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Informamos que a partir de 17 de junho, entra em vigor a Decisão Normativa nº 122 de 15 de maio de 2019 que dispõe sobre a Padronização dos Laudos de Vistoria de Veículos/Combinações Veiculares/Conjuntos Transportadores de Cargas, para requerimentos de Autorização Especial de Trânsito (AET), nas rodovias estaduais do Rio Grande do Sul e federais delegadas.
O Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem (DAER), com o apoio da Superintendência de Transportes de Cargas (STC), foram os responsáveis pela medida que definiu um novo regramento para a apresentação de laudos de vistoria para a liberação de AET para veículos de cargas.
O novo modelo para emissão de laudos de vistoria servirá para os veículos, combinações veiculares ou conjuntos transportadores que necessitem de AET para o transporte de cargas. Apenas são dispensáveis os laudos de vistoria para as combinações veiculares de cargas indivisíveis de até 4,70m altura, até 3,20m de largura e até 23m de comprimento.
A mudança tem como objetivo evitar inconsistências na apresentação de documentação exigida pelos responsáveis técnicos, bem como regrar e facilitar o controle das informações prestadas. Sendo assim, os processos que forem abertos a partir de 17 junho com o laudo antigo, serão devolvidos para adequação.
Confira a Decisão Normativa nº 122 e o novo modelo de laudo de vistoria, clique aqui.

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Nos dias 4 e 5 de julho, o SEST SENAT vai disponibilizar o carro do Programa Ambiental de Transporte – Despoluir, para avaliação veicular gratuita. Os profissionais do setor de transporte estão mais expostos aos poluentes e ficam vulneráveis a problemas respiratórios, irritação nos olhos, nariz e garganta. Ainda, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o material poluente emitido por veículos a diesel pode causar diversas doenças, inclusive câncer de pulmão.

Desse modo, a Avaliação Veicular Ambiental será realizada para proteger a saúde do trabalhador, realizando a regularização ambiental da frota e consequentemente proporcionando a diminuição da fumaça lançada no ar, pelos escapamentos de veículos.

Ainda durante a avaliação, os trabalhadores serão orientados sobre condução econômica, manutenção preventiva, eficiência energética, qualidade do combustível, gestão hídrica e de resíduos. Aquele que estiver com seu veículo dentro do padrão de emissão de poluentes, receberá o selo Despoluir.

Para participar, entre em contato com a unidade do SEST SENAT através do telefone (55) 3413-4930.

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Atualmente, a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, oferece no portal de serviços do governo, 55 serviços eletrônicos. Tais como: alterar dados de transportadores, consultar relação de multas de transporte, modificação de frota, habilitação para o transporte internacional de cargas, autorização de viagem ocasional para o TRIC, entre outros.
O desenvolvimento desta ação tem como objetivo desburocratizar e agilizar a obtenção de licenças, consulta a multas e processos. Os serviços que levavam de 10 a 15 dias para serem resolvidos, agora serão reduzidos para dois ou três dias.
Os procedimentos digitais beneficiam empresas do setor que são reguladas e fiscalizadas pela ANTT, bem como transportadores de cargas e passageiros.

Confira a relação de serviços disponibilizados pela Agência, clique aqui.

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