Informamos que entrou em vigor, neste mês a Portaria Conjunta ACI- CORUMBÁ-BR/PUERTO SUAREZ-BO, nº 02 de 17 de fevereiro de 2017. Esta portaria se dá em atenção ao Regulamento Aduaneiro da Área de Controle Integrado de Cargas - ACI CORUMBÁ/BR – ARROYO CONCEPCION (PUERTO SUAREZ)/BO de 27 de março de 2012 que foi assinada pelos respectivos coordenadores locais, em 17 de fevereiro de 2017.

Tendo em vista que o Regulamento delineia jurisdição e competência para os Coordenadores Locais, o Inspetor-Chefe Da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, estabeleceu procedimentos administrativos e operacionais relacionados a controles aduaneiros das atividades vinculadas às operações de comércio exterior, determinando as seguintes normas:

Art. 1º Fica instituído a partir de 03/04/2017, o procedimento de "ventanilla única" para a apresentação de documentos instrutivos dos despachos de exportação do Brasil para a Bolívia, na ACI CORUMBÁ/BR - ARROYO CONCEPCION (PUERTO SUAREZ)/BO. Parágrafo Único: A partir de tal data, não será permitida apresentação de documentação de forma diversa da descrita no referido procedimento.

Art. 2º O procedimento de "ventanilla única" consiste, resumidamente, em:

• Emissão de senha de acesso ao recinto alfandegado, mediante confirmação de solicitação de lacre junto à DAB;
• Memorização, registro e "upload" dos arquivos exigidos pela Aduana Boliviana;
• Preparação e entrega na AGESA dos envelopes contendo a documentação instrutiva do despacho, tanto da RFB quanto da Aduana Boliviana;
• Tramitação contínua do processo pelas Aduanas do Brasil e da Bolívia.

Art. 3º Incumbe ao concessionário AGESA - Armazéns Gerais Alfandegados do Mato Grosso do Sul Ltda confeccionar orientações operacionais detalhadas sobre o procedimento descrito no artigo 2º e dar divulgação junto aos intervenientes locais.

Art. 4º O descumprimento das exigências deste procedimento poderá ensejar a aplicação de penalidades prescritas pela legislação vigente brasileira e/ou boliviana.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicação ABTI
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