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A presidência do Uruguai, compreendendo como apropriado adequar as normativas que tratam de medidas sanitárias para ingresso de estrangeiros no país durante o período de pandemia do coronavírus, decretou uma série de exigências destinadas aos motoristas do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).

Como já divulgado anteriormente, as condições sanitárias estabelecidas pelo Uruguai para a circulação de motoristas profissionais no país são consideradas inviáveis de serem cumpridas, principalmente por duas exigências: instalação de GPS nos veículos para monitoramento pelas autoridades do país e apresentação do resultado negativo do teste da Covid-19, através da técnica PCR-RT.

Sobre a imposição de instalação de GPS nos veículos, considerando que não há acordo internacional entre os países do TRIC sobre o uso do dispositivo, a ABTI já encaminhou o impasse à ANTT que está tomando as providências necessárias para eliminar a determinação através de negociações com o órgão responsável do Uruguai.

Referente a exigência de resultado negativo do teste de Covid-19 realizado até 72 horas antes do ingresso no país, através da técnica PCR-RT, que conforme órgãos de saúde, deveria ser aplicada somente em casos complexos como em pacientes já internados pela doença, a ABTI está buscando uma alternativa viável para a determinação.

Desta maneira, a Associação propôs que se for realmente necessário manter a condição de apresentação do resultado negativo à Covid-19, que seja aceito o resultado de testes rápidos, antígeno ou anticorpos, que além de eficientes, são econômicos. Ainda, a ABTI defende que não há necessidade de o teste ser realizado em curto espaço de tempo, sendo possível renová-lo a cada 15 (quinze) dias, tendo em vista que o vírus se manifesta no corpo em até 11 dias.

Reforçamos a todos que a ABTI já está tomando as providências necessárias quanto às determinações estipuladas pelo Uruguai. Em breve estaremos dando um retorno sobre o que for acordado com o país através das tratativas com a ANTT.

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A ABTI, preocupada com alguns impasses na Argentina relacionados ao novo formato do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), esclarece:

Conforme Deliberação CONTRAN nº 180/2019, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) está sendo expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

No entanto, de acordo com o Art. 8º da determinação, para transitar em outro país o condutor deve portar obrigatoriamente a versão impressa do CRLV-e, em papel sulfite branco, formato A4, com tinta preta, constando o código Quick Response Code (QR Code) no documento.

O DENATRAN, através do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), disponibilizou um aplicativo para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code - QRCode) inserido no documento.

O aplicativo chama-se VIO: QR Seguro, é gratuito, não necessita de internet para realizar as leituras e pode ser encontrado nas versões Android e IOS. Além do CRLV-e, o aplicativo é compatível com QR Codes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Documento Nacional de Identidade (DNI) e de Placas Veiculares.

A Associação recomenda que todos os motoristas tenham em seus celulares, o aplicativo, desta forma, facilitando o procedimento de fiscalização. Em caso de problemas, entrar em contato através do e-mail internacional@abti.org.br ou pelo WhatsApp +55 55 8115-6675, tratar com Gladys Vinci.

 

20200717

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Publicada hoje, 16 de julho, no Diário Oficial da União, a Resolução ANTT nº 5.898 que altera a Resolução nº 4.799/2015 que regulamenta procedimentos para a inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Com a determinação, o Art. 14º da Res. 4.799/2015 passa a valer com a seguinte redação:

Art. 14. Comprovar-se-á a propriedade de veículo automotor de carga e de implemento rodoviário com a apresentação do Certificado de Registro de Veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM ou em consulta a bancos de dados pela ANTT.
Parágrafo único. Caso o transportador não seja o proprietário, a regularidade da posse do veículo automotor de carga e de implemento rodoviário deverá ser comprovada mediante a anotação de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins junto ao RENAVAM ou por outro meio eletrônico hábil disponibilizado pela ANTT." (NR)

A ABTI informa que conforme informações da ANTT, será disponibilizado um módulo de contrato de arrendamento no RNTRC, com previsão de que todos os sistemas sejam implementados até setembro deste ano. 

A Resolução nº 5.898 entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Resolução ANTT nº 5.899

Também publicada no DOU de hoje, a Resolução ANTT nº 5.899 altera a Resolução nº 5.867 de janeiro de 2020, que estabelece os coeficientes dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço do Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas.

Com a determinação, fica alterado o Anexo II da Resolução nº 5.867 em que constam as tabelas com os coeficientes do piso mínimo do frete.

A Resolução nº 5.899 entra em vigor a partir do dia 20 de julho, próxima segunda-feira.

Para conferi-la na íntegra, clique aqui.

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