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A Receita Federal do Brasil, está disponibilizando um Formulário de Consulta Pública que oportuniza sugestões de alterações da Instrução Normativa que disciplina o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). Após o preenchimento do formulário, as propostas deverão ser enviadas até o dia 16/12 (sexta-feira) para o e-mail dinpa.df.coana@receita.fazenda.gov.br com o assunto: [CP-RFB nº 13/2016 – IN RFB sobre DU-E].

Participe e contribua no processo de decisão junto a RFB no texto final do ato proposto.

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