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Em decorrência de algumas dúvidas geradas por transportadores, a entidade esclarece através deste comunicado, o procedimento adequado para quitação de multas inscritas na Dívida Ativa  da União pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Se o processo estiver ajuizado a empresa deve entrar em contato diretamente com a Procuradoria Geral da União do seu respectivo estado.

Caso o processo não tenha sido ainda ajuizado, o contato deve ser feito com a Procuradoria Federal da ANTT através do e-mail execucaofiscal.pfantt@antt.gov.br ou do telefone +55 (61) 3410-1918.

Reforçarmos que para sair do cadastro na dívida ativa, o transportador também deverá verificar se não possui outras multas impeditivas.

Outras informações sobre multas:

  • O prazo para pagamento da infração com desconto, consta na Notificação da Multa.
  • Quando a empresa receber a Notificação de Multa vencida, deverá entrar em contato imediatamente com a ANTT através do telefone 166 e informar que recebeu a mesma vencida, solicitando o boleto com desconto para pagamento.
  • Na Notificação de Multa consta uma senha para que a empresa autuada possa ter acesso à análise da defesa, quando esta foi apresentada.
  • O Termo de Renúncia é um requisito regulamentar, que valida o desconto de 30% em notificações de multas, mediante protocolo em tempo, devidamente preenchido juntamente com o comprovante de pagamento.
  • Em casos que a multa for emitida com valor superior ao regulamentado, o mesmo pode ser alegado em Defesa e/ou Recurso, via Ouvidoria pelo telefone 166, ou em última hipótese, por Pedido de Revisão, conforme o disposto no da Resolução ANTT n° 5.083/16, art. 101
  • A Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI (GEAUT) é responsável pela análise de defesas e recursos, a mesma decidirá, motivadamente, aplicando penalidade ou determinando o arquivamento do processo, conforme a Resolução ANTT n° 5.083/16, art. 84.
  • As empresas inscritas em Dívida Ativa ou em processo de Execução Judicial não poderão ter estes débitos parcelados pela GEAUT.

Maiores informações sobre multas e parcelamentos, poderão ser conferidas no site da agência:
http://www.antt.gov.br/servicos/Informacoes_sobre_multas.html 

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Para orientar os transportadores no processo de manifestação após desembaraço na exportação (sistema DU-E), a ABTI apresenta abaixo os erros mais comuns que estão sendo cometidos pelos operadores (transportadores ou seus representantes). Pedimos a atenção redobrada nos itens listados, sendo na maioria das vezes estes motivos provocam retrabalho, maior tempo de permanência no recinto alfandegado e não permitem a averbação das DU-E.

A primeira aba do formulário de manifestação de dados de embarque denomina-se "Dados Gerais". Nela o usuário deve indicar inicialmente o tipo de documento de transporte que ele deseja manifestar e a via de transporte (veja a figura abaixo). Essas informações definirão os demais dados a serem prestados.

Ressaltamos que nesta aba: "Tipo doc. Transporte" – "Número doc. Transporte" e "Emissão do doc. Transporte" referem-se ao MIC DTA.

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Dados do CRT devem ser incluídos somente na aba "Conhecimento".

Para cargas fracionadas (mais de um MIC DTA para um mesmo CRT), na aba "Cargas" deverá ser manifestado em "Tipo de operação":

Do 1º MIC DTA até o penúltimo a ser manifestado: marcar a opção "parcial"

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No último MIC DTA, que completa a operação, deverá ser selecionada a opção "TOTAL":

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O último domingo, 29, foi marcado pela tradicional Festa dos Motoristas, realizada pelo segundo ano consecutivo pela ABTI, Sindimercosul, Sest Senat e Posto Conesul. As comemorações iniciaram pela manhã com a costumeira carreata pela cidade e bênção aos motoristas. No início da tarde a festa teve continuidade nas dependências do Posto Conesul I da BR-290, com diversas atrações para o público presente, dentre elas sorteio brindes e ginástica laboral, ministrada pelo instrutor de esporte do Sest Senat, Luciano Coronel Mena Barreto.

Na sequência o público prestigiou a Banda Fanfarra José da Nova Filho da Escola Municipal Marília Sanchotene Felice, que realizou belíssima apresentação. Para os amantes da cultura gaúcha esteve presente a Invernada Juvenil do Centro de Estudos Folclóricos – CEF Martin Fierro, que fez sua demonstração de dança. Dando continuidade, o Canil da Brigada Militar de Uruguaiana fez sua mostra com os cães treinados e deixaram algumas dicas para os presentes de como educar seu cão em casa.

A empresa Planalto concedeu transporte gratuito do centro da cidade até local, com o intuito de oportunizar que toda a comunidade uruguaianense participasse da festa. Camas elásticas (pula-pula), pipoca, algodão doce, churros, palhaço e balões personalizados foram algumas das atrações disponibilizadas sem custo para divertir as crianças. Novamente foi realizada a Celebração Ecumênica com o Pastor Sergio da Igreja Viva do Brasil e o Frei Raphael da Paróquia Nossa Senhora do Carmo.

Durante toda a tarde o Inspetor da Polícia Rodoviária Federal - PRF João Mauricio Zancan esteve dando orientações para um trânsito seguro, onde os motoristas tiveram a oportunidade de tirar dúvidas e esclarecer alguns mitos em relação ao teste de bafômetro.

Como encerramento do evento ocorreu o show com Arthur Rilo e Banda, que já possui três anos de trajetória, mais de 350 shows, passando por várias cidades do estado e que animaram o público ao som do sertanejo e vanerão.

Desde já a Comissão Organizadora (ABTI, Sindimercosul, Sest Senat e Posto Conesul) agradece todos aqueles que contribuíram de forma significativa para a realização desta festa. O apoio da Prefeitura Municipal e Secretarias, Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Sincaver, SETAL, Ruver Logística, Planalto Transportes, Ervateira Charme e Arthur Rilo e Banda, foi fundamental. Empresas patrocinadoras: Gafor Logística, COOTRANSCAU – Cooperativa dos Transportadores de Cargas de Uruguaiana, Cartão mais fácil Salut e Juliano Pintura Automotiva, sem estes a festa não aconteceria.

Fica aqui o muito obrigado a todos que contribuíram para o sucesso deste importante evento. Nos vemos em 2019! A galeria de fotos completa você confere em nosso Flickr e na página oficial da Festa dos Motoristas.

 

 

 

 

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