A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, entre eles o transporte de cargas e passageiros.

Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. O novo texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita bruta.

A assessoria jurídica da ABTI esclarece, contudo, que as transportadoras que atuam no transporte internacional de cargas podem continuar excluindo da base de cálculo os valores decorrentes da atividade até 2028, quando passarão a pagar a contribuição pela folha.

Isso porque não houve a revogação do disposto no art. 9º, inciso II, b, da Lei nº 12.546/11, que "exclui da base de cálculo das contribuições a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga.

Salienta-se, porém, a necessidade de a transportadora estar atenta ao tema, que ainda poderá sofrer alterações legislativas, especialmente porque o texto ainda aguarda sanção presidencial.

Entenda

O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

O prazo concedido pelo STF para negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente vencia nesta quarta-feira (11). Por esse motivo, o item entrou na pauta.

O PL contém uma série de medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de vigência, incluindo a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

Com informações de Agência Brasil

Foto: Pedro França/Agência Senado