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O Decreto Federal nº 10.788/2021, que dispõe sobre a restruturação do Ministério da Infraestrutura, já está em vigor. Entre as principais alterações, está a transformação do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), integrante do Ministério da Infraestrutura, que terá uma nova estrutura organizacional e a Secretaria será um dos seus órgãos específicos.

A SENATRAN será organizada em três Departamentos:
1. Gestão da Política de Trânsito;
2. Segurança no Trânsito;
3. Regulação e Fiscalização.

Ao mudar a estrutura do Ministério da Infraestrutura para elevar o Denatran ao status de secretaria, o Governo Federal dá autonomia e agilidade no planejamento e nas decisões para tornar serviços mais eficientes à sociedade. O objetivo principal do órgão é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com a mudança, o Denatran passa a se chamar SENATRAN, ganha autonomia administrativa ao mesmo tempo que preservar as mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito, disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança não implica em nenhum custo adicional no orçamento, já que houve remanejamento de cargos já existentes em outras áreas do governo.

Além disso, a SENATRAN tem a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito. Ela é responsável por criar procedimentos para aprendizagem e habilitação de condutores e para registro e licenciamento de veículos; organizar e manter todos os sistemas operacionais de trânsito como o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam); prestar apoio de secretaria executiva do Contran; entre outras.

Fonte: Ministério da Infraestrutura

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A Confederação Nacional do Transporte está realizando um levantamento inédito sobre o transporte rodoviário de cargas (TRC), trata-se da primeira Pesquisa CNT de Perfil Empresarial, que busca ouvir as empresas para a identificação de características e perspectivas do segmento.

As informações recolhidas serão de uso interno, exclusivo e restrito da CNT e somente serão publicadas de forma agregada, não permitindo a identificação individualizada das empresas participantes. A coleta das informações será feita por telefone, até a próxima sexta-feira, 24 de setembro.

O resultado da pesquisa será útil para as próprias empresas avaliarem seus desempenhos em relação ao segmento e para as entidades representativas elaborarem estratégias de atuação junto aos seus associados.

A ABTI encaminhou à Confederação uma lista de contatos para que eles possam realizar a pesquisa com empresários do modal rodoviário. Diante disso, a Associação solicita que seus associados, quando contatados, participem, esta ação é importante para que a CNT possa apresentar ao país a relevância do transporte para o desenvolvimento nacional e permitirá ampliar as estratégias da Confederação de apoio ao progresso do setor.

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O governo argentino comunicou hoje, uma série de flexibilizações nas medidas sanitárias em relação à Covid-19. As disposições foram comunicadas em uma coletiva de imprensa pela Ministra da Saúde, Carla Vizzotti, juntamente com o Chefe da Casa Civil, Juan Manzur. Entre as medidas estão a não obrigatoriedade do uso de máscara ao ar livre e a autorização de entrada de estrangeiros no país. Segundo a Ministra, as flexibilizações das medidas sanitárias têm como base a melhoria da situação epidemiológica na Argentina.

A abertura das fronteiras acontecerá de forma gradual:
• 1º de outubro: autorizada a entrada de estrangeiros de países limítrofes com cota definida pela capacidade de cada jurisdição.
• Entre 1º de outubro e 1º de novembro, haverá um aumento da cota de entrada em todos os pontos de fronteira, aeroportos e portos marítimos.
• 1º de novembro: será autorizada a entrada de todos os estrangeiros.

Para ingressar no país será solicitado:
• Calendário de vacinação completo, com data da última aplicação de pelo menos 14 dias antes da chegada ao país.
• Teste PCR negativo nas 72 horas anteriores ao ingresso, ou antígeno no ponto de entrada (a ser definido pela autoridade sanitária).
• Teste PCR do 5º ao 7º dia de chegada (definido pela autoridade sanitária).

Da mesma forma, o governo alertou que aquelas pessoas que não apresentarem esquema vacinal completo, inclusive menores de idade, deverão realizar quarentena, teste de antígeno no ingresso e teste de PCR no 7º dia.

Ainda, foi informado que quando o país atingir 50% da população totalmente vacinada, o teste de antígeno não será mais exigido para ingresso (exceto para aqueles não vacinados), assim como o PCR no dia 5-7 e poderá ser suspensa a cota.

Confira as demais medidas flexibilizadas pelo governo argentino:
• Não será mais obrigatório o uso de máscaras faciais ao ar livre, tanto em circulação individual quanto coletiva, desde que não haja multidão de pessoas. O uso da máscara continua sendo obrigatório em locais fechados (sala de aula, cinema, teatro, ambientes de trabalho, transporte público, shows e eventos de massa) e ao ar livre quando há aglomeração de pessoas.
• Reuniões sociais sem limites de pessoas com o cumprimento de medidas de prevenção: máscara, distanciamento social e ventilação.
• Atividades econômicas, industriais, comerciais, de serviços, religiosas, culturais, esportivas, recreativas e sociais poderão ser realizadas com 100% de capacidade em locais fechados, mantendo as medidas preventivas (máscaras, distanciamento social e ventilação).
• Autorização de discotecas com lotação de 50%, com esquema de vacinação completo (14 dias antes do evento).
• Salões de festas, bailes ou atividades similares: habilitado para pessoas que comprovarem esquema vacinal completo (14 dias antes do evento) ou dose mais teste diagnóstico negativo (PCR ou Antígeno) nas 48 horas anteriores ao evento. Protocolo especial para festas de 15 ou menores de 17 anos durante a vacinação de adolescentes.
• Eventos massivos de mais de mil (1000) pessoas: A partir de 1º de outubro, será habilitada a capacidade de 50% e o protocolo específico em relação aos requisitos será discutido diretamente com a organização.

Ainda não há informações específicas sobre o transporte rodoviário internacional de cargas, pois, até o momento, não houve publicação de uma nova normativa. Desta forma, assim que o documento for divulgado, e em caso de alteração nas medidas atuais, ou que afetem diretamente o TRIC, será feita a devida comunicação.

Fonte: La Nación

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