://bit.ly/2U73ErY

*Os caminhoneiros que não estão nos municípios onde a ação está sendo realizada devem procurar a unidade mais próxima. Para participar é preciso realizar um pré-cadastro, apresentando os seguintes documentos:

Documento de identificação

Carteira de trabalho

Comprovante de residência 

Para autonômos, além destes, são solicitados o documento do veículo e carteira da ANTT. 

Todo o profissional que realizar o pré-cadastro durante a ação, terá garantida uma consulta gratuita. 

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Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

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