Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.

A Portaria decorre da necessidade de se adequar os regulamentos da PGFN às inovações da Lei nº 13.606/2018, que alterou a Lei nº 10.522/2002 de modo a permitir o bloqueio de bens antes mesmo da execução fiscal, segundo os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.

Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal.

A regulamentação prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.

Caso nenhuma dessas providências seja cumprida no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.

A Portaria entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União (que ocorreu no dia 09/02).

Leia Mais

A ABTI foi consultada recentemente por transportadores em relação a obrigatoriedade de portar no veículo a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, de acordo com a Instrução Normativa nº 5 de 2012 do IBAMA. Diante disso, entramos em contato com a ANTT para conferir a inclusão do certificado ambiental emitido pelo IBAMA no rol de documentos de porte obrigatório.

Fomos informados que não existe norma legal ou regulamentar, proveniente de acordo multilateral ou bilateral entre os países que possuem acordo de transporte terrestre internacional com o Brasil que exija do veículo portar o documento como teor de autorização ambiental no transporte interestadual de produtos perigosos. De tal modo, os agentes de autoridade da ANTT não foram instruídos em relação ao assunto durante a operação de transporte.

Leia Mais

Na manhã de ontem, 8/2, foi realizada a primeira reunião do ano para os transportadores na sede da ABTI que foi coordenada pela Gerente Executiva, Gladys Vinci. O encontro bimestral tem por objetivo informar, orientar e ouvir as necessidades do setor diante do contexto atual.

Esta reunião teve como pauta a Minuta de Alteração da Resolução nº 1.474/2006, que entrou em audiência pública no final de janeiro, e contesta os procedimentos relativos à expedição das diferentes Licenças e habilitações para o transporte rodoviário internacional.

Dentre as inovações destaca-se a necessidade de uma habilitação prévia à emissão e/ou solicitação de licenças originárias, a exigência de dois endereços de e-mail com certificação digital e o contrato de prestação de serviços com prazo máximo de 180 dias para o agregamento de veículos.

Alguns quesitos de regularidade fiscal e previdência foram excluídos, no entanto a não existência de multas impeditivas e não inscrição na Dívida Ativa da ANTT poderão ser pré-requisito para o pedido de habilitação.

Foram evidenciadas também as novas propostas em relação a autorização de trânsito e a definição dos documentos de porte obrigatório, assim como a definição sobre a responsabilidade de contratação do seguro de carga.

Como inclusão positiva, a Gerente Executiva ressalta que a ANTT traz minuta a restrição em relação a autorização de viagens ocasionais à fins específicos, evitando finalidades "não ocasionais", que tinha sido proposta desta entidade na audiência pública anterior.

As sugestões dos transportadores presentes e as contribuições que estão sendo recebidas por e-mail serão compiladas e incluídas na proposta que será enviada a ANTT ainda no mês de fevereiro.

Antes de encerrar a reunião, a ABTI comunicou outras novidades que poderão redzir tempos e custos em fronteira, e ainda ressaltou que de acordo com o art. 1º do decreto 27/18 da Argentina, publicado em janeiro, foi derrogada a Lei nº 25.369 que declarava a emergência sanitária para a luta contra o pagamento do "Picudo Algodonero".

Porém, a fumigação que era realizada no ingresso dos veículos no território argentino não é mais obrigatória. Vinci orientou os transportadores a não efetuar mais este procedimento em nenhuma das fronteiras.

 

 

Leia Mais

Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

logoBoto

Siga-nos

face twitter in

+55 55 3413.2828
+55 55 3413.1792
+55 55 3413.2258
+55 55 3413.2004