A Lei Bases, pacote legislativo do governo de Javier Milei que promove reformas políticas e econômicas na Argentina, foi aprovada pelo Senado do país após um mês e meio de intensas negociações em Buenos Aires.

Para aprovação, a Casa Rosada cedeu parte do conteúdo dos textos em troca da aprovação dos senadores para avançar em sua aprovação. No total, foram feitas 45 modificações: 29 na Lei Bases e 16 no pacote fiscal.

O pacote legislativo deve agora retornar à Câmara dos Deputados - que o aprovou em abril - para aprovação, já que os senadores introduziram algumas alterações, e lá será discutido se ele será aprovado com as alterações feitas ou ficarão com o texto original aprovada há alguns meses.

A votação, que durou até a madrugada de quinta-feira, estava empatada em 36 votos, mas o voto a favor da vice-presidente Victoria Villarruel levou à aprovação do pacote legislativo.

A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos – seu nome completo – é uma versão reduzida da chamada "Lei Ônibus" que o governo Milei apresentou ao Congresso no início do ano, logo após assumir o cargo.

Confira o status atual da Lei e as mudanças que gera.

Emergência pública

O primeiro artigo, que declara estado de emergência pública por um ano em matéria administrativa, econômica, financeira e energética é um dos pontos chaves da Lei, pois concede ao presidente poderes especiais nessas áreas. Este artigo não sofreu modificações nesta última etapa de votação. Na Câmara dos Deputados, no entanto, essa prerrogativa presidencial foi substancialmente reduzida, passando de 11 emergências para apenas quatro.

RIGI

O Regime de Incentivos a Grandes Investimentos (RIGI) prevê benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por 30 anos, além de estabilidade regulatória e proteção contra abusos do Estado, para projetos superiores a US$ 200 milhões, a fim de incentivar grandes investimentos, nacionais e estrangeiros, no longo prazo.

Destina-se a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país, como energia, agricultura, mineração (incluindo extração de lítio) e infraestrutura.

Privatizações

Um ponto em que o governos e recusava a permitir modificações era as privatizações. A pressão da oposição, porém gerou efeito: das quase 40 empresas "sujeitas à privatização" na proposta inicial, apenas duas, a Intercargo, que presta serviços aeroportuários a companhias aéreas, e a Energía Argentina S.A. (Enarsa), responsável pela prospecção e aproveitamento de jazidas de hidrocarbonetos e pelo transporte e armazenamento de combustíveis, poderá ser privatizada.

Reforma laboral

A Lei de Bases contém diversos artigos que buscam modernizar o regime trabalhista e incentivar o crescimento do emprego privado formal, que está estagnado há mais de uma década.

A norma oferece benefícios para empregadores que regularizarem seus trabalhadores.

Mas, ao mesmo tempo, elimina sanções contra o trabalho "informal", retirando a remuneração especial que hoje recebem os empregados não devidamente cadastrados.

Pontos rejeitados

A votação no Senado levou à rejeição da restituição da quarta categoria do Imposto de Renda e de todo o capítulo que elevou o piso do Imposto sobre Propriedade Pessoal.

Apesar de o grupo governista já saber que a restituição do tributo não teria votos suficientes, a rejeição à mudança sobre Propriedade Pessoal foi uma surpresa.

Foram excluídas cláusulas que permitiam a entrada de residentes estrangeiros no regime de regularização fiscal e o artigo 111, que possibilitava ao Executivo aumentar os recursos públicos em até 2% do PIB por meio da eliminação ou modificação de isenções e despesas tributárias e benefícios fiscais.

Com informações de BBC